Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário. Neste sentido, o Código de Processo Civil dispõe:
Quem é a parte contrária no processo?
Significado de parte contrária: Em um processo trata-se da pessoa que é contra aquele que está process…
Qual a fase final de um processo?
Sentença. Após analisar todas as provas, argumentos e os depoimentos feitos durante a instrução das etapas anteriores, o juiz elaborará a sentença contendo a decisão acerca do que fora inicialmente pedido.
Quais tipos de ação judicial?
Existem diferentes tipos de processos judiciais….Os três tipos de processos judiciaisProcesso de Conhecimento. … Processo cautelar. … Processo de execução.
Quais as partes de um processo judicial?
Este é dividido em cinco fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executiva.
Quais são as fases do processo?
Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.”
Quando um processo é considerado encerrado?
Um processo é encerrado quando todos os procedimentos exigidos em decorrência do assunto nele tratado foram tomados. A condição de encerrado ocorre quando do arquivamento do processo no Arquivo Geral de Processos.
Quais os tipos de ações no CPC?
O CPC português classifica as ações em 2 espécies: declarativas ou executivas (art. 10), como ocorre no CPC brasileiro com os processos de conhecimento (art. 318) e execução (art. 771).
Qual a diferença entre ação judicial e extrajudicial?
Enquanto nas Negociações Extrajudiciais, tudo é resolvido de forma amigável e longe do Poder Jurídico, a ação judicial necessariamente precisa passar por todos os trâmites de um processo, inclusive com a presença de um Juiz para julgamento do caso.
Qual a diferença entre judicial e judiciário?
Judicial e judiciário se referem à justiça, à sua organizaçao, à sua administração, aos tribunais e aos juizes. Jurídico se refere ao direito, em conformidade com o direito; licito.
Quem é a parte de um processo?
As partes do processo são o AUTOR, que ocupa o polo ativo e o RÉU que toma assento no polo passivo. Segundo Humberto Theodoro Jr, “A que invoca a tutela jurídica do Estado e toma a posição ativa de instaurar a relação processual recebe a denominação de autor.
Como identificar as partes no processo?
Partes são de um lado, o demandante (autor), ou seja, o que postula, formula o pedido. Demandado, réu é aquele a quem se pede alguma coisa. Estado-juiz que é o destinatário da prova e o prestador da jurisdição. Entre as partes, portanto, tem-se a angularização processual (triângulo juiz, autor e réu).
Quem é o réu de um processo?
Ser réu significa que alguém tem contra você um pedido de: condenação para o cumprimento de uma obrigação de pagar uma quantia, de entregar uma coisa, de fazer, etc. ou um pedido de acertamento de alguma outra relação jurídica.
Quais são as 4 fases do procedimento comum?
Petição Inicial.Saneamento.Audiência de Instrução e Julgamento.Fase Postulatória.“sentença.
Quais as 3 fases do processo penal?
FASES DO PROCESSO PENAL – PROCESSO PENAL – ESTUDO ESQUEMATIZADO. FASES DO PROCESSO PENAL O processo penal pode ser: inquisitivo, acusatório e misto. a) Inquisitivo A investigação e a instrução probatória é sigilosa. As funções da parte e do juiz são desempenhadas por um único órgão a predomínio do procedimento escrito.
O que é a fase probatória?
Se o processo chegou a essa fase é porque os elementos de prova, sobretudo documentos, apresentados na fase postulatória não foram suficientes para formar a convicção do juiz, a fim de que pudesse ele compor o litígio, com o acolhimento ou rejeição do pedido do autor.
Como um juiz analisa um processo?
Após receber a petição inicial, o juiz passa a analisar se ela tem todos os requisitos necessários para dar início ao processo judicial. Após essa análise, o próximo passo é chamar o réu (empresa ou pessoa que está sendo processada) para tomar conhecimento daquela demanda, o que é feito através da citação.
O que é uma ação judicial?
Imagina que dois jovens estão discutindo na sala de aula por terem feito a mesma atividade e um acha que o outro o copiou.
O que é a ação de cobrança?
A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. Ela parte do mesmo princípio da ação judicial, ou seja duas partes que discordam de um fato. Mas neste caso, os envolvidos não conseguem resolver o pagamento de uma dívida por meio de uma negociação.
Como funciona a cobrança?
Se fizeram uma ação de cobrança contra você, um Oficial de Justiça vai te procurar. Provavelmente ele vai até a sua casa. E vai te intimar – entregar uma intimação – para comparecer em um julgamento, quando a disputa vai ser resolvida.
Como consultar uma ação de cobrança no seu CPF?
Ao consultar o relatório de pendências no site do Serasa Consumidor, você consegue saber se existe alguma ação judicial no seu nome.
2 – Direito de ação na constituição e limitações
Perceba que a formulação e apresentação de uma pretensão em juízo é a materialização de um direito previsto na Constituição Federal de 1988 – CF/88, na alínea “a”, inciso XXXIV, do art. 5º da CF/88. Vejamos:
3 – A ação judicial objetiva a obtenção de um pronunciamento judicial de natureza condenatória, declaratória ou condenatória
Quando se vai a ajuízo com uma pretensão, se objetiva o atendimento, melhor a resolução daquela lide através de um pronunciamento judicial do tipo sentença.
Classificação dos Processos Judiciais
As três principais formas de classificação de um processo são: Processo de Conhecimento, Processo Cautelar e Processo de Execução, como seguem abaixo:
Exemplo de Processo Judicial
Um exemplo de processo judicial está presente na constituição federal em artigo 184 parágrafo 3º, trata-se do instrumento do processo judicial de desapropriação, que será regulamentado por lei complementar.
NEGLIGÊNCIA
Num conceito simples, negligência significa falta de apuro, de atenção, desleixo e desmazelo. Uma vez constatada tal conduta, o profissional fica sujeito à uma demanda judicial. A negligência não tem relação com o êxito processual.
MENTIRA INDENIZÁVEL
O advogado ocupa uma função de conduzir o cliente, que na maioria das vezes é leigo no que diz respeito à área jurídica, visando a satisfação dos interesses deste. Ora, aquele que contrata um patrono, deposita neste, sua confiança e credibilidade, portanto, é essencial que o profissional exerça suas atividades com transparência e honestidade.
Breve histórico do ativismo judicial
Existe uma divergência sobre a origem do termo ativismo judicial. Porém, prevalece o entendimento de que o termo fora criado pelo jornalista americano Arthur M. Schlesinger Jr., em 1947, em uma matéria jornalística para a revista “Fortune”.
O que é judicialização?
A judicialização é um fenômeno contemporâneo, oriundo da quantidade de demandas que têm sido levadas ao judiciário para que seja dada uma sentença de mérito, resolvendo o caso concreto.
Aprofundamento em ativismo judicial
Após a segunda guerra mundial, o mundo percebeu que um judiciário independente e forte era importante para a preservação e promoção dos direitos fundamentais. Ao lado disso, também se verificou uma progressiva desilusão e descrédito com a política majoritária.
Sérgio Merola Martins
Sérgio Merola é advogado, especializado em Administração Pública, com foco em demandas de Servidores Públicos, Concursos Públicos, Improbidade Administrativa, Direito Anticorrupção e Licitações. Bacharel na Universidade Salgado de Oliveira em 2009, é pós-graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes…
POR QUE O PODER JUDICIÁRIO É CONSIDERADO LENTO?
O sistema judiciário brasileiro é considerado por muitos como um sistema moroso, ou seja, uma estrutura que não consegue atender às demandas da justiça dentro do ritmo necessário.
QUAIS FATORES FAZEM O PODER JUDICIÁRIO SER TÃO LENTO NO BRASIL?
A duração de um processo submetido ao sistema judicial depende de inúmeros fatores, como o tipo de procedimento, a complexidade do caso, tempo gasto na coleta de provas, prazos para prática de atos processuais (como os recursos, por exemplo), desempenho dos profissionais na condução do caso, cultura institucional, entre outros.
Extinção do mandato
Substabelecer é o ato pelo qual o advogado transfere os poderes ora outorgados a ele para outro advogado. O ato de substabelecer pode ser com ou sem reserva de poderes.
Prazos
Ao postular em juízo ou fora dele, o advogado devera fazer prova imediata do mandato. Nos casos de urgência, ressalta-se que o advogado poderá atuar sem procuração, entretanto deverá apresentar o documento em um prazo de quinze dias, sendo esse período prorrogável por mais quinze dias.
O Dever do Advogado com relação ao mandato judicial
O advogado não poderá aceitar procuração de cliente que já tiver um patrono constituído, sem o prévio conhecimento deste. Entretanto, existe exceção, vejamos:
Legislação
Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.
1. INTRODUÇÃO
Diante do contexto histórico, político e econômico, caracterizado, muitas vezes, por omissões dos Poderes Legislativo e Executivo no cumprimento das suas competências constitucionais, vocacionadas à elaboração e implementação de políticas públicas, o Poder Judiciário, seguindo uma tendência do direito em todo o mundo, tem adotado um modo de agir mais efetivo na concretização de direitos sociais e fundamentais..
2. BREVES NOTAS ACERCA DO ATIVISMO JUDICIAL COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
O reconhecimento dos direitos sociais como direitos judicialmente exigíveis trouxe, como consequência, a transferência, ainda que com diversos temperamentos, de questões que antes eram tidas como exclusivamente definidas como de competência e responsabilidade dos Poderes Executivo e Judiciário.
3. DO ATIVISMO À AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL: O EXEMPLO NORTE-AMERICANO
A análise da evolução dos fenômenos constitucionais verificados nos Estados Unidos possui grande relevância para o direito em todo o mundo, tendo em vista que as ilações doutrinárias e a jurisprudência deste país irradiam efeitos em todo o sistema jurídico, consoante se infere das lições do Ministro Barroso:
4. CONCLUSÃO
A judicialização dos direitos, em especial, os sociais, e o crescimento da atividade jurisdicional no sentido de buscar dar efetividade às normas constitucionais correlatas, dentre outras causas, deram ensejo ao fenômeno conhecido como ativismo judicial.
5. REFERÊNCIAS
BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: Direito e Política no Brasil contemporâneo. Disponível em http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/1794. Acesso em 24/11/13.
Roberta Rabelo Maia Costa Andrade
Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Salvador (2005), especialização em Direito Civil pela Universidade Federal da Bahia (2008) e especialização em Direito Público pela Universidade de Brasília (2013). Atualmente é Procuradora Federal – membro da Advocacia-Geral da União.
sujeitos de Um Processo Judicial
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Classificação Dos Processos Judiciais
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As três principais formas de classificação de um processo são: Processo de Conhecimento, Processo Cautelar e Processo de Execução, como seguem abaixo: 1. Processo de Conhecimento: Neste o juiz deve processar e julgar uma determinada ação processual. O qual se subdivide em: 1.1. Declaratório – declara-se a existência ou não de relação jurídica, para a continuação ou nã…
Exemplo de Processo Judicial
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Um exemplo de processo judicial está presente na constituição federalem artigo 184 parágrafo 3º, trata-se do instrumento do processo judicial de desapropriação, que será regulamentado por lei complementar.