Em que pese o respeitável saber jurídico do juízo de primeiro grau, requer seja reformada a sentença que julgou improcedente a revisão de alimentos preiteada pelo apelante, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos: I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por que a ação de alimentos é necessária?
Porém, a ação de alimentos pode ser requisitada em outros contextos. Um deles é no caso de ex-mulher ou marido que não tiver o suficiente para se sustentar e necessita de uma ajuda mensal para prover o seu sustento. Também nos casos em que um dos ex-cônjuges é falecido e deve pensão ao filho, filhos ou parentes incapazes.
Quais os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos?
DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13, § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.2.
Como é o encerramento da obrigação alimentar com fundamento no dever de sustento?
a) Pela Maioridade Civil do Alimentando ( CC, art. 1.635, III )– A obrigação alimentar, com fundamento no dever de sustento, encerra-se com o advento da maioridade. Entretanto, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor.
Como calcular os alimentos provisórios e definitivos?
Os alimentos (provisórios e definitivos) devem ser fixados em X% (porcentagem) dos rendimentos líquidos (salário total -IR e -INSS) do (a) alimentante, inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, devidos a partir da citação.
Como justificar a impossibilidade de pagar alimentos?
Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Como contestar execução de alimentos?
A contestação deve apresentar toda a matéria de defesa e deve ser expressa no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o Novo Código de Processo Civil. Nestes casos, a contestação em ação de alimentos se resume, mas não se limita a: Questões processuais, tais como nulidade da citação, incompetência, etc.
O que diz a Súmula 358 do STJ?
Sobre esse tema, a Súmula 358 do STJ dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
O que pode ser penhorado na execução de alimentos?
529, § 3º. A propósito, o novo Código inovou ao incluir a possibilidade de penhora de livros, máquinas, ferramentas/utensílios ou outros bens móveis de trabalho do devedor quando diante de um débito alimentar, é o que dispõe o art.
Pode fazer acordo de execução de alimentos?
Na última segunda-feira (13/07), 3ª turma do STJ (Superior Tribunal da Justiça) decidiu que é possível a realização de acordo para liberar o devedor de pensão alimentícia, no caso de dívidas já vencidas.
Como contestar alimentos provisórios?
Segundo a Lei 5.478/68, Lei de Alimentos, o seu art. 13, § 1º, preconiza que os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, determinando que o pedido deverá ser processado em apartado.
Quais os requisitos para exoneração de alimentos?
O alimentante deve consultar um advogado para que este proponha uma ação de exoneração de alimentos, devendo comprovar que o alimentado não tenha mais a necessidade de receber o pagamento da pensão. Deve-se comprovar que o filho é capaz de manter-se sozinho, trabalhando, arcando com gastos.
Qual a maior idade para pagar pensão alimentícia?
O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.
Quem é o alimentante é quem é o alimentando?
(Código Civil) Pessoa que recebe pensão alimentícia. Por seu lado, alimentante é a pessoa obrigada a fornecer alimentos à outra.
Quais são as sanções ao devedor na execução de alimentos?
Sanções ao devedor O Novo CPC prevê que o devedor será intimado pessoalmente para pagar o débito em 3 (três) dias, para provar que o fez ou para justificar a impossibilidade de efetuar. No CPC/73, o devedor deveria ser citado para pagar o débito.
Como funciona a penhora de bens de pensão alimentícia?
Rito da penhora O devedor, após ser intimado da execução, pode reconhecer a dívida e pagá-la ou apresentar defesa. Se confirmada a existência da dívida e o não pagamento da pensão alimentícia atrasada, o devedor poderá ter seus bens penhorados para garantir que o credor receba o que lhe é devido.
Quais seriam as possibilidades de cobrança judicial do débito alimentar?
Para a cobrança de alimentos vencidos há mais de três meses, somente é possível o uso da via expropriatória, independentemente de ser título executivo judicial (CPC, art. 528) ou extrajudicial (CPC, art. 911).