O processo arquivado pode ser reaberto desde que tenha sido arquivado temporariamente. Se o motivo do arquivamento for dado pelo trânsito em julgado da ação, quando de sua finalização após decisão do juízo, o processo estará arquivado definitivamente, não podendo mais ser reaberto. O que Acontece Depois que o Processo é Arquivado?
Qual o prazo para recurso no Juizado Especial Cível?
Recurso no Juizado Especial Cível. O recurso no Juizado Especial Cível deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir do conhecimento da sentença. O recurso deverá ser apresentado por escrito e será julgado por uma turma composta por três juízes togados do primeiro grau de jurisdição.
Quem pode ser autor de uma ação proposta no Juizado Especial Cível?
Podem ser autores de uma ação proposta no Juizado Especial Cível, as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, as microempresas, associações civis de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
Qual o prazo para a sentença do Juizado Especial Cível?
A sentença põe fim ao processo no primeiro grau de jurisdição (primeira instância) e somente condenará o vencido no mesmo em custas e honorários de advogado, nos casos de litigância de má-fé. O recurso no Juizado Especial Cível deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir do conhecimento da sentença.
Qual o prazo para contestar no Juizado Especial Cível?
No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação. Art. 335. Qual o prazo para contestar no Juizado Especial Cível?
É incabível quando o agente tiver sido beneficiado anteriormente no prazo de cinco anos por outra suspensão condicional do processo?
O artigo 76, parágrafo 2º, II da Lei dos Juizados, tratando da Transação Penal, afirma que ela não será cabível quando o agente tiver sido “beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo”.
Como é a execução no JEC?
O processo de execução de títulos no juizado especial cível é orientado pelos principais critérios recortados para esta análise: da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos dispostos no Art. 2º da lei federal 9.099/95.
Qual o prazo para cumprimento de sentença no procedimento dos Juizados?
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Qual é o procedimento do Juizado Especial Cível?
O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.
Como pedir a execução no JEC?
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação. No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC, vejamos: “Art. 52.
É possível executar sentença da justiça Comum no juizado Especial?
Eu entendo que NÃO é possível executar sentenças do Juizado Especial no Juízo Comum, e o fundamento do meu posicionamento é simples: O art. 38 da Lei 9.099/95 em sua parte final DISPENSA O RELATÓRIO, que é parte integrante fundamental das sentenças do Juízo Comum (art.
Qual o prazo para requerer o cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Qual o prazo para a prescrição da execução da sentença judicial?
SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF.
Quanto tempo demora para receber depois da sentença?
Por Cristina Kfuri. O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.
Quais são as peças cabíveis no Juizado Especial Cível?
9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, …
Quando um processo vai para o Juizado Especial?
(ações com valores inferiores aos 20 (vinte) salários mínimos). Portanto, o consumidor poderá ingressar diretamente com sua demanda perante os Juizados Especiais Federais. Assim, nas ações onde o valor supere os 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória.
O que é procedimento do Juizado Especial Cível 436?
PROVA DO FATO NÃO REALIZADA. SUSPEITA DE FRAUDE.
Para que serve
O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão importante para a solução de demandas decorrentes das relações de consumo, pois, através do mesmo, em alguns casos, é possível que o próprio consumidor consiga solucionar seu problema.
Quais causas podem ser solucionadas no JEC
Podem ser solucionadas, causas que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Ou seja, caso o pedido seja superior a este limite, a parte interessada tem duas opções: reduzir o valor da sua pretensão, no sentido que não exceda o limite, ou contratar um advogado para representá-lo em um processo que correrá diante da Justiça Comum.
Onde deve ser proposto o processo
O processo poderá ser proposto no domicílio do consumidor ou do réu, à escolha do consumidor, de acordo com o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quem pode ajuizar uma ação perante o Juizado Especial Cível
Podem ser autores de uma ação proposta no Juizado Especial Cível, as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, as microempresas, associações civis de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
Quem não pode ser réu nas ações ajuizadas no Juizado Especial Cível
Não podem ser réus nas ações junto ao Juizado Especial Cível, as pessoas jurídicas de direito público (ex.: União Federal e Banco Central), as empresas públicas da União (ex.: Caixa Econômica Federal), dentre outras.
Como ingressar com o processo sem advogado
Para ingressar com o processo, sem advogado, junto ao Juizado Especial Cível, basta que o interessado desloque-se até o mesmo e, procure atendimento específico no local.
Audiência de conciliação no Juizado Especial Cível
Assim que distribuído o processo, será marcada a data da audiência de conciliação. Na audiência, o conciliador esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliação.
1 – Pesquise se o fato ocorrido realmente lhe dá direito a alguma reparação
Essa primeira dica parece meio óbvia, mas muitas pessoas, no fervor dos acontecimentos, acabam esquecendo de verificar se realmente o ato praticado pelo outro indivíduo constitui um ilícito civil que abala seu patrimônio jurídico.
2 – Tente um acordo com a outra pessoa antes de ingressar com a ação
Quando você ingressa no Juizado Especial Cível o próprio juiz irá designar uma Audiência de Conciliação, que é o momento em que as partes irão tentar um acordo, ou seja, a primeira audiência que você irá comparecer será para tentar solucionar, de forma amigável, o ocorrido.
3 – Separe todos os documentos pertinentes à causa
Depois de verificar se realmente é um caso de reparação, o próximo passo é separar todos os documentos que tenham relação com a causa. Tente selecionar os principais documentos, retire fotocópias de todos e, se possível, digitalize-os também.
4 – Saiba o endereço completo da outra parte
Uma das dicas mais importantes do presente texto.
6 – Converse previamente com as pessoas que serão suas testemunhas
É muito mais fácil você levar uma pessoa como sua testemunha quando você já tiver conversado com ela previamente do que surpreendê-la na mesma semana da audiência. Ademais, quando você já informa à pessoa de que ela será sua testemunha, você já saberá a reação dela perante o caso e, se for necessário, poderá requisitar ao juiz sua intimação.
7 – O próprio Juizado Especial irá redigir sua petição
Algumas pessoas não ingressam no Juizado Especial Cível em causa própria pois têm receio de não saberem redigir uma petição inicial, ou, redigindo, da peça não ficar adequada juridicamente.
8 – Fique atento ao seu telefone, Whatsapp e endereço fornecido ao juiz
Sim caros leitores, eu disse Whatsapp. Estamos na era digital e o que não poderia faltar seria uma comunicação oficial de um ato processual através de telefone e até mesmo do aplicativo de mensagens mais usado do mundo.