Bom, pela explicação acima, podemos notar que a emenda é quando o juiz determina ao advogado, para que a petição inicial seja corrigida, pois não ostenta algum dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, enquanto, o aditamento nada mais é do que uma alteração voluntária feita pelo advogado em sua petição, seja para acrescer pedidos, seja para corrigir a petição antes de qualquer determinação judicial.
Quando o juiz não permite o aditamento?
A terceira hipótese acontece quando o juiz não permite o aditamento em qualquer circunstância, depois que a parte ré já tenha sido citada. Trata-se de previsão legal expressa contida no art. 329 do CPC.
Qual a diferença entre aditamento e adenda?
O aditamento pode, materialmente, acrescentar, encurtar, modificar ou precisar o sentido ou alcance, seja do documento que é objeto de aditamento, seja do seu conteúdo. O termo adenda (em latim: addenda ), com valor de substantivo feminino, é, na origem, o gerundivo plural dum adjetivo singular neutro (em latim: addendum ).
Como acompanhar o andamento do pedido de aditamento?
Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável. Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de sua petição, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos. 4. Quais os documentos necessários para instrução do pedido de aditamento?
Quais são as exigências formais para o ajuizamento de uma ação?
Sabemos que para o ajuizamento de uma ação o Novo CPC em seus artigos 319 e 320 impõem diversas exigências formais a serem seguidas pelo Autor, caso este não as atenda deverá emendar à inicial. Ou seja, sanar os erros e as irregularidades existentes na inicial e, caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial.
O que é aditamento judicial?
O aditamento, diferentemente da emenda à inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
Quando cabe aditamento da inicial?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.
O que é aditamento da defesa?
EMENDA OU PEDIDO INICIAL, DEPOIS DA CONTESTACAO.
É possível fazer aditamento à petição inicial?
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o aditamento da inicial é possível, mesmo após a citação da reclamada e sem seu consentimento, desde que esta seja notificada e tenha oportunidade de se manifestar no prazo do artigo 841, caput , da CLT.
É possível aditar a inicial após a citação?
– Não é possível o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, após a citação, sem o consentimento expresso do réu, (CPC/15, art. 329, II) .
Quando o juiz pode determinar a emenda da inicial?
“Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.
O que é aditamento da denúncia?
181). O conceito de aditamento é simples, vem da própria nomenclatura: aditar significa acrescentar, emendar, complementar fatos, sujeitos ou circunstâncias novas que não faziam parte da peça acusatória, sempre obedecendo ao devido processo legal formal.
Como funciona o aditamento da denúncia?
O que esse julgado reconhece, é que a função clássica do aditamento à denúncia é fazer instaurar nova relação jurídico-processual em ação penal em tramitação, seja trazendo para o polo passivo pessoa contra qual inexistia, no inquérito que serviu de base à denúncia, a presença de justa causa, seja articulando a …
Até quando a denúncia pode ser aditada?
Parágrafo 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
Como aditar petição inicial?
Aditar a petição inicial (ou aditar o libelo, como preferem alguns) corresponde a acrescentar mais pedido e/ou mais causa de pedir, mantendo-se incólumes o pedido e a causa de pedir originariamente indicados. É a esta situação que o legislador alude no enunciado do art. 294 do CPC.
Como retificar uma petição inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.
Como emendar a petição inicial?
A emenda a inicial é requisitada pelo juiz, que observa a falta de alguma informação ou o erro no documento inicial do processo, para que assim, o autor tenha possibilidade de acrescenta-lo evitando assim, que o processo seja extinto sem a resolução do mérito.
É possivel alterar a petição inicial depois de protocolada?
Emendar e aditar são expressões sinônimas, entretanto elas possuem diferenças significativas no campo processual, o que se manteve com a entrada em vigor do CPC de 2015, como veremos a seguir:
EMENDAR A INICIAL
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
O que é a emenda à inicial?
A emenda à petição inicial é realizada com o objetivo de corrigir algum tipo de irregularidade presente na peça processual que foi protocolada pelo advogado. Trata-se de uma resposta a uma determinação proferida pelo juiz competente que vai julgar a causa.
O que é o aditamento da inicial?
O aditamento à inicial significa o acréscimo ou alteração de algo. Quando se trata da petição inicial, esse procedimento tem o objetivo de adicionar ou alterar a causa de pedir, um pedido ou outro elemento à peça processual.
É possível aditar a inicial durante a audiência?
Existem situações em que é necessário proceder com o aditamento da petição inicial depois da citação da parte ré. Mas para que isso aconteça, a parte contrária deve consentir com esse ato, conforme determina o inciso II do art. 329 do CPC. Ou seja, há a chance de aditamento da inicial até a fase de saneamento processual.
Como o aditamento e a emenda à inicial funcionam na prática?
Vamos trazer um exemplo para que você entenda melhor como o aditamento e a emenda à inicial acontecem, de maneira prática.
Por que a petição inicial é tão importante?
A petição inicial retira a inércia do juiz e impulsiona a máquina judiciária. Trata-se de uma ferramenta que auxilia a parte que se sente prejudicada a formular as suas alegações, tendo como base fatos concretos e fundamentos e, por fim, apresentar a sua causa de pedir e o pedido.
Como fazer uma boa petição inicial?
Existem algumas orientações gerais que ajudam os advogados a elaborar uma boa petição inicial. Desse modo, as chances de surgir a necessidade de emenda e aditamento são menores.
O Que É A Emenda à Inicial?
O Que É O Aditamento Da Inicial?
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O aditamento à inicialsignifica o acréscimo ou alteração de algo. Quando se trata da petição inicial, esse procedimento tem o objetivo de adicionar ou alterar a causa de pedir, um pedido ou outro elemento à peça processual. É um ato voluntário e opcional, ou seja, é facultado ao advogado do autor adicionar uma ou mais causa de pedir o pedido. Esse …
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É Possível Aditar A Inicial Durante A audiência?
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Existem situações em que é necessário proceder com o aditamento da petição inicial depois da citação da parte ré. Mas para que isso aconteça, a parte contrária deve consentir com esse ato, conforme determina o inciso II do art. 329 do CPC.Ou seja, há a chance de aditamento da inicial até a fase de saneamento processual. Além disso, em outros casos específicos, o pedido de adi…
Como O Aditamento E A Emenda à Inicial funcionam Na Prática?
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Vamos trazer um exemplo para que você entenda melhor como o aditamento e a emenda à inicial acontecem, de maneira prática. Você, sendo um advogado, elaborou uma petição inicial com o intuito de solicitar o desfazimento de um contrato sob a alegação de que a parte contrária não cumpriu com as condições estipuladas, ou seja, houve um descumprimento das cláusulas. No e…
por Que A Petição Inicial É Tão importante?
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A petição inicialretira a inércia do juiz e impulsiona a máquina judiciária. Trata-se de uma ferramenta que auxilia a parte que se sente prejudicada a formular as suas alegações, tendo como base fatos concretos e fundamentos e, por fim, apresentar a sua causa de pedir e o pedido. O intuito é convencer o magistrado sobre as alegações suscitadas pelo autor para que ele reco…
Como Redigir A Petição Inicial?
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Conheça abaixo como é a estrutura básica de uma petição inicial: 1. endereçamento ao juízo competente (é importante ter cuidado nessa parte para não ocasionar a incompetência do juiz); 2. qualificação da parte autora e ré (nome completo, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade, o CPF e o endereço do domicílio); 3. nome da ação que está sendo ajuiza…
Como Fazer Uma Boa Petição Inicial?
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Existem algumas orientações gerais que ajudam os advogados a elaborar uma boa petição inicial. Desse modo, as chances de surgir a necessidade de emenda e aditamento são menores. Confira as nossas dicas e cuidados que devem ser observados no momento de preparação dessa peça processual.