Além da obrigação de fazer, existe a obrigação de não fazer. Essa ação é exclusiva e pessoal, ou seja, somente o devedor pode cumpri-la, uma vez que a ele será imposto um dever de recusa. Desse modo, o devedor fica obrigado a não praticar determinado ato.
Qual é a origem das obrigações de fazer e de não fazer?
As obrigações de fazer podem ter origem em uma sentença ou contrato. A execução desse tipo de obrigação pode ser fundada, destarte, em título executivo judicial ou extrajudicial. Portanto ,A execução das obrigações de fazer e de não fazer é um ponto peculiar do estudo das espécies de processo executivo, merecendo especial atenção.
Quais são as obrigações de fazer?
As obrigações de fazer são divididas em duas espécies, quais sejam: Obrigações fungíveis – se tratam de obrigações com ênfase no ato ou conduta humana, também chamadas de obrigações impessoais ou materiais, ou seja, admite-se que terceiros executem o ato.
Qual é a diferença entre obrigação de fazer e sentença?
Ora usa de coerção para o cumprimento pessoal do devedor, ora dá força à sentença que substitui a conduta do devedor.Em princípio a execução da obrigação de fazer tende a ser específica, mas pode converter-se em compensatória, em perdas e danos. As obrigações de fazer podem ter origem em uma sentença ou contrato.
Como funciona a execução da obrigação de fazer?
E na execução da obrigação de fazer pode resultar de título executivo judicial ou extrajudicial e utiliza todos os meios para a satisfação do credor.
O que é obrigação de fazer e de não fazer?
Diferente das obrigações de fazer em que o devedor está obrigado à prática de um ato, a obrigação de não fazer se caracteriza pela abstenção de algo, ou seja, o devedor poderia livremente praticar tal ato, mas se obrigou a não fazê-lo, trata-se de uma obrigação negativa.
Como se determina a mora nas obrigações de não fazer?
Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.
Quando posso entrar com ação de obrigação de fazer?
Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único.
Quando o devedor é considerado em mora?
Portanto, em termos jurídicos a mora do devedor caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulado. Para estar configurada a mora do devedor esta precisa de um elemento objetivo e um elemento subjetivo.
Como Caracteriza-se a mora?
A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.
Como fazer uma ação de obrigação de fazer?
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA xxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxx, inscrito no CPF nº xxx,… coisa e obrigações de fazer ou não fazer….
Qual artigo da ação de obrigação de fazer?
O Cumprimento da Obrigação de Fazer encontra-se regulada nos artigos 815 até 821 do novo Código de Processo Civil Brasileiro, vejamos: Artigo 815.