O que é uma ação de evicção?
O vocábulo “evicção” vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição.
Quando cabe ação de evicção?
Quando ocorre a evicção? A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.
O que é evicção do imóvel?
No setor imobiliário, diz-se que acontece a evicção quando há perda total ou parcial do imóvel em face de terceiro, possuidor de direito anterior, através de decisão judicial.
Quais são os efeitos da evicção?
No tocante à evicção parcial, assim dispõe o art. 455 do CC/02: “Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.”(BRASIL, 2002).
Qual a finalidade da ação reivindicatória?
Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro.
Qual é o prazo prescricional para esta ação de indenização baseada na evicção?
Não resta dúvida: O prazo prescricional onde se busca indenização por ocorrência da evicção, independente do “nomen juris” dado, é de 3 (três) anos.
O que é evicção e quais seus requisitos?
A evicção é a perda de algo que, em última análise, nunca se teve. Ela ocorre na medida em que o juízo reconhece que um bem adquirido – imóvel, veículo ou outro – não pertencia a quem o vendeu, mas sim a outrem. Assim, a evicção acaba por ser resultado de um tipo de vício ou defeito dos contratos.
O que diz o artigo 447 do Código Civil?
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Quem responde pela evicção?
Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa. Art. 447 CC Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.
Quais são os sujeitos da evicção explique?
Conclui-se que para haver a evicção deve existir a presença de três sujeitos: adquirente, alienante e um terceiro. Ocorrendo esta quando, o adquirente da coisa a perde total ou parcial, por sentença judicial ou ato administrativo.
É possível prever no contrato a evicção?
Em verdade, quando se analisa a cláusula de exclusão de risco pela evicção é possível afirmar que o legislador previu a situação do adquirente que tomou todos os cuidados necessários para a análise da coisa a ser adquirida e concluiu que os riscos não existem.
O que é o mercado de ações
Uma ação representa a menor parcela do capital de uma empresa. Quem compra ações de uma companhia adquire também os direitos — e os deveres — de um sócio.
Formas de negociação
Na bolsa de valores, existem especificações de mercado de ações. Às vezes, as diferenças entre eles são sutis. Em outras, são marcantes e determinantes. Conheça um pouco mais sobre os termos mais comuns a esse respeito:
Ativos negociados na bolsa
É possível negociar diversos tipos de ativos diferentes na bolsa de valores, tanto de renda variável como até mesmo de renda fixa. Conheça os mais populares dentre eles:
Formação de preço
A formação de preços de uma ação envolve uma série de fatores. São determinantes os aspectos relacionados ao seu balanço – como o tamanho do patrimônio e os resultados anuais – além das perspectivas para os negócios no futuro.
Níveis de governança e tipos de ações
As ações são classificadas em grupos diferentes segundo as características que apresentam e os direitos que garantem aos investidores. Entre eles estão:
Tipos de ofertas
As ofertas de ações são acompanhadas com entusiasmo pelo mercado, e pelos investidores individuais em especial. Elas representam o momento em que uma empresa disponibiliza seus papéis publicamente, permitindo que novas pessoas e instituições se tornem seus acionistas.
Entenda os códigos dos ativos
Como saber, na prática, que tipo de ação você está comprando na bolsa de valores? Cada papel listado na B3 é identificado por um código de negociação formado por quatro letras e um número.
O que é argumentação
Argumentação consiste em uma atividade discursiva (falada ou escrita) utilizada no intuito de influenciar determinado interlocutor por meio de argumentos. Os argumentos demandam uma estrutura composta por:
Operadores argumentativos
A argumentação apresenta, em sua construção, um elemento linguístico essencial em sua elaboração: os operadores argumentativos. Eles correspondem a um conjunto de conjunções, advérbios e expressões de ligação que estabelecem uma diversidade de relações.
Como fazer uma boa argumentação
Para desenvolver uma boa argumentação, é preciso ter definido, primeiramente, a tese ou o ponto de vista a ser defendido. Em outros termos, é preciso responder à seguinte questão: qual é a minha opinião sobre o assunto?
Gêneros argumentativos
A argumentação, enquanto recurso de linguagem, pode ser usada em textos com características distintas, apesar de manterem a ideia central de persuadir o leitor. Como exemplos de texto argumentativo, temos a crônica argumentativa, a carta argumentativa, o editorial e o texto dissertativo-argumentativo.
