Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Um conceito trazido pelo texto da lei é o de revel. Esse é um termo de origem latina, oriundo de rebēllis, para se referir aquele ‘que se rebela, que se subleva, rebelde’.
Quais são as consequências da falta de contestação?
Art. 344 do CPC: quais são as consequências da falta de contestação? Em todo o processo existe o autor, que é quem entra com ação por alguma razão, e o réu, que é a pessoa ou empresa que está sendo processada. O Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) permite ao réu defender-se das acusações apresentadas contra ele na petição inicial.
Qual o prazo para contestar uma ação de alimentos?
“E em uma ação de alimentos gravídicos, o requerido foi advertido no documento da citação para contestar em 15 dias, porém o prazo da lei fala em 5 dias, e contestou conforme o prazo de 15 dias. Ocorreu a revelia?” Não. Porque a advertência no mandado é requisito essencial para operar-se os efeitos da revelia.
Como defender-se das acusações apresentadas contra o réu na petição inicial?
O Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) permite ao réu defender-se das acusações apresentadas contra ele na petição inicial. Entretanto, essa apresentação de defesa não é obrigatória. Contudo, a não apresentação de contestação faz com que seja presumido que as alegações do autor são verdadeiras. Ao menos, é exatamente o que estabelece o Art.
Qual a importância da não apresentação de contestação na petição inicial?
O Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) permite ao réu defender-se das acusações apresentadas contra ele na petição inicial. Entretanto, essa apresentação de defesa não é obrigatória. Contudo, a não apresentação de contestação faz com que seja presumido que as alegações do autor são verdadeiras.
O que acontece quando o réu não contestou a ação?
348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Além disso, confirmando esse entendimento, a doutrina também postula para reforçar essa determinação.
Quando o Estado não apresenta contestação?
A revelia, conceituada como ausência jurídica de contestação, tem como principais efeitos a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (efeito material) e a dispensa de intimação dos atos do processo (efeito processual), malgrado a doutrina aponte ainda outros efeitos dela decorrentes.
Qual é o prazo para o réu contestar?
– Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da data da audiência de conciliação ou de mediação (…), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”.
O que acontece depois que o juiz decreta à revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
O que é contestação do Estado?
A contestação é um instrumento de defesa do réu durante o andamento do procedimento ordinário.
Quais são as formas de resposta do réu?
O Código de Processo Civil elenca diferentes formas de respostas dadas pelo réu. O réu pode reconhecer o pedido do autor, defender-se, bem como apresentar pedido contra o autor (contra-atacar). A forma escrita é a regra, entretanto, o art.
O que fazer quando se perde o prazo para contestar?
Entretanto, como nada no Direito é absoluto, em casos excepcionais, a contestação pode ser apresentada após o prazo legal e, assim, dar origem a nova abertura da instrução, desde que o estágio do processo o permita, como, por exemplo, não tenha havido sentença.
Qual o prazo em caso de litisconsórcio passivo?
PRAZO PARA CONTESTAR. Nas hipóteses de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar começa a correr da juntada aos autos do último aviso de recebimento cumprido. Não se pode considerar o comparecimento espontâneo de um dos réus como termo inicial para a contagem do prazo para o terceiro réu contestar.
Quanto tempo demora uma revelia?
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: Contudo, pode o réu se manter inerte, e não apresentar qualquer resposta no processo. Quando isso ocorre estamos diante da revelia. A revelia, então, é a ausência de qualquer resposta por parte do réu.
Quais são os efeitos processuais da revelia?
Os efeitos da revelia podem ter ordem material e processual. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, o efeito material da revelia é que haverá a presunção das alegações de fato formuladas pelo autor como verdadeiras.
Quais são os efeitos da revelia no processo penal?
Ora, sabe-se que a revelia gera dois efeitos distintos: O efeito material, que consiste na presunção de veracidade das teses alegadas na exordial; e o efeito formal, que consiste na ausência de intimação do réu para os atos processuais.
Art. 344 do CPC: o que há além da presunção de veracidade dos fatos?
A presunção de que os fatos expostos pelo autor na peça jurídica são verdadeiros é apenas um dos efeitos previstos no Código de Processo Civil para a falta de interesse percebido no réu. As outras consequências são a possibilidade de julgamento antecipado do mérito e a dispensabilidade de intimação do réu.
1. Pressupor os fatos como verdadeiros
O efeito previsto no Art. 344 do CPC é o principal entre os possíveis de serem aplicados ao réu. No entanto, existe a possibilidade de a pressuposição dos fatos como verdadeiros se alterar, de acordo com algumas das hipóteses previstas no Art. 345. O dispositivo diz que a revelia pode não ter a consequência determinada pelo Art. 344 se:
2. Dispensabilidade de intimação do réu
Outro entendimento das disposições legais é o de que o processo em que está envolvido o réu que não apresenta defesa e também não possui advogado constituído deve transcorrer normalmente.
3. Julgamento antecipado do mérito
A ausência de contestação e a inexistência de impugnação permitem ao Juiz julgar o mérito antecipadamente. Entretanto, aplica-se essa possibilidade somente quando a situação do réu não se enquadrar em uma das hipóteses do art. 345 do CPC ou se esse não demonstrar interesse em expor provas a seu favor.
