A ação condenatória é aquela que tem por finalidade promover a condenação (sanção) do réu. Mais do que a declaração da existência de uma relação jurídica, busca também sujeitar o devedor à prestação da obrigação.
Quais são as ações condenatórias?
Ação de Conhecimento e Ação Condenatória. As ações condenatórias se subdividem em declaratórias, constitutivas e condenatórias. A ação condenatória é considerada um tipo de ação de conhecimento. Também chamada de ação de cognição, seu objetivo é levar o caso ao juiz para que ele realize o acertamento do direito. O que é Prisão Cautelar?
Quais são as principais características de uma ação ordinária?
A principal característica da ação ordinária e pela qual ela é mais comumente identificada é o direito a voto que ela concede ao seu titular. Ou seja, a pessoa que detém uma ação desse tipo possui poder para influenciar as decisões tomadas na empresa e escolher quem a administra.
Qual a diferença entre ação ordinária e Ação nominativa?
Como as demais ações no Brasil, a ação ordinária também é nominativa (ou seja, exige a identificação de seu proprietário no Livro de Registros de cada companhia) e pode ser encontrada tanto nas empresas de capital fechado quanto nas de capital aberto.
Quais são os efeitos da sentença condenatória mista?
No julgamento e proferimento da sentença condenatória mista, o juiz condena o réu por alguns dos crimes relacionados e absolve por outros. O artigo 393 do CPP, que versava sobre os efeitos da sentença penal, foi revogado pela lei 12.403/2011. De acordo com o novo texto:
Quais são as principais características de uma ação ordinária?
A principal característica da ação ordinária e pela qual ela é mais comumente identificada é o direito a voto que ela concede ao seu titular.
Quais são as vantagens de se investir em ações ordinárias?
À primeira vista, quando se trata das ações ordinárias, é impossível não considerar o benefício do voto.
Neste texto você confere
Para melhor compreensão do conteúdo, o artigo traz uma breve introdução a respeito dos atos processuais para, em seguida, conceituar o ato ordinatório. Após, elucida a posição do ato ordinatório no Novo CPC, bem como seus principais tipos. Por fim, destaca a importância do domínio do conteúdo para a melhor prática da advocacia.
Conceitos importantes sobre atos processuais
No curso do processo, as partes realizam atos que contribuem e direcionam o processo para o seu fim: a resolução da relação jurídica processual com uma decisão de mérito. Os atos praticados para atingir tal finalidade, conforme dito na introdução, são os conhecidos atos processuais.
O que é ato ordinatório?
É um ato processual em que não há carga decisória de mérito, de modo que não possui a potencialidade de causar prejuízo às partes, mas tão somente promove a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. O ato ordinatório, por suas características, é delegado aos auxiliares da justiça.
Tipos de ato ordinatório
Não é incomum que uma parte consulte a movimentação processual e se depare com os termos “ato ordinatório praticado”, “ato ordinatório publicável” e/ou “ato ordinatório não-publicável”.
Pontos de atenção para advogados
Apesar de parecerem atos de menor importância, o domínio a respeito da ordenação processual, inclusive no que tange aos atos processuais ordinatórios, pode ser um diferencial na estratégia processual. Como se sabe, a boa estratégia processual é capaz de aumentar as chances de sucesso do advogado ou advogada na condução de suas demandas.
Rodrigo Tissot
Advogado (OAB 51419/SC). Sócio de Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados, onde atua nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito dos Contratos, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduado em…
Erivaldo Santana
Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade do Ceará. Ex-Promotor de Justiça do MP do Ceará. Juiz inativo do Trabalho do TRT7. Integrante do escritório de advocacia Santana e Basílio, em Brejo Santo/CE. E-mail: eri.bs@bol.com.br
Informações sobre o texto
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O que é uma sentença condenatória?
É aquela na qual existe o reconhecimento da culpa ou dolo, ou seja, o julgamento da acusação é considerado procedente. A partir dessa decisão, é imputada uma pena prevista pelo Estado, que pode implicar na total restrição da liberdade do réu por tempo determinado.
O proferimento
A sentença precisa ser clara e não deixar margem para nenhum tipo de dúvida, bem como trazer toda a fundamentação legal necessária para imputação de pena, ou seja, com indicação dos artigos do Código Penal aplicados que respaldam a decisão.
Sentença condenatória mista
Isso pode acontecer em situações de múltiplas acusações dentro de um mesmo processo penal. No julgamento e proferimento da sentença condenatória mista, o juiz condena o réu por alguns dos crimes relacionados e absolve por outros.
Classificação de sentença no novo CPC
Para a doutrina jurídica, existem dois agrupamentos para as sentenças judiciais. Eles se dividem quanto à resolução ou não do mérito da sentença e quanto ao seu conteúdo. Em se tratando do conteúdo especificamente, temos cinco subdivisões:
Sentenças constitutivas
A sentença constitutiva se refere à demanda de constituir ou desconstituir determinada relação jurídica. Nesses casos, deve haver, necessariamente, consentimento da parte ré do processo. Ademais, seus efeitos são ex nunc, isto é, não tem eficácia retroativa, passando a fluir depois de trânsito em julgado.
Sentenças condenatórias
Como o próprio nome faz entender, a sentença condenatória estabelece uma obrigação a ser cumprida por parte do vencido no âmbito do processo. Segundo o jurista Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, a ação condenatória é:
Sentenças executivas e mandamentais
No entendimento de muitos doutrinadores e juristas, as sentenças executivas e mandamentais não passam de subgrupos da, já apresentada, sentença condenatória. Tal condição fica um tanto clara quando passamos à análise desses dois grupos de decisão.
Diferença entre sentença condenatória e executiva
Agora que classificamos os tipos de sentença por conteúdo da ação, podemos tratar com maior clareza das diferenças entre sentença executiva e sentença condenatória.
Conceito de Ação condenatória
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Olhando pela ótica da esfera cível, todas as ações que visam impor ao réu o que fazer ou deixar de fazer, ou o que dar, são consideradas condenatórias. Quando for julgado procedente, esse tipo de processo afirma o dever do réu de indenizar o autor, que tem seu direito e a violação do mesmo reconhecidos. Essa é a única via para possibilitar o direito a tutela jurisdicionalexecutiv…
Exemplo de Ação condenatória
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As ações condenatórias podem ser aplicadas em diversos casos, podendo ser citados os exemplos a seguir: 1. Em um acidente de trânsito, o réu é condenado a pagar os custos do autor para cobertura dos danos sofridos pelo veículo; 2. Em um acidente de trabalho, o réu é condenado a pagar uma indenização para reparação por danos materiais e morais sofridos pel…
Ação de Conhecimento E Ação condenatória
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As ações condenatórias se subdividem em declaratórias, constitutivas e condenatórias. A ação condenatória é considerada um tipo de ação de conhecimento. Também chamada de ação de cognição, seu objetivo é levar o caso ao juiz para que ele realize o acertamento do direito.