O que e açao de rescisão

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Do latim rescissĭo, rescisão é a ação e o efeito da rescisão. Este verbo se refere à ação de anular uma obrigação legal ou um contrato. Com a rescisão, portanto, um ato jurídico anteriormente contratado é anulado ou cancelado.

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Quais são os direitos e deveres da rescisão?

Em outras palavras, a partir do momento em que a rescisão é realizada, não existe mais qualquer dever ou direito na relação empresa e empregado, apenas ex-empregador e ex-empregado. Os direitos e deveres agora são em relação ao acerto de contas e ao processo de adequar os documentos do ex-colaborador com a nova realidade.

Quais são os fatores que desencadeiam a rescisão de um contrato?

Um dos fatores mais comuns que desencadeia a rescisão de um contrato é o não cumprimento das condições estabelecidas de momento. Neste caso, quando se comprova a existência de algum erro ou falta, a parte afetada por esse descumprimento tem todo o direito de pedir à justiça que atenda sua reclamação de receber um ressarcimento por tal falta.

O que é rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão de contrato de trabalho é o término formal de um vínculo empregatício, por iniciativa do empregado ou do empregador, que pode ocorrer de diversas formas. Acompanhe a leitura para saber sobre os de rescisões trabalhistas!

Quais são os prazos do aviso prévio em caso de rescisão de contrato de trabalho?

O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 402.º do Código do Trabalho). Rescisão com justa causa

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O que é uma ação de rescisão?

A ação de rescisão contratual tem como principal objetivo a resolução contratual, ou seja, ela é uma ação com cunho constitutivo que procura a modificação, criação ou a extinção de uma relação jurídica. Essa ação não se trata de uma ação de cobrança, mas sim de requerer a resolução do contrato.


Quando cabe ação de rescisão contratual?

“ a extinção dos contratos mediante resolução tem como causa a inexecução por um dos contratantes, denominando-se, entre nós, rescisão, quando promovida pela parte prejudicada com o inadimplemento. Resolução é, portanto, um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial”.


O que é pago na rescisão de contrato de trabalho?

VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHOSaldo de salários;Salário-família;Horas extras (se não foram pagas);Adicional noturno;Férias Vencidas e/ou em Dobro com adicional de 1/3 constitucional;Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;13º Salário proporcional;Aviso prévio indenizado;More items…


Como fazer a rescisão do contrato de trabalho?

Quais as principais regras para a rescisão de contrato de trabalho?Identificação do tipo de rescisão de contrato de trabalho;Pagamento das verbas rescisórias;Exame demissional;Assinatura do termo de quitação anual;Emissão e assinatura do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho);More items…•


O que diz o artigo 480 da CLT?

Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.


O que diz o artigo 413 do Código Civil?

O art. 413 do Código Civil informa que o magistrado deve reduzir equitativamente a penalidade contratual se a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em razão da natureza e da finalidade do negócio.


Qual é o valor da multa de rescisão de contrato de trabalho?

As verbas rescisórias, caso a rescisão por comum acordo aconteça, serão pagas pela metade – 20% da multa do FGTS e 50% do aviso prévio.


O que pode ser descontado na rescisão de contrato de trabalho?

Contribuição ao INSS e imposto de renda Descontos para fins de previdência e imposto de renda também devem ser feitos na rescisão. Vale destacar que a contribuição ao INSS não incide sobre as férias, o IR é calculado sobre o valor total da rescisão e não há desconto sobre a multa do FGTS.


Quais são os direitos na rescisão do contrato de trabalho?

Quais são as verbas rescisórias se eu for dispensado sem justa causa?Saldo de salário;Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;13º salário proporcional;Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;multa de 40% sobre o saldo do FGTS;


Demissão sem justa causa – A pedido do empregado

Nesse caso, é o empregado que solicita ao empregador seu desligamento da empresa. Desta maneira, os direitos do funcionário são os mesmos que na demissão sem justa causa a pedido do empregador, porém, o empregado perde o direito de:


Demissão por justa causa – Causada pelo empregado

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado dá motivos ao empregador para ser demitido, esses motivos vão desde o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho até a conduta pessoal do funcionário.


Falecimento do empregado

O falecimento do empregado gera a rescisão imediata do contrato de trabalho. Essa rescisão será semelhante à quando o empregado pede demissão para fins de cálculo das verbas rescisórias.


Rescisões trabalhistas indireta do contrato de trabalho – Causada pelo empregador

Ocorre quando o empregador ou seus prepostos (gerentes, diretores, supervisores entre outros) cometem uma falta grave que atinja a relação de trabalho com o empregado.


Rescisões trabalhistas por culpa recíproca

Ocorre quando há falta do empregado (que se enquadre nas do artigo 482 da CLT citadas acima) e ao mesmo tempo falta do empregador (que se enquadre nas do artigo 483 da CLT citadas acima). Ou seja, quando empregado e empregador de forma simultânea dão causa a rescisão do contrato de trabalho.


Despedimento por facto imputável ao trabalhador

O despedimento por facto imputável ao trabalhador, ou justa causa, acontece por iniciativa do empregador, sempre que se verifique qualquer comportamento do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne impossível a relação laboral.


Despedimento coletivo

O despedimento coletivo, previsto no artigo 359º da lei laboral, consiste na rescisão de contratos de trabalho promovida pelo empregador, simultânea ou sucessivamente, no período de 3 meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme a dimensão da empresa, determinado por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.


Despedimento por extinção de posto de trabalho

Considera-se despedimento por extinção do posto de trabalho a rescisão do contrato pelos mesmos motivos da modalidade anterior, como é referido no artigo 367.º do CT.


Despedimento por inadaptação

A rescisão de contrato de trabalho pode ser fundamentada na inadaptação do trabalhador às funções, e que verificando-se alguma das situações a seguir indicadas, torne impossível a subsistência da relação laboral:


Resolução pelo trabalhador

A resolução ou rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador está prevista no artigo 394.º do Código do Trabalho, aplicando-se quando exista justa causa:


Denúncia pelo trabalhador

Como disposto no artigo 400º da lei laboral, o trabalhador pode denunciar o contrato independentemente da existência de justa causa, mediante comunicação ao empregador por escrito, com a antecedência mínima de:


O que é rescisão de contrato de trabalho?

É quitar o vínculo empregatício entre o colaborador e a empresa. Em outras palavras, a partir do momento em que a rescisão é realizada, não existe mais qualquer dever ou direito na relação empresa e empregado, apenas ex-empregador e ex-empregado.


Quais são as regras para rescisão de contrato de trabalho?

Existem um conjunto de regras que precisam ser consideradas para que o desligamento do funcionário seja legal e de acordo com as normas da CLT, são elas:


O que é rescisão direta?

Quando o vínculo empregatício é extinto por vontade do empregador, falamos em rescisão direta, que pode acontecer por dispensa sem justa causa ou com justa causa. Em relação à primeira hipótese, o empregador não tem mais interesse em manter o contrato de trabalho com o empregado.


O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta acontece quando a extinção do contrato de trabalho parte da vontade do empregado, desde que ocorra o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador, conforme o art. 483 da CLT:


Diferença entre rescisão direta e indireta

Uma das principais diferenças entre a rescisão indireta e a rescisão direta, é que a primeira é pleiteada em juízo, já que é muito difícil o empregador reconhecer que praticou algum ato prejudicial ao empregado.


O que acontece quando a rescisão indireta for negada?

Se o Tribunal Superior do Trabalho negar o pedido de rescisão indireta, por consequência da falta de provas, por exemplo, será considerada a anulação do contrato de trabalho pelo empregado. Ou seja, será considerado que o trabalhador pediu demissão por conta própria.


Conclusão

Por fim, essas são as duas hipóteses em que pode ocorrer a extinção do contrato de trabalho, sendo que a mais comum é a rescisão direta.


Incumprimento do aviso prévio

O não cumprimento do prazo do aviso prévio, levará a que o trabalhador tenha que indemnizar a entidade patronal, num valor igual à retribuição base e diuturnidades, correspondente ao período de aviso prévio em falta (art.º 401.º do Código do Trabalho).


Valores a receber na rescisão pelo trabalhador

Sem justa causa, não há lugar a indemnização nem a subsídio de desemprego, sendo este último só aplicável a desemprego involuntário. Mas há contas finais a fazer e montantes a receber:


Abandono do trabalho

O abandono do trabalho vale como rescisão sem justa causa e constitui o empregador no direito de ser indemnizado pelo trabalhador.


Motivos para justa causa que dão direito a indemnização

O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa, e haver lugar a indemnização, se o empregador adotar um ou mais dos seguintes comportamentos:


Prazos a cumprir no aviso prévio

Não há pré-aviso nos casos em que há justa causa do trabalhador para rescindir o contrato. Contudo, após tomar conhecimento da justa causa, o trabalhador deve comunicar ao empregador, no prazo de 30 dias e por escrito, que quer resolver o contrato, indicando a justa causa para rescisão (art. 395.º do Código do Trabalho).

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