A ação civil pública é usada para a garantir a proteção de interesses coletivos, ou seja, que atingem um determinado número de pessoas, como um grupo. Ela pode garantir a responsabilização de quem causar danos à coletividade, tanto danos patrimoniais, quanto morais.
Quais são as situações de aplicação da ação civil pública?
Situações de aplicação da ação civil pública. O artigo 1º da lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê que a ação civil pública pode ser usada para pedir a responsabilização por danos morais ou patrimoniais que sejam causados: ao meio-ambiente, aos consumidores,
Qual o prazo para ajuizar uma ação civil pública?
Prazo da ação civil pública. O direto de ajuizar a ação civil pública prescreve (não existe mais) no prazo de 5 anos, que são contados a partir da data em que aconteceu o dano. Quem pode propor a ação civil pública? De acordo com a lei, tem direito (legitimidade) de propor a ação: Ministério Público; Defensoria Pública; União; Estados
Qual a diferença entre ação popular e ação civil pública?
A ação popular, assim como a ação civil pública, também é usada para pedir a proteção de uma questão de interesse coletivo. A principal diferença é relativa a quem pode propor a ação, ou seja, em relação à legitimidade ativa.
Quais são as diferenças entre a ACP e as ações populares?
Contudo, qualquer cidadão representado por advogado pode propor a Ação Popular. Já a ACP só pode ser proposta por entes públicos e associações privadas que preencham certos requisitos. Os legitimados ativos, como chamam-se as pessoas que podem propor a Ação, são dados pela já citada Lei Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º:
para Que Serve A Ação Civil Pública?
Quem Pode Propor A Ação Civil Pública?
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De acordo com a lei, tem direito (legitimidade) de propor a ação: 1. Ministério Público 2. Defensoria Pública 3. União 4. Estados 5. Municípios 6. Empresas públicas 7. Fundações 8. Autarquias 9. Sociedades de economia mista 10. Outras associações que sejam interessadas na ação
Diferença Entre Ação Civil Pública E Ação Popular
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As duas ações servem para a proteção de interesses coletivos, mas elas possuem algumas diferenças em sua aplicação. A ação popular, assim como a ação civil pública, também é usada para pedir a proteção de uma questão de interesse coletivo. A principal diferença é relativa a quem pode propor a ação, ou seja, em relação à legitimidade ativa. Se o autor da ação for pesso…