O que pode ser pedido em açao de curatela

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Como autorizar a concessão da curatela?

Para autorizar a concessão da curatela é necessário comprovar, no caso concreto, que o interessado efetivamente não possui grau de discernimento suficiente para gerir os atos da vida civil e que há necessidade da medida para a garantia dos seus interesses (isto é, que a pessoa está sofrendo alguma espécie de limitação …

Como funciona a curatela?

Como funciona a curatela? Para que a curatela seja exercida sobre um indivíduo incapaz, é preciso de um processo judicial, conhecido por “ação de curatela” ou “ação de interdição”. Desse processo, culminará em uma decisão judicial que determinará a incapacidade civil da parte, a indicação do curador e os limites de seu exercício.

Quais são as pessoas que podem ser submetidas à curatela?

A curatela está prevista no Título IV, Capítulo II, a partir do artigo 1.767, do Código Civil. Embora não traga uma definição acerca desse instituto, o Código Civil elenca quais são as pessoas que podem ser submetidas à curatela (art. 1.767), bem como quem pode exercer a função de curador (art. 1.775).

Qual o prazo de validade do termo de curatela provisória?

Após ser lavrado o Termo de Curatela Provisória fique atento ao seu prazo de validade e crie tarefas para lembrar de peticionar pela renovação do documento com alguns dias de antecedência.

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O que é curatela?

A curatela é um instituto jurídico por meio do qual busca-se proteger os interesses de uma pessoa considerada incapaz pela lei civil, com a designa…


Qual o objetivo da curatela?

O objetivo da curatela é proteger os interesses daqueles que são considerados incapazes civilmente.


Em quais situações alguém pode ser curatelado?

– Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade – Os ébrios habituais e os viciados em tóxico – Pródigos – Nas…


Qual a diferença de curatela para tutela?

Na curatela, existem indivíduos que não possuem capacidade física, mental ou comportamental para gerirem a própria vida. Assim, há a possibilidade…


Como funciona a curatela?

A curatela é um instrumento de proteção jurídica da pessoa que, por algum impedimento ou em virtude de determinados tipos de deficiência, esteja im…


Quem pode exercer a curatela?

Para ser curador de qualquer pessoa, é necessário que o indivíduo interessado seja plenamente capaz para todos os atos da vida civil. Além disso, é…


Quando cabe a curatela?

A curatela cabe quando uma pessoa está incapaz de manifestar sua vontade acerca da prática de atos da sua vida civil. Assim, o instrumento se apres…


AÇÃO DE CURATELA

XXXX, brasileira, viúva, desempregada, RG: 00000 SSP-UF, CPF: 0000, residente e domiciliada na Rua X, Bairro Y, n 0, cidade X, telefone (00) 000, sem endereço eletrônico, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art.


1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exa.


2. DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 6, de 28 de maio de 1997.


3. PRELIMINAR DE NÃO INDEFERIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO

Tratando-se o Autor de individuo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possui endereço eletrônico, nos termos do 319. II do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto nos §2 e §3 e do art.


4. DA DISPENSA DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacifica entre as partes, porém, o autor é pela dispensa de tal audiência, visto que a curatelada se encontra em estado de debilidade mental, restando-se inapta a comparecer à mesma, razão pela qual postula pela supressão do ato..


5. PRELIMINAR DE NÃO INDEFERIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO

Tratando-se o Autor de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possui endereço eletrônico, bem como a curatelada, nos termos do art. 319, II do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art.


6. DA PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A lei nº 13.146/2015 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (EDP) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabeleceu em favor das pessoas com deficiência o direito à prioridade na efetivação dos seus direitos. Vejamos o que dispõe o art. 8º da referida legislação:

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