Assim, o Código Civil determina que “a usucapião de coisas [móveis] não sujeitas a registo dá-se quando a posse, de boa fé e fundada em justo título, tiver durado três anos” (art. 1299.º) e que “a usucapião [de imóveis] só pode dar-se no termo de […] vinte anos, se for de má fé» (art. 1296.º).
Qual a noção de usucapião?
O Artigo 1287º do Código Civil (CC) apresenta a noção de usucapião da seguinte forma: “A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação”.
Por que a usucapião é uma forma de aquisição de direitos reais?
Porém, em geral, a usucapião tem como objetivo conferir uma função social à propriedade. Por isso, após cuidar de um bem durante determinado período, é possível entrar na justiça para obter a propriedade do bem . Assim, a usucapião é uma forma de aquisição de direitos reais.
Como funciona a usucapião de bens móveis?
Também para os bens móveis a lei possui regulamentos. No caso de existir um título de aquisição de bem móvel e registo deste, a usucapião acontece quando a posse tiver durado dois anos, estando o possuidor de boa fé. No caso de má fé, o tempo dobra e passa assim para quatro anos.
Quanto tempo dura a usucapião de um bem móvel?
No caso de existir um título de aquisição de bem móvel e registo deste, a usucapião acontece quando a posse tiver durado dois anos, estando o possuidor de boa fé. No caso de má fé, o tempo dobra e passa assim para quatro anos.
Quem são as partes no processo de usucapião?
Na ação de usucapião, as partes são plúrimas. O autor é sempre certo, de regra, o atual possuidor. Se casado for, exigir-se-á o consentimento do cônjuge, salvo se o regime patrimonial for o da separação total dos bens (art. 73, caput, NCPC).
Como se defender de uma ação de usucapião?
De forma muito prática, algumas pessoas pensam que a Usucapião pode ser concedida apenas pelo prolongamento ou decurso de tempo de uma ocupação do imóvel, mas na verdade esse é apenas um dos requisitos. Logo, esse bem pode ser protegido por meio da contratação prévia de Comodato ou de Locação.
Quem são os confinantes?
os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes, ou seja, os vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que se almeja na ação. Em se tratando de casa, em geral, são três confinantes: o vizinho da esquerda, o da direita e o vizinho de trás; a citação, por edital, de eventuais interessados (art.
Quem não pode pedir usucapião?
Assim, se um ato de mera permissão ou tolerância não caracteriza o exercício da posse, por maior que for o tempo em que alguém more no imóvel, não poderá ingressar com ação de usucapião.
Qual advogado cuida de usucapião?
Qual tipo de advogado é especialista em usucapião? O advogado especialista no assunto geralmente atua intensamente no direito Civil e apresenta especializações como por exemplo, em direito imobiliário, direito contratual, direito sucessório, dentre outros.
Como eu posso me defender?
Treine com um especialista/personal trainer para ficar o mais preparado possível.Aleije o nariz. Utilizando a palma da sua mão, atinja o seu atacante num movimento para frente contra o nariz. … Prenda-os com um “wristlock” … Atacar os olhos. … Cabeçada para trás. … Cabeçada para a frente.
O que é confinante de um terreno?
Confinante é o imóvel vizinho ao do proprietário, objeto da usucapião, já confrontante é o termo que se refere ao proprietário do imóvel confinante. Estas conclusões são extraídas da lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), a saber: Art. 213.
O que é limites e confinantes?
Significado de confinante Fronteiriço; que faz fronteira com: terreno confinante. [Por Extensão] Diz-se do imóvel que limita ou está nos limites de outro. Confinador; capaz de encarcerar de isolar: espaço confinante; sensação confinante.
O que é um município confinante?
Do latim limitrŏphus, limítrofe é algo contíguo, vizinho, fronteiriço ou confinante. O conceito está relacionado com a noção de limite (uma linha real ou imaginária que separa dois territórios, países ou terrenos). Assim, tem que ser município fronteiriço ao da empresa.
O que é preciso para comprovar usucapião?
Ação UsucapiãoRG e CPF da parte;Certidão de casamento;Planta e/ou croqui do imóvel;Comprovantes de residência;Matrícula atualizada do imóvel;Comprovantes de pagamento de IPTU;Fotos de todos os cômodos do imóvel;Contratos, declarações, escrituras ou outros documentos que esclareçam a origem da posse;More items…
Quem tem imóvel em seu nome pode pedir a usucapião?
Portanto, na usucapião especial rural, especial urbana e familiar não pode o interessado ser proprietário de outro imóvel, nas demais espécies ser dono de um imóvel não prejudica o pedido de usucapião.
Quais são os quatro requisitos básicos para a aquisição de propriedade por usucapião?
Quais são os requisitos principais da usucapião?Posse com intenção de dono.Posse mansa e pacífica.Posse contínua e duradoura.Posse de boa-fé e com justo título.
USUCAPIÃO: o que é?
Este termo tem origem no latim, usucapio, e significa “ adquirir pelo uso ”.
O que diz o Código Civil sobre a usucapião
O Código Civil define a usucapião no artigo 1287º como “a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação”.
Para que a usucapião seja reconhecida, é necessária a observação de certos requisitos estipulados por lei e a posse deve ser, antes de tudo, pública e pacífica.
Saiba mais sobre o decreto lei que regula esta matéria..
USUCAPIÃO ILÍCITA: O QUE FAZER?
A usucapião ilícita é uma realidade e deve ser denunciada, sempre que seja detetada. Mesmo quando um dado bem imóvel ou móvel se encontra ao abandono, tal não significa que essa propriedade possa ser tomada por qualquer um.
O que é a usucapião?
O artigo 1287º do Código Civil estipula que “A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião ”.
Como é que se invoca a usucapião de um bem imóvel?
Para reclamar para si um bem imóvel por usucapião terá de solicitar que lhe seja reconhecido o direito à propriedade através de uma escritura de justificação notarial. Para tal, terá de declarar que é o proprietário do bem em questão, excluindo qualquer outra pessoa.
Ao fim de quanto tempo se pode invocar a usucapião em Portugal?
O prazo para a invocação deste direito varia consoante o tipo de bem a que se refere.
É possível invocar a usucapião de um imóvel arrendado?
Desta forma, o detentor do imóvel (o inquilino) não se torna proprietário por usucapião.
Quantos anos é necesario para a aquisitionar um título?
Quando não existe registo do título de aquisição, mas apenas mera posse, são necessários 20 anos se a posse for de má fé ou 15 anos se for de boa fé (artigo 1296 º).
Quando é reconhecido o usucapião?
O usucapião pode ser reconhecido em diversas situações, mas existem regras gerais para que ela seja viável:
Qual a origem do usucapião?
O conceito de de usucapião surgiu na Roma Antiga, com a Lei das XII Tábuas. A intenção era prescrever o direito de propriedade na possibilidade do proprietário não exercer a posse de um bem.
