O que é uma ação cabível?
AÇÃO CABÍVEL. A existência de acordo judicial homologado, – mormente no caso dos autos em que entabulado em audiência, na presença do Juiz -, equivale à decisão transitada em julgado, conforme preceito contido no art. 831 , parágrafo único , da CLT .
Como saber qual a ação cabível?
Método prático para localizar a ação cabível Competência — em razão da matéria, pessoa, lugar, fatos, distribuição, … Partes e legitimidade (demandante e demandado) Ad processum e ad causam. Motivos e fundamentos da ação — os fatos, fundamentos jurídicos e condições da ação.More items…•
Quais são os tipos de ações no processo civil?
Segundo o ordenamento jurídico atual as ações se classificam em ações de conhecimento, de execução e cautelar, conforme o provimento jurisdicional solicitado pelo autor da demanda. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, gerando um processo de conhecimento.
Quando cabe ação ordinária?
A ação ordinária será proposta quando houver decadência do prazo de 120 do mandado de segurança.
Quando é cabível a ação de cobrança?
Assim sendo, a Ação de Cobrança é cabível, quando da compra e venda de bem móvel e relativo à Venda com Reserva de Domínio, para cobrar as prestações vencidas ou vincendas e o que mais o devedor estiver inadimplindo, quando verificada sua mora.
Quando a ação não tem nome?
Pelo princípio da irrelevância do nome da ação, compete ao julgador o exame do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante, como o próprio nome indica, o nome atribuído à ação pela parte autora.
Quais são as 4 fases do procedimento comum?
Petição Inicial.Saneamento.Audiência de Instrução e Julgamento.Fase Postulatória.“sentença.
Qual a classificação das ações cognitivas?
Isso corresponde à tríplice divisão das ações de conhecimento: Declaratórias, Constitutivas e Condenatórias, afirmando-se, mesmo, que não tem aceitação na doutrina a denominação Ações mandamentais.
O que é uma ação executiva?
A ação executiva é o mecanismo processual que permite ao credor requerer as providências adequadas à realização coativa do crédito de que é titular. A providência mais importante da ação executiva é a penhora de bens e/ou rendimentos do devedor.
O que é uma ação ordinária?
As ações ordinárias (ON) são aquelas que oferecem o direito de voto em assembleias e eleições empresariais. Ou seja, a ON permite que o investidor participe das decisões do negócio, podendo votar em assembleias importantes.
O que é uma ação ordinária processo?
Para o Código de Processo Civil brasileiro, a ação ordinária é toda aquela que deva seguir um rito processual especial, ou seja, que siga um rito ordinário (comum). As ações que pertencem ao rito ordinário são classificadas por: ação de conhecimento, ação de execução, ação cautelar e ação monitória.
O que é ação ordinária no direito?
Ações ordinárias (também são chamadas de ON) são tipos de ações cuja principal característica é o direito ao voto nas assembleias de acionistas, que normalmente decidem os próximos passos da gestão da companhia.
O que é a Ação Civil Pública?
A Ação Civil Pública (que a partir de agora chamaremos ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que institui a ACP, diz
Quem pode sofrer e propor uma Ação Civil Pública
As pessoas que podem ser alvo da ACP, concluímos a partir dos exemplos citados, não são apenas entes públicos, como na Ação Popular.
Os bens protegidos pela Ação Civil Pública
Quando uma pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, causa dano a um bem público, poderá sofrer uma ACP. E quais são estes bens públicos? Citaremos apenas os principais, mas você pode ver a lista completa no art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). A ACP é cabível quando alguém viola:
Afinal, o que é uma ata notarial?
A ata notarial é um instrumento público (a exemplo da escritura pública) pelo qual o tabelião ou outra pessoa autorizada no cartório (preposto/funcionário autorizado), por solicitação da pessoa interessada, constata, ou seja, relata/conta, fielmente fatos, coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.
O que deve conter na ata notarial?
NaA ata notarial, em regra, deve conter a qualificação da pessoa que solicita, com comprovação da condição, a data e hora precisas da ocorrência dos fatos, o local dos fatos ou da constatação (a exemplo do acesso à internet), a descrição do fato a ser descrito ou presenciado (objeto), que podem ser caracterizados como lícitos ou ilícitos, físicos, eletrônicos e sensoriais e a finalidade do procedimento (intenção do solicitante)..
Em que situação utilizar uma ata notarial?
Existem muitas situações onde é possível utilizar a ata notarial no dia a dia das pessoas, para constituir prova, ainda mais no atual mundo “cibernético”, que em um momento se pública algo e em outro momento, se exclui.
Quando os embargos de declaração podem ser usados?
Os embargos de declaração cabem quando uma decisão em um processo não é clara ou deixa dúvidas quanto a algo que foi decidido. Podem ser usados pelas partes para pedir um esclarecimento sobre algum aspecto da decisão.
Prazo dos embargos de declaração
Conforme o novo CPC, o prazo para os embargos de declaração é de 5 dias a partir da data da publicação da decisão e os embargos devem ser encaminhados ao mesmo órgão de onde se originou a decisão.
Qual o recurso cabível se os embargos de declaração forem rejeitados?
Caso os embargos de declaração sejam rejeitados o recurso cabível é a apelação. De acordo com a jurisprudência é possível interpor um recurso de apelação para o Tribunal.
O que significa negar seguimento ao agravo de instrumento?
Negar seguimento a recurso é pura e simplesmente impedir que seja apreciado pelo colegiado; relator nota que, caso contrário, será perda de tempo. E em atenção ao princípio da economia processual tranca o trâmite do recurso.
Quando é negado seguimento de recurso no TST o que vem depois?
Quando se nega seguimento, quer dizer que seu recurso, mesmo na instância superior, estaria fadado a receber a mesma decisão apresentada pelo acórdão recorrido.
Qual recurso cabível contra agravo de instrumento negado no TST?
TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 1416 1416/2002-026-03-00.1 (TST) Contra a decisão monocrática do relator que denega seguimento a agravo de instrumento o recurso cabível é o agravo ao órgão competente para o julgamento daquele apelo denegado, e não o recurso de embargos…
Qual o recurso cabível contra decisão de agravo de instrumento trabalhista?
A regra processual prevista no caput do artigo 896 da CLT admite a interposição de recurso de revista que pretenda combater decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
AGU Explica – Agravo de Instrumento
O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.
