Qual a diferença entre prazos legais e judiciais?
Quanto à origem, os prazos podem ser legais ou judiciais. Legais são os prazos que, como o próprio nome indica, são definidos em lei, não podendo, em princípio, as partes nem o juiz alterá-los. Judiciais, por outro lado, são aqueles fixados pelo próprio juiz nas hipóteses em que a lei for omissa.
Quando o juiz pode prorrogar os prazos?
Neste contexto, o juiz pode prorrogar os prazos por até dois meses, conforme orientação do art. 222, CPC/2015, podendo este prazo ser estendido por mais tempo, em caso de calamidade pública (art. 222, § 2º). O CPC 2015 dispõe sobre outras situações de prazos em anos nos arts. 485, II, e 975: Art. 485.
Quais são os prazos máximos para o embargo de terceiro?
Os embargos de terceiro são um processo urgente? R: Não. O prazo de recurso da decisão judicial proferida no final do incidente declarativo dos embargos de terceiro é de 30 dias, a contar da data da notificação da decisão. – exercerem sobre os bens penhorados, móveis ou imóveis, posse ou outro direito incompatível com a penhora .
Quais são os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis?
O art. 12-A estabeleceu de uma vez por todas que a contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis “para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”
O que é um prazo judicial?
Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem). Os prazos processuais podem ser classificados quanto à origem, quanto às consequências processuais e, por fim, quanto à possibilidade de dilação.
Como é contado o prazo judicial?
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Qual a fase final de um processo?
Sentença. Após analisar todas as provas, argumentos e os depoimentos feitos durante a instrução das etapas anteriores, o juiz elaborará a sentença contendo a decisão acerca do que fora inicialmente pedido.
Como saber se o processo foi encerrado?
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu “Consulta de Processos” localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link “Consulta de Processos”.
Quando começa a contagem do prazo no Processo Civil?
Previsto no art. 224, o prazo começa a ser contado no primeiro dia útil da publicação, ou seja, exclui-se o dia do início e inclui o dia do vencimento, além de desconsiderar os sábados, domingos e datas em que o expediente forense não atua no horário normal, como feriados nacionais e regionais.
Quando o juiz determina o prazo?
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. §1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. §2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Quais são as fases de um processo?
Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.” Na fase postulatória, o autor apresenta o seu pedido, o que ele faz na petição inicial.
O que é a fase de um processo?
Trata-se de fase processual que dura da propositura da ação à resposta do réu, podendo ocasionalmente penetrar nas providências preliminares determinadas pelo juiz.
Quais são as 4 fases do procedimento comum?
Petição Inicial.Saneamento.Audiência de Instrução e Julgamento.Fase Postulatória.“sentença.
O que significa processo trabalhista encerrado?
Esgotados todos os meios de recurso, o processo tem o ser trânsito em julgado e retorna na comarca (cidade) de sua origem, e se ao final o empregado tiver os pedidos procedentes, iniciará a fase de execução de sentença com apresentação dos cálculos, devidamente corrigidos e com juros.
O que é um processo inativo?
Indica que o processo foi arquivado. Isso ocorre nas situações em que não há expectativa de prosseguimento do processo.
O que acontece depois que o processo é arquivado?
O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.
Prazos em dias úteis ou dias corridos: o que utilizar?
Saber se um prazo é contado em dias úteis ou em dias corridos é fundamental para que o advogado possa realizar uma boa contagem de prazos processuais.
Como fazer a contagem dos prazos em dias úteis e corridos?
Conforme vimos, são diversas as possibilidades de contagens de prazos, podendo ser feitas em dias úteis ou corridos, dependendo da legislação e a unidade temporal do prazo em questão.