A ação civil pública é usada para a garantir a proteção de interesses coletivos, ou seja, que atingem um determinado número de pessoas, como um grupo. Ela pode garantir a responsabilização de quem causar danos à coletividade, tanto danos patrimoniais, quanto morais.
Qual é a responsabilidade civil da administração pública?
Temos que a responsabilidade civil da administração pública é o dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por dolo ou culpa decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada. Vale dizer que a culpa ou dolo da vítima são fatores excludentes da responsabilidade da Administração Pública.
Qual a regulamentação do tema da responsabilidade civil?
O tema da responsabilidade civil encontra maior regulamentação no âmbito do Código Civil, em especial nos art. 186 e 927 do diploma, mas não é o único a tratar do assunto, pois, também, há disposições a respeito do tema em outras normas, a exemplo do CDC e da própria Constituição Federal.
Qual a teoria objetiva da responsabilidade civil da administração pública?
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública. Todavia, como já ressaltado no capítulo anterior, essa percepção não foi aplicada desde a primeira Constituição do país.
Qual a referência histórica da responsabilidade civil?
Outra referência histórica da responsabilidade civil foi a Lex Aquilia, que advogava pela substituição de multas fixas por penas proporcionais ao prejuízo causado. Tamanha é sua importância que, atualmente, consiste na nova denominação da responsabilidade civil extracontratual ou delitual.
O que é ACP em um processo?
A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não.
Quais são as hipóteses de cabimento da ação civil pública?
7.347 /85 contempla as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública como as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse difuso ou coletivo, infração da ordem econômica.
Quem são as partes da ação civil pública?
A Ação Civil Pública por se tratar de uma ação, é de suma importância a participação dos agentes, também conhecidos como partes, autor e réu, em termos técnicos, os sujeitos ativo e passivo ou legitimados, que conforme preceitua o próprio Código de Processo Civil[7] em seu art.
Qual é o objetivo da ação civil pública?
O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. De buscar soluções para os conflitos de interesse de um número indeterminado de pessoas com diversos interesses, mas que dentro esses encontram-se um que é indivisível a todos deste grupo.
Quando cabe ação civil pública?
Quando cabe ação civil pública? É cabível em ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Quais os tipos de ação civil?
Ação Judicial CívelAção Abandono de Lar,ação Adoção,ação Afastamento Temporário do Lar,ação Alimentos,ação Arrolamento de Bens,Ação Ausência,Ação Bem de Família,Ação Busca e Apreensão de Menores,More items…
Quem pode sofrer uma ação civil pública?
As pessoas que podem ser alvo da Ação Civil Pública (ACP) não são apenas entes públicos, como na Ação Popular. Qualquer pessoa, física ou jurídica, governamental ou não, que cause dano a algum dos bens citados na Lei nº 7.347/85, sofrerá suas penalidades.
De quem é a competência para julgar ação civil pública?
Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. Referências: CF/1988, art. 109, I.
O que é ação civil pública e quais as suas principais características?
A ação civil pública ganha sua característica especial quanto a legitimação, que é extraordinária por pleitear em juízo em nome próprio direito alheio sendo legitimados: o ministério público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades …
Quais são as causas de pedir da ação civil pública?
7.347, de 1985, tem-se que a ação civil pública pode ser repressiva e preventiva, já que admissível diante da ocorrência de lesão e também em caso de ameaça ao patrimônio público em geral, ao meio ambiente, aos consumidores, à ordem econômica, à ordem urbanística, ao patrimônio social, à honra e à dignidade de grupos …
O que significa uma ação civil?
É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real. Fonte: STF.
Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?
A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.
Qual a competência em sede de ação civil pública?
Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta, devendo ser afastada a conexão com outras demandas.
Como se habilitar em uma ação civil pública?
1) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 2) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
De quem é a competência para julgar ação civil pública?
Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. Referências: CF/1988, art. 109, I.
José Wilamy Carneiro Vasconcelos
Wilamy Carneiro, como é mais conhecido é Professor Portaria MEC 389/89, É poeta, cronista e cordelista. Especialista em Meio Ambiente pela universidade Vale do Acaraú. Pós – Graduado em Ciências (Matemática). Membro da ALMECE – Academia de Letras dos Municípios do Ceará. Patrono da Cadeira Nº 97 do Município de Forquilha..
Informações sobre o texto
A responsabilidade civil da Administração, com o intuito de absorver melhor os princípios objetivos, a doutrina e jurisprudência, bem como os atos legislativo e jurisdicionias, quer seja no Direito Público ou Direito Privado.
Responsabilidade civil do Estado
O sistema jurídico brasileiro adotou a responsabilidade objetiva por meio do art. 37 §6 da Constituição Federal. Nesse contexto, foi adotada a Teoria do Risco Administrativo, que compreende a obrigação de indenizar que surge com a ocorrência do ato danoso, sem mencionar a culpa do agente público ou a falta do serviço.
Conclusão
Neste breve estudo, busquei mostrar, em linhas gerais, os conceitos e principais temas relativos à responsabilidade civil no direito brasileiro. Trouxe as bases teóricas da responsabilidade civil, mas sem a pretensão de esgotar o tema, que é muito extenso.
Caroline Doelle
Advogada. Atuo na área cível. Sou capacitada em práticas colaborativas pelo Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas e membro do Grupo de Estudos Direito e Inovação da OAB/RS….
O que é responsabilidade civil?
Trata-se de um instituto do Direito Obrigacional que representa o dever que o autor tem de reparar o dano causado a outra pessoa em função de um ato por ele praticado. Em outras palavras, consiste na obrigação de reparação por parte de quem cometeu uma ação que, de alguma forma, gerou prejuízo para alguém.
Qual é a diferença entre responsabilidade civil e responsabilidade penal?
No âmbito do Direito, o termo “responsabilidade” está relacionado à obrigação de restituição ou compensação de algo que foi retirado de alguém. Contudo, é importante destacar a distinção entre responsabilidade civil e penal.
Quais são os tipos de responsabilidade civil existentes?
Agora que já compreendemos os aspectos gerais, trataremos sobre os diferentes tipos de responsabilidade civil. As tipologias definem onde a ação ou omissão que gerou o dano se enquadra, podendo ser definidas em função da culpa ou da natureza. Confira!
Quais os excludentes da responsabilidade civil?
Assim como existem os pressupostos da responsabilidade civil, também existem excludentes, ou seja, situações que inadmitem a sua existência e, consequentemente, excluem o dever de indenização.
Quais os tipos de danos de RC?
Os danos causados a terceiros e que imputam responsabilidade civil aos seus agentes — ou seja, quando não se trata de uma situação na qual existe um excludente válido — podem ser de diferentes modalidades. Trataremos aqui sobre as principais.
O que saber sobre responsabilidade civil e seguro?
Diante da evolução do Direito e da responsabilidade civil ao longo do tempo, cada vez mais cidadãos recorrem à Justiça para pleitear indenizações por danos de diferentes tipos. Por outro lado, situações involuntárias acontecem diariamente e podem imputar a seus autores — pessoas ou empresas — indenização às vítimas.
