Por que a justa causa é necessária na ação penal?
Entretanto na ação penal, além da legitimidade e do interesse de agir, faz-se necessário também a chamada justa causa como CONDIÇÕES DA AÇÃO aqui no processo penal. Mas por que esse tratamento diferenciado Silvimar?
Qual a importância da expressão justa causa para o processo penal?
A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.
Qual é a justa causa?
Contudo, o egrégio tribunal também entende a justa causa como sendo atipicidade da conduta e ocorrência de circunstância extintiva de punibilidade, o que se observa na decisão exarada pelo Relator Ministro Jorge Mussi em RHC nº 354.302, a saber: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
Qual a importância da justa causa na Persecução penal?
O tema da Justa Causa é deveras relevante na persecução penal. Isso, tanto na fase do Inquérito Policial, quanto na fase da Ação Penal. Aqui vamos visitar este tema sob a ótica do STJ e no âmbito da persecutio criminis in juditio.
O que é justa causa para ação penal?
Trata-se de uma condição da ação processual penal, constituindo um limite ao direito de ação. A justa causa está relacionada a dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal.
Qual a finalidade da justa causa?
Para Tourinho Filho (2012) a justa causa representa o “interesse de agir” no que tange à propositura da inicial acusatória, pois sem justa causa não há interesse de agir. Em sentido oposto, há quem entenda que justa causa relaciona-se com a condição da ação da “possibilidade jurídica do pedido”.
O que é justa causa na queixa-crime?
Nessa esteira, apesar da falta de consenso doutrinário acerca da natureza jurídica da justa causa no processo penal, o entendimento ainda predominante é o de que a justa causa é uma condição da ação, que consiste na apresentação de indícios mínimos de autoria e na prova da materialidade do fato delitivo para o …
O que é a justa causa e como ela influencia no oferecimento da denúncia?
A justa causa deve ser definida como uma condição da ação, devendo, também, representar, dentre outras exigências, o mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria delitiva para se justificar por parte do judiciário o recebimento da denúncia ou queixa.
O que dá uma justa causa no trabalho?
A Justa Causa é uma caracterização imposta pela CLT, que acarreta rescisão do contrato de trabalho do colaborador sem ele ter direito a alguns benefícios trabalhistas.
O que significa a palavra justa causa?
A demissão por justa causa é demitir alguém com uma justificativa, o que isenta o patrão de dar o aviso prévio e pagar alguns direitos trabalhistas. É a punição máxima que o empregador pode dar ao trabalhador por qualquer uma das faltas previstas em lei, que devem ser provadas.
Mas por que esse tratamento diferenciado Silvimar?
A resposta é bem simples: porque aqui no processo penal, ao final de uma ação penal de responsabilização, o segundo maior bem tutelado por Lei pode ser restringido, qual seja, a liberdade. Além da reputação do indivíduo que sofre uma ação penal temerária.
Mas que danado é mesmo essa tal justa causa da ação penal?
Numa definição curtinha que nem coice de preá: é a existência do chamado lastro probatório mínimo, entendido como prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria ou participação no delito, extraídos a partir das peças de informação pré-processual.
Quando ausente a justa causa o mais comum é o MP Denunciar ou pedir arquivamento?
Corrija-me (nos comentários) os operadores do Direito se eu estiver equivocado, mas em regra, o MP Denuncia deixando para o Magistrado rejeitar a peça acusatória e se esta não acontecer que o indivíduo se defenda durante o processo.
A posição de outros Tribunais Superiores
Sem a existência de lastro mínimo de prova a demostrar a existência do crime narrado na inicila acusatória NÃO HÁ possibilidade de recebimento da queixa crime, pois falta uma das condições da ação, qual seja, a justa causa no termos no art. 385, III do CPP. ( AP 12397618 PR)
Vamos para um caso prático? Denúncia ou arquivamento?
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar notícia de suposto crime de homicídio praticado por Ricardo Matos, nome social Raio Laser (travesti), vulgo “Bala de Icekiss”, em face da vítima Patrício de Oliveira.
A Toda Prova
A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro da Defensoria Pública da União)..
texto superficial sobre tema profundo (justa causa)
O texto não aborda as nuances práticas…
1. Problemática: o exato sentido da expressão
Como conceituar de forma exata a expressão “justa causa”, no processo penal? De logo, percebe-se que não é uma tarefa das mais fáceis. Hamilton dedicou um estudo à presente controvérsia, onde sustenta ser possível afirmar que a doutrina, até hoje, não encontrou uma definição, de forma rigorosa, para a mencionada expressão.
2. Diferentes entendimentos doutrinários
Apesar da divergência existente na doutrina, vislumbra-se de imediato que, nos inúmeros conceitos de justa causa, sempre estão presentes o mínimo necessário de provas pré-constituídas para a propositura da ação penal. [05]
4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais
As normas processuais penais ainda guardam uma imprecisão acerca do conceito de justa causa, ou seja, não há um dispositivo na legislação pátria que conceitue com precisão a aludida expressão.
5. Considerações finais
Por fim, pode-se considerar que a problemática sobre o tema justa causa, em sede de processo penal, não é de pequena monta. A querela inicia-se desde a conceituação, pois as normas processuais penais que mencionam a justa causa apenas citam-na de forma direta, sem destacar o real alcance do seu conceito. Portanto, pode-se inferir o seguinte:
Saulo Romero Cavalcante dos Santos
Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Caruaru (ASCES). Pesquisador na área de Direito Processual Penal, com ênfase na constitucionalização do processo penal.
1 – O que é justa causa?
Justa causa é uma atitude tomada pelo empregado, considerada pela lei como uma conduta reprovável e que pode resultar em uma demissão em que o empregado perde o direito a receber várias verbas salariais e indenizatórias.
4 – Conheça os 17 motivos para justa causa
No Brasil, as hipóteses de dispensa por justa causa são taxativas, isso quer dizer que somente as hipóteses previstas em lei podem ser consideradas motivos para justa causa.
8 – Quantas faltas geram demissão por justa causa?
Conforme explicado anteriormente, há entendimento jurisprudencial no sentido de que a falta por mais de 30 dias faz presumir o abandono de emprego, que é um dos motivos para justa causa.
11 – Considerações finais
Por ser a demissão por justa causa a mais prejudicial, é necessário que tanto empregado com empregador tenham ciência das regras expostas nesse post para melhor preservarem seus direitos.
Como a CLT entende o contrato de trabalho
Toda vez que alguém começa um novo emprego, um dos itens mais importantes que deve ser definido logo no inicio é o contrato de trabalho do funcionário.
O que é o desligamento por justa causa
Com certeza, nenhum funcionário quer ser demitido da empresa na qual trabalha. E por isso, é importante não só para o colaborador, mas também para as empresas, saber os dois principais tipos de demissões que existem e o que caracteriza cada uma.
O que é desídia justa causa
Eu disse algumas vezes ao longo deste texto que a desídia é um dos motivos que podem levar à uma demissão por justa causa. Mas você sabe me dizer o que exatamente significa esse termo?
Quem é mandado embora por justa causa tem direito a quê?
Bom, desde o começo do texto, eu falei que a justa causa pode ser considerada como o pior tipo de demissão que o funcionário pode ser submetido. Isso porque, como expliquei, retira do trabalhador o direito a receber a maior parte das verbas rescisórias que ele teria em outras modalidades de término do contrato.
Diferença justa causa setor público e privado
Bom, a justa causa acontece quando um funcionário comete algum ato que prejudique a instituição na qual trabalhe. Agora, apesar disso poder acontecer tanto para colaboradores do setor privado quanto do público, os motivos que podem levar funcionários públicos a serem demitidos por justa causa são um pouco diferentes.
Diferenças na demissão por justa causa: nova lei e antiga
Uma das principais mudanças que a Reforma Trabalhista trouxe, e que beneficiou tanto as empresas quanto os funcionários, é a demissão consensualizada. Mas eu só vou falar sobre ela no próximo tópico. Aqui, eu quero citar outras leis que foram modificadas.
Mudanças com a Reforma: demissão consensual
Bom, antes da Reforma ter entrado em vigor, não existia a possibilidade do funcionário e da empresa entrarem em um acordo de demissão que ao mesmo tempo em que permitisse ao colaborador sacar seu FGTS e ter o seguro-desemprego, também permitisse que a contratante não tivesse que arcar com os 40% da multa do saldo fundiário.