Ação Rescisória – Seu objetivo é o pronunciamento do poder judiciário, é desconstituir uma decisão judicial. Ação Rescisória 1. Conceito
Qual a natureza jurídica da ação rescisória?
Entenda tudo sobre ela agora mesmo! O que é ação rescisória? No Direito brasileiro, quando se usa a expressão “transitar em julgado” significa que todos os prazos para recorrer de uma decisão acabaram e ela se torna definitiva.
Qual a diferença entre ação rescisória e trânsito em julgado?
Entretanto, a ação rescisória pode representar uma exceção ao trânsito em julgado, permitindo que uma questão jurídica já encerrada seja discutida novamente. O trânsito em julgado representa uma ideia fundamental para todo o sistema jurídico, pois confere segurança a quaisquer relações jurídicas.
Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?
Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.
Como funciona uma ação rescisória?
A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Quando é cabível ação rescisória?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Qual é a finalidade da ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.
O que é uma ação rescisória?
Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.
O que é necessário para uma ação rescisória?
Para pedir a ação rescisória é preciso ser as partes e os sucessores do processo, e é permitido o ajuizamento pelo terceiro juridicamente interessado, ou seja, cujo interesse será analisado pelo juiz.
Onde é proposta a ação rescisória?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
Quais são as fases processuais da ação rescisória?
Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).
O Transitado em Julgado e a Segurança Jurídica
O trânsito em julgado representa uma ideia fundamental para todo o sistema jurídico, pois confere segurança a quaisquer relações jurídicas. O princípio da segurança jurídica confere estabilidade à estrutura jurídica brasileira. Garantindo assim que todos conheçam como funciona o sistema estabelecido.
A Ação Rescisória
O capítulo VII do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata da a ção rescisória, estabelecendo os principais procedimentos relacionados ao instrumento. A análise dos cenários em que é possível utilizar a ação permite entender o motivo da criação desse mecanismo.
Como funciona?
Ainda que a ação rescisória represente uma exceção às regras gerais do instituto da segurança jurídica, ela também possui limites. Dessa forma, não seria plausível que, mesmo em hipóteses extraordinárias, toda e qualquer decisão pudesse ser revista a qualquer tempo.
O que tem a ver a Ação rescisória com Precatórios?
Os precatórios representam um regime especial de pagamentos destinados aos entes públicos. São originados de decisões judiciais que reconhecem dívidas do governo. Nesse sentido, estão sujeitos às mesmas regras gerais devendo obedecer aos princípios da segurança jurídica e do trânsito em julgado.
A recorribilidade das decisões
A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes:
Diferenças entre preclusão e trânsito em julgado
O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado.
O que é ação rescisória no Novo CPC
Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade ( querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória.
Conclusão
O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas.
Felipe Bartolomeo
Advogado (OAB 95264/MG). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Constitucional pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix (2005) e em Direito, Estado e Constituição pela Jurplac (2008). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2018),…
O que é ação rescisória?
No Direito brasileiro, quando se usa a expressão “transitar em julgado” significa que todos os prazos para recorrer de uma decisão acabaram e ela se torna definitiva. Entretanto, existe a ação rescisória, que tem o poder de revisar e reformar o que já foi decidido e até mesmo implicar em novos julgamentos de causas.
Como funciona a ação rescisória?
Ainda que a ação rescisória trata-se de uma exceção no que diz respeito às regras do trânsito julgado, ela também possui normas e limites, afinal, não seria viável que toda e qualquer decisão pudesse ser revista a qualquer tempo.
O que a ação rescisória tem a ver com precatórios?
Os precatórios são o reconhecimento por parte do governo que existe uma dívida com alguém que o processou, ou seja, é uma requisição de pagamento feita ao ente público, qualquer que seja, União, Estado, município, autarquias ou fundações.
2. Procedimento
É a instancia superior que julgou a sentença rescindenda. Quer rescindir uma sentença da 10a VC, será endereçada ao TJSP. Se for da 5a vara federal é o TRF 3a região.
Informações sobre o texto
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O Que É Ação Rescisória?
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A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o…
Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória
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O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…
Quem Pode Propor A Ação Rescisória?
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O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…
Requisitos Da Ação Rescisória
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Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…
Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?
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Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …
Hipóteses de Indeferimento Da Petição
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Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:
Conclusão
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A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…
O Transitado em julgado E A Segurança Jurídica
A Ação Rescisória
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O capítulo VII do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata da ação rescisória, estabelecendo os principais procedimentos relacionados ao instrumento. A análise dos cenários em que é possível utilizar a ação permite entender o motivo da criação desse mecanismo. Vale ressaltar que o artigo 966 do NCPC prevê os oito únicos cenáriosem que é cabível uma ação rescisória. …
Como Funciona?
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Ainda que a ação rescisória represente uma exceção às regras gerais do instituto da segurança jurídica, ela também possui limites. Dessa forma, não seria plausível que, mesmo em hipóteses extraordinárias, toda e qualquer decisão pudesse ser revista a qualquer tempo. Dessa forma, o NCPC determinou que só é possível iniciar uma ação rescisória em um …
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O Que Tem A Ver A Ação Rescisória Com Precatórios?
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Os precatórios representam um regime especial de pagamentos destinados aos entes públicos. São originados de decisões judiciais que reconhecem dívidasdo governo. Nesse sentido, estão sujeitos às mesmas regras gerais devendo obedecer aos princípios da segurança jurídica e do trânsito em julgado. Dessa maneira, se uma das partes perceber a existência de uma das hipóte…
A Recorribilidade Das Decisões
Diferenças Entre Preclusão E Trânsito em julgado
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O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado. Cada um desses vínculos pode ser considerado como uma série de etapas processuais, ou posições jurídicas. C…
O Que É Ação Rescisória No Novo CPC
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Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. As ações de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em razão de vício transrescisório, como a ausência de citação, ou mesmo a ausência da validade deste …
Conclusão
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O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas. A ação rescisória é extremamente importante porque é uma forma de se corrigi…