Os Crimes Contra a Administração Pública são toda forma de práticas ilegais que prejudiquem a estrutura jurídica, financeira, organizacional ou administrativa do Estado. Para contornar essas práticas, há previsão legal de sanções aplicáveis aos funcionários públicos que praticarem tais crimes.
Quais são os crimes de ação pública?
§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
Quais são os crimes contra a administração pública?
O que são crimes contra a administração pública? Os crimes contra a administração pública são processados na área criminal. Inclusive, estão previstos no nosso Código Penal. Dentre esses crimes, estão: a lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção; a corrupção ativa ou passiva.
Por que ameaçar alguém pode ser considerado crime?
Como o nome já diz, o crime consiste no ato de ameaçar alguém. A ameaça pode acontecer por meio de palavras, gestos ou outras formas. Segundo o Código Penal, a pena varia de uma a seis meses de prisão ou multa.
Quais são os crimes de ameaça?
Punições e exemplos Você sabia que ameaçar alguém pode ser considerado crime? O crime de ameaça está previsto no Código Penal, e apesar de ter aberturas para interpretação tem uma abrangência considerável. E os tipos de ameaças enquadrados na lei são bastante variados, desde o uso de palavras até gestos. Dependendo do caso, pode até dar cadeia.
Que são crimes de ação pública?
A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade. A regra é esta: a ação penal é pública é incondicionada.
O que significa ação pública?
A ação penal pública é aquela cujo o titular do direito de ação for o próprio Ministério Público, isto é, o Estado propriamente dito, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores da República que visa a tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública, exercendo esse direito por meio da denúncia …
Quais crimes de ação penal pública?
No processo penal temos algumas espécies de ação penal, são elas: ação penal pública incondicionada à representação. ação penal pública condicionada à representação….Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?Homicídio;violência doméstica;estupro;roubo;furto;estelionato;entre outros.
Quando cabe ação penal pública?
100 Código Penal – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
Qual a diferença de ação penal pública e privada?
Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.
Qual o cabimento da ação civil pública?
A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, …
Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?
A Ação Penal Pública incondicionada é aquela na qual o Ministério Público não precisa de autorização de ninguém para oferecer a denúncia. Ou seja, na ação penal pública incondicionada não é necessário que a vítima se manifeste no processo.
Quais são as 4 condições da ação penal?
As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.
Quais são os crimes hediondos?
1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.
Quando o Ministério Público aceita a denúncia?
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
Em qual ação penal apenas o Ministério Público pode apresentar denúncia?
O Ministério Público é o único órgão público legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas excepcionado pela vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I e 5o., LIX, da Constituição Federal).
Quando a ação penal e privada?
A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, – na falta de capacidade da vítima – o seu representante legal (§ 3º do art.
O que são crimes contra a administração pública?
Os crimes contra a administração pública são processados na área criminal. Inclusive, estão previstos no nosso Código Penal. Dentre esses crimes, estão:
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Servidor público pode ser demitido por crimes contra a administração pública?
No Estatuto do Servidor Público, está previsto que o crime contra a administração é um motivo que pode levar à sua demissão, desde que ocorra o processo disciplinar. Veja:
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Peculato (artigo 312)
O peculato ocorre quando acontece desvio ou apropriação de dinheiro público, valores ou bens públicos ou de particular, por pessoa tenha facilidade de acesso devido o cargo público que ocupa.
Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (artigo 313-A)
A inserção de dados falsos em sistemas de informação ocorre quando o funcionário insira ou facilite a inserção na base de dados de sistemas da administração informações falsas, com a intenção de se beneficiar ou beneficiar terceiros. Pode ocorrer com a inserção, alteração ou exclusão de dados.
Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações ( artigo 313-B)
A modificação ou alteração não autorizada ocorre quando funcionário se utilizada dos sistemas de informações da administração para modificar/alterar seus dados sem que este esteja autorizado a fazê-lo.
Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (artigo 314)
O extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento acontece quando o funcionário público se aproveita de sua condição e do acesso que tem aos mesmos para sonegar ou inutilizar estes documentos.
Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (artigo 315)
O emprego irregular de verbas públicas ou de rendas públicas ocorre quando o agente público se utiliza das verbas ou rendas públicas para aplicar em atividade ilegal (que não está presente em lei).
Concussão (artigo 316)
A concussão ocorre quando o funcionário público exige vantagem indevida (seja por dinheiro, favores ou outros meios) de terceiros, aproveitando-se da condição que seu cargo lhe concede.
Corrupção passiva (artigo 317)
A corrupção passiva acontece quando o crime é cometido pelo funcionário público ao solicitar vantagem para si ou para terceiro que não faça parte de seus méritos.
O que é Crime de Ameaça?
Como o nome já diz, o crime consiste no ato de ameaçar alguém. A ameaça pode acontecer por meio de palavras, gestos ou outras formas. Segundo o Código Penal, a pena varia de uma a seis meses de prisão ou multa.
Exemplos de crimes de ameaça
Segundo a lei, a maneira como a ameaça é praticada é livre. Isso quer dizer que qualquer meio que o agente intimidador utilizar pode configurar o delito.
Ação de Iniciativa Pública X Ação de Iniciativa Privada
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A legislação é que define quais crimes são de ação pública e quais de ação privada. O fundamento da escolha está vinculado à natureza do bem jurídico violado. Se a violação for feita a um interesse relevante à sociedade, o crime deve ser apurado independentemente da iniciativa da vítima (ou de alguém relacionado a ela), como no caso do homicídio ou…
Prazo
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O artigo 46 do Código de Processo Penalfixa o prazo em que o Ministério Público deve oferecer a denúncia: 1. 05 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; 2. 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade..
Desrespeito Ao Prazo
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Não sendo oferecida a denúncia no prazo legalmente estipulado, o particular poderá propor ele mesmo a ação penal, substituindo a iniciativa que por lei cabe ao Ministério Público.[1]Trata-se da ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, o ofendido ou seu representante legal terá o prazo de seis meses, após o fim do prazo estipulado para o oferecimento da denúncia pel…
Formas
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Em relação à existência de condições para a iniciativa da ação penal pública, ela pode ser de duas formas: 1. ação penal pública condicionada: quando o Ministério Público só pode oferecer denúncia existindo representação anterior, conforme definido em lei; 2. ação penal pública incondicionada: aquela que só depende da iniciativa do Ministério Público.
Referências
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Damásio E. de Jesus (2002). Direito Penal. Parte Geral. 1 25ª ed. São Paulo: Saraiva. 754 páginas. ISBN 8502036661