O que e a açao de extinsao de condominio

Como se dá a extinção consensual do condomínio?

Não havendo acordo entre os condôminos para extinção consensual do condomínio, o fim da relação pode se dar, forçadamente, pela via judicial, através de uma ação de divisão ou uma ação de alienação proposta por qualquer um dos condôminos, independentemente do valor representativo da sua cota parte no bem.

Quais documentos são necessários para a extinção do condomínio?

Documentação necessária para a extinção do condomínio Os documentos para a promoção da ação, essenciais, são: Documentos pessoais do requerente da extinção, com nome completo, registro de identificação, profissão, endereço completo, endereço eletrônico; Documentos de comprovação da co-propriedade, ou seja, do condomínio;

Quais são as hipóteses de extinção de um condomínio?

Basicamente, se o imóvel for destruído (ou ameaçar desabar), ou se for desapropriado, o condomínio, por razões óbvias, deixará de existir. Como visto, o contexto legislativo busca facilitar, ao máximo, a extinção de condomínio, especialmente pela sua característica de transitoriedade.

Quando o condomínio pode ser extinto?

Finalmente, o condomínio também pode ser extinto por razões alheias à vontade dos condôminos. São as hipóteses previstas nos artigos 1.357 e 1.358 do Código Civil: Art. 1.357.

Quando é cabível a extinção de condomínio?

A extinção do condomínio é uma ação que ocorre quando os proprietários de um bem decidem desmembrá-lo, normalmente, porque querem vendê-lo. Em alguns casos, o imóvel pode ter um, dois, três ou mais proprietários. Assim, nesses casos, ocorre o condomínio de proprietários.

Quais são as formas de extinção do condomínio?

Então, continue lendo o nosso post para aprender como é feita a extinção de condomínio.Extinção de condomínio por via extrajudicial. A extinção do condomínio por via extrajudicial, ou seja, por comum acordo entre as partes é a mais indicada. … Extinção de condomínio por via judicial. … Leilão judicial.

O que significa divisão de condomínio?

A ação de divisão de terras particulares é um procedimento necessário para colocar fim a um condomínio. Dessa forma, visa garantir que cada uma das partes receba a sua quota equivalente por direito.

Quem pode propor ação de extinção de condomínio?

Primeiramente, impende destacar que qualquer um dos condôminos pode ajuizar a Ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade.

Como fazer extinção de condomínio extrajudicial?

Quando o formato extrajudicial tem êxito, basta que a venda do bem seja regularizada formalmente em cartório, averbando-se em escritura a venda total ou parcial, discriminando a data, valores e etc. Entretanto, caso não seja possível o acordo, não há saída contrária ao pedido de extinção do condomínio judicialmente.

Quais os documentos necessários para extinção de condomínio?

Documentos NecessáriosMemorial descritivo dos imóveis;Plantas dos imóveis;ART ou RRT do responsável técnico, quitada;CCIR quitado;Certidão Negativa de ITR;Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;Negativas de Débitos Trabalhistas;More items…

O que é ação de divisão?

A ação de divisão é o instrumento processual fundado no direito material do condômino de exigir a individualização de seu imóvel, em virtude da característica de exclusividade do seu direito de propriedade, está prevista nos artigos 946 a 949 as disposições gerais, e o procedimento específico da ação de divisão, estão …

Como funciona a divisão de gastos no condomínio Geral?

De modo geral, nos condomínios em que o critério da divisão pela fração ideal é adotado, as unidades maiores acabam pagando de forma proporcional taxas maiores também. Isso devido à definição da fração ideal é a metragem das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino.

Como é feita a divisão de terras entre herdeiros?

Assim, é possível que os herdeiros partilhem a propriedade rural herdada, mas esta divisão deve ser feita em áreas cujo tamanho não seja inferior ao tamanho do módulo rural (que pode variar de tamanho de região para região). Tal entendimento está exposto no Art. 65 da Lei Federal núm.

O que diz o artigo 504 do Código Civil?

O artigo 504 do CC/2002 dispõe que “não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto […]” (grifou-se).

Qual o valor da causa na ação de extinção de condomínio?

O valor da causa na ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial deve corresponder ao valor venal do imóvel, observado o proveito econômico a ser aferido pelo autor.

Como fazer extinção de condomínio rural?

E é diante dessas situações que se busca a extinção do condomínio rural. A legislação brasileira prevê três possibilidades para a extinção do condomínio, quais sejam: (1) por escritura de divisão amigável, (2) por ação judicial de divisão e (3) por escritura de estremação.

Definição

A palavra “condomínio”, em sua definição ampla e genérica, significa o exercício do direito de propriedade, por duas ou mais pessoas, sobre um mesmo bem comum, que pode ser indivisível ( pro indiviso) ou divisível ( pro diviso ).

Formação do condomínio

A rigor, o condomínio se forma e se mantém sob 3 (três) diferentes formas: (i) condomínio voluntário; (ii) condomínio incidental; e (iii) condomínio necessário.

Poupança fiscal versus compra e venda

Utilizar a figura da extinção de condominio em vez da venda dos 50€ supõe uma poupança fiscal significativa. A poupança vem porque o imposto que se paga por uma compra e venda é de 7%, enquanto que para a extinção de condominio, só se paga 1% mais os custos do notário.

Não é proprietário, mas sim devedor

Extinguir o condomínio é fácil e relativamente barato, como já vimos. Mas tem os seus perigos. O problema é o empréstimo da hipoteca; uma vez que assinar perante o notário a extinção em favor do seu ex-parceiro significa deixar de constar no Registro de Propriedade. Não tem nada a ver com o banco.

Recomendações para a assinatura

Nunca assine uma extinção de condomínio antes de ter aprovada a nova hipoteca em que o titular seja a pessoas que ficará proprietária dos 100% do imóvel.

Partes diferentes

Um problema que pode acontecer é que a hipoteca não esta a ser paga a 50%, ou seja, que os membros do casal não pagam o mesmo valor da hipoteca. Nestes casos, é necessário estabelecer uma mudança para que cada membro passe a pagar 50%.

Condomínio

Esta possibilidade acontece quando, apesar da separação, existe uma boa relação entre os membros do casal que um deles não quer dinheiro nenhum.

Soluções intermédias

Para evitar todos os aborrecimentos do condomínio, existem várias soluções intermédias, como por exemplo a coexistência apesar de estarem separados, deste modo continuariam a pagar a hipoteca a meias até que um dos dois alugasse outro imóvel ou voltasse a casa dos seus pais, enquanto o outro ficaria no imóvel hipotecado, depois de acordarem a distribuição da hipoteca e outros gastos..

Como funciona a extinção do condomínio?

A extinção do condomínio, basicamente, é dividir a propriedade entre você e os outros proprietários. Contudo, a grande dúvida nessas situações, principalmente em casos de herança, está relacionada a como fazer a divisão.

Como funciona a extinção extrajudicial?

Quando há acordo entre todas as partes envolvidas no condomínio é possível que a extinção seja feita pela via extrajudicial, pois essa opção, além de mais rápida, é menos traumática para as pessoas envolvidas.

Extinção de Condomínio Judicial: como funciona?

Quando um dos condôminos está insatisfeito com a situação do condomínio, seja por conta da administração ou por questões particulares, é necessária que a ação seja feita por vias judiciais.

Como será feita a partilha do bem?

Seja qual for o caso, desde um processo judicial até o extrajudicial, o valor do bem será partilhado com base na proporção que cada um de vocês tem da propriedade.

Aprenda como é feita a extinção de condomínio

O condomínio voluntário se verifica quando uma propriedade pertence a dois ou mais titulares, de modo que cada um deles possui uma cota ideal ou fração sobre o todo.

Extinção de condomínio por via extrajudicial

A extinção do condomínio por via extrajudicial, ou seja, por comum acordo entre as partes é a mais indicada. Isso porque uma ação judicial, além de desgastante emocionalmente, implica o pagamento de despesas como honorários judiciais e custas.

Extinção de condomínio por via judicial

O condômino que estiver descontente com a situação pode pleitear uma ação judicial denominada “dissolução de condomínio” ou “extinção de condomínio”. Nesse sentido, a ação pode ser proposta por qualquer um dos condôminos, independentemente de ter a menor fração do bem.

Leilão judicial

Em último caso, o juiz levará o imóvel a leilão judicial. Nessa situação, o imóvel pode ser arrematado por qualquer interessado que oferecer o melhor lance, sendo aceito como lance mínimo o valor que corresponder à metade da avaliação feita pelo perito.

definição

Formação Do Condomínio

Extinção de Condomínio

• Não foi uma preocupação do legislador abordar na legislação civil, de forma concisa e satisfatória, a extinção de condomínio. Ela pode se dar, basicamente, por divisão ou por extinçãoem sentido estrito, neste último caso quando o próprio imóvel sofre algum tipo de intervenção (como destruição ou desapropriação). Por razões óbvias, é muito mais comu…

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Conclusão