O que e uma açao resissoria

A ação rescisória representa uma exceção ao trânsito em julgado, permitindo uma nova discussão de uma questão já encerrada. A Ação Rescisória O capítulo VII do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata da a ção rescisória, estabelecendo os principais procedimentos relacionados ao instrumento.

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Qual o objetivo da ação rescisória?

A ação rescisória é prevista nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo relativizar a coisa julgada, irá impugnar uma decisão após o trânsito em julgado.

Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

Entenda tudo sobre ela agora mesmo! O que é ação rescisória? No Direito brasileiro, quando se usa a expressão “transitar em julgado” significa que todos os prazos para recorrer de uma decisão acabaram e ela se torna definitiva.

Qual o prazo para propositura de ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Qual é a legitimidade para propor uma ação rescisória?

Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Ocorre que o próprio Código de Processo Civil prevê uma exceção. É a hipótese de prorrogação do prazo decadencial exclusivamente para a propositura de ação rescisória.

Quando é cabível a ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Qual a finalidade da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.

O que acontece após a ação rescisória?

Após a análise da admissibilidade da ação rescisória e do Juízo “rescinden”s ser julgado procedente, é que então, o órgão julgador passará a deliberar do julgamento da causa original, caso haja necessidade.

Qual o valor de uma ação rescisória?

Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda, corrigido monetariamente, salvo discrepância com o benefício econômico pretendido, hipótese em que este último critério deve prevalecer.

Onde é proposta a ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.

Qual o objeto da ação rescisória Trata-se de modalidade recursal?

Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da res iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”.

Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).

Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.

Qual o prazo para o trânsito em julgado da sentença?

15 diasO trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.

Qual é o valor da causa?

O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 291 a 293. Além disso, trata-se de uma requisito fundamental de uma petição inicial, conforme o artigo 319,V do mesmo dispositivo legal.

Quais os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.

O que é ação rescisória?

No Direito brasileiro, quando se usa a expressão “transitar em julgado” significa que todos os prazos para recorrer de uma decisão acabaram e ela se torna definitiva. Entretanto, existe a ação rescisória, que tem o poder de revisar e reformar o que já foi decidido e até mesmo implicar em novos julgamentos de causas.

Como funciona a ação rescisória?

Ainda que a ação rescisória trata-se de uma exceção no que diz respeito às regras do trânsito julgado, ela também possui normas e limites, afinal, não seria viável que toda e qualquer decisão pudesse ser revista a qualquer tempo.

O que a ação rescisória tem a ver com precatórios?

Os precatórios são o reconhecimento por parte do governo que existe uma dívida com alguém que o processou, ou seja, é uma requisição de pagamento feita ao ente público, qualquer que seja, União, Estado, município, autarquias ou fundações.

O Transitado em Julgado e a Segurança Jurídica

O trânsito em julgado representa uma ideia fundamental para todo o sistema jurídico, pois confere segurança a quaisquer relações jurídicas. O princípio da segurança jurídica confere estabilidade à estrutura jurídica brasileira. Garantindo assim que todos conheçam como funciona o sistema estabelecido.

A Ação Rescisória

O capítulo VII do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata da a ção rescisória, estabelecendo os principais procedimentos relacionados ao instrumento. A análise dos cenários em que é possível utilizar a ação permite entender o motivo da criação desse mecanismo.

Como funciona?

Ainda que a ação rescisória represente uma exceção às regras gerais do instituto da segurança jurídica, ela também possui limites. Dessa forma, não seria plausível que, mesmo em hipóteses extraordinárias, toda e qualquer decisão pudesse ser revista a qualquer tempo.

O que tem a ver a Ação rescisória com Precatórios?

Os precatórios representam um regime especial de pagamentos destinados aos entes públicos. São originados de decisões judiciais que reconhecem dívidas do governo. Nesse sentido, estão sujeitos às mesmas regras gerais devendo obedecer aos princípios da segurança jurídica e do trânsito em julgado.

2. Procedimento

É a instancia superior que julgou a sentença rescindenda. Quer rescindir uma sentença da 10a VC, será endereçada ao TJSP. Se for da 5a vara federal é o TRF 3a região.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

A recorribilidade das decisões

A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes:

Diferenças entre preclusão e trânsito em julgado

O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado.

O que é ação rescisória no Novo CPC

Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade ( querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória.

Conclusão

O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas.

Felipe Bartolomeo

Advogado (OAB 95264/MG). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Constitucional pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix (2005) e em Direito, Estado e Constituição pela Jurplac (2008). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2018),…

O que é ação rescisória no Novo CPC?

De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.

Hipóteses de ação rescisória

Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:

Como propor a ação rescisória

Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:

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O Transitado em julgado E A Segurança Jurídica

A Ação Rescisória

• O capítulo VII do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata da ação rescisória, estabelecendo os principais procedimentos relacionados ao instrumento. A análise dos cenários em que é possível utilizar a ação permite entender o motivo da criação desse mecanismo. Vale ressaltar que o artigo 966 do NCPC prevê os oito únicos cenáriosem que é cabível u…

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