A constatação de abusividade dos juros remuneratórios autoriza a concessão de uma decisão liminar na ação revisional para que o consumidor não seja inscrito em cadastros restritivos de crédito, possa depositar em Juízo os valores de acordo com a taxa de juros que entende devida e, caso se trate de financiamento de veículo, para que ele permaneça na posse do bem até o fim do processo.
Como fazer uma ação revisional?
Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou até mesmo ao Procon, órgão que garante o direito do consumidor no Brasil. O advogado contratado irá fazer todo o processo para que sua ação revisional seja avaliada.
Como fazer revisão de empréstimo?
Dica: Comece o preenchimento com os dados do contrato bancário e só depois procure preencher o lado da revisão. A primeira informação solicitada é do valor do crédito concedido. Ou seja, o valor base do financiamento ou do empréstimo, já com a redução do valor de entrada, se houver.
Quais são as medidas do processo revisional?
A ação revisional é um processo de revisão de contrato a fim de verificar se existem taxas abusivas e iniciar um processo de redução de juros. Essa medida ocorre quando o consumidor percebe que o seu contrato possui taxas indevidas e solicita a ação revisional.
Como fazer uma revisional de contrato de financiamento?
Para fazer a revisão de um contrato de financiamento, você tem basicamente duas estratégias possíveis: renegociar sua dívida com o banco, apresentando seus argumentos, ou então recorrer à portabilidade de crédito.
Como dar entrada na revisional?
Quais os procedimentos para dar entrada na revisional? Como a ação revisional precisa de certo conhecimento técnico, é aconselhável a busca por um profissional da advocacia para que seja preparada uma petição para dar entrada em uma ação judicial.
Como entrar com revisional de empréstimo consignado?
1) Caso o cliente não tenha os contratos, este deverá protocolar pedido de apresentação dos contratos de empréstimos/ financiamento (modelo em anexo). O pedido deverá ser levado ao banco ou financeira em 2 vias e o banco deverá assinar/carimbar o documento a fim de confirmar o recebimento do pedido.
Qual o rito da ação revisional de alimentos?
A ação revisional de alimentos se submete ao rito especial previsto na Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), a qual não dispõe expressamente sobre reconvenção.
Como funciona o processo de revisão de pensão alimentícia?
A Ação Revisional de Alimentos é a ferramenta jurídica com a qual se pode solicitar a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia, seja para diminuir o valor, ou para aumentar essa quantia. Assim, quando ocorrer essa necessidade de alterar o valor da pensão, não pense duas vezes!
Onde deve ser proposta a ação de revisão de alimentos?
A competência tanto da ação de alimentos quanto da ação revisional de alimentos é a de domicílio ou residência do alimentando, de acordo com o artigo 53, II do CPC, artigo 147 do ECA e Súmula 383 STJ.
Quanto tempo demora um processo de revisão de financiamento?
Quanto tempo demora a ação? A liminar em média é obtida entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal). A liminar pode ser deferida (concedida) de forma parcial, completa ou mesmo indeferida (negada).
Quando cabe ação revisional?
POSSIBILIDADES DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Buscar receber valores pagos indevidamente; Impedir que o bem seja objeto de busca e apreensão por impossibilidade no pagamento das parcelas; Evitar o registro ou retirar a negativação do nome e CPF do consumidor em órgãos de proteção ao crédito como: SERASA, SCPC etc.
Quem entra com revisional não consegue mais financiamento?
Comumente, se o consumidor esta em débito com algum credor, terá dificuldade em obter novos empréstimos ou financiamentos com esse credor específico. Contudo, ao fazer a quitação da dívida seja por meio de uma revisional ou não, não haverá mais motivo para instituição negar-lhe crédito.
O que são revisionais?
As revisionais consistem em uma ação realizada na justiça para revisar os juros de um contrato. Elas podem se referir a empréstimos, financiamentos e operações de locação de imóveis.
Como entrar com uma ação revisional?
Todo cidadão tem direito de solicitar essa revisão das taxas de juros de um contrato. Esse processo é feito com a contratação de um advogado especializado. Ele analisará a situação para identificar uma possível cobrança indevida.
Como as revisionais funcionam nos contratos de locação?
Os contratos com revisionais estão bastante presentes no mercado de aluguel de imóveis. Eles preveem que o valor cobrado mensalmente pode sofrer alta ou queda de acordo com a inflação.
Qual a relação entre revisionais e fundos imobiliários?
Os fundos de investimento imobiliário (FIIs) alocam capital em diferentes ativos. Eles são direcionados à venda ou locação. De toda forma, a renda gerada é distribuída entre os investidores.
O Que é Uma Ação Revisional?
Uma ação revisional não é um procedimento simples e curto. Na verdade, é um processo jurídico que corre sob análise de provas e contraprovas. Por esta razão, você não deve ajuizar uma ação revisional por brincadeira ou simplesmente pelo fato de querer provocar.
10 Razões Pelas Quais Você Deve Entrar Com Uma Ação Revisional
Você sabe que a luz amarela se acendeu na sua frente quando começa a ter dificuldades em pagar as prestações do seu financiamento de veículo. Isto é um alerta, por isso tome cuidado a partir disso.
Conclusão
Após ler todas essas razões se você percebeu que alguma coisa está em comum com seu contrato, então não hesite e solicite agora mesmo com nossa equipe uma análise contratual!