Significa que o Processo de execução foi extinto e será arquivado. Após o prazo de noventa dias, ele será destruído. Tudo de bom!
O que quer dizer julgo extinto o processo?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.
Quando o juiz julga extinto o processo?
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
O que fazer quando o juiz extingue a execução?
Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução. O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato.
Quando a execução é extinta?
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
Quando o juiz extingue o processo cabe recurso?
Contra ato que extingue o processo, o recurso cabível é o de apelação em Jurisprudência.
O que fazer quando o processo foi extinto?
Sempre que possível, deverá a autoridade judiciária intimar a parte que deu causa ao processo extinto sem resolução de mérito, dando-lhe a oportunidade de sanar o vício, de acordo com o § 1º, do artigo 485 do CPC, exposto acima, e artigo 317 do mesmo dispositivo legal.
Quanto tempo prescreve uma ação de execução?
Os prazos para a prescrição estão estabelecidos apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil, mas como regra geral, são de 10 (anos). No que diz respeito ao prazo para a decadência, estes encontram-se espalhados pelo Código Civil. Ainda assim, o prazo não passa de 2 (dois) anos.
Quanto tempo pode ficar suspenso um processo de execução?
A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.
O que acontece quando o processo some?
Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Quando posso pedir a extinção do processo?
Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito:acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção;decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes;reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;More items…•
O que quer dizer baixa remetidos para execução sentença?
Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal.
O que significa quando o processo está em fase de execução?
A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes – pessoas, empresas ou instituições – a reparação de prejuízos. Nesta etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.