Quais são as verbas rescisórias do contrato de trabalho?
As verbas rescisórias no pedido de demissão do empregado saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de ⅓; férias vencidas acrescidas de ⅓ (se houver); 13º salário.
Como cobrar verbas rescisórias?
Para cobrar a multa por atraso no pagamento da rescisão, portanto, deve se proposta uma Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Na petição, o trabalhador deve demonstrar a data do término do contrato de trabalho, informando que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo que manda a lei.
O que fazer quando a empresa não tem dinheiro para pagar rescisão?
Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias. Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário.
Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?
Com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista, o artigo 477, § 6º da CLT dispõe que, serão de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, independente do tipo de rescisão efetuada, e ainda dentro desse prazo, o empregador deverá entregar os documentos que …