O que significa a palavra sob pena de extinção?
A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.
O que quer dizer extinção da execução?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.
O que fazer quando o juiz extingue a execução?
Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução. O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato.
Quando o juiz julga extinto o processo?
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
Quando a execução é extinta?
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
Quais são as causas de extinção do processo de execução?
Conforme ilustra o Art. 924 CPC extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e, ocorrer a prescrição intercorrente.
Quanto tempo prescreve uma ação de execução?
Os prazos para a prescrição estão estabelecidos apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil, mas como regra geral, são de 10 (anos). No que diz respeito ao prazo para a decadência, estes encontram-se espalhados pelo Código Civil. Ainda assim, o prazo não passa de 2 (dois) anos.
Quanto tempo pode ficar suspenso um processo de execução?
A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.
O que acontece quando o processo some?
Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Quando o juiz extingue o processo cabe recurso?
Contra ato que extingue o processo, o recurso cabível é o de apelação em Jurisprudência.
O que fazer quando o processo foi extinto?
Sempre que possível, deverá a autoridade judiciária intimar a parte que deu causa ao processo extinto sem resolução de mérito, dando-lhe a oportunidade de sanar o vício, de acordo com o § 1º, do artigo 485 do CPC, exposto acima, e artigo 317 do mesmo dispositivo legal.
Quando um processo foi extinto ele pode ser reaberto?
Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.
Quando o processo pode ser extinto?
A extinção do processo se dá com a prolação de uma sentença, conforme dispõe o artigo 316 do Código de Processo Civil. Sentenças condenatórias (que resolvem o mérito) deixaram de por fim ao processo. Isso porque, após a sentença, passa-se a fase de execução (pela sentença condenatória ser um título executivo judicial).
Quanto tempo demora um processo de execução de sentença?
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
Como reativar um processo extinto?
Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.
O que quer dizer baixa remetidos para execução sentença?
Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal.
O que é a extinção da punibilidade?
A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.
Para que serve a extinção da punibilidade?
A extinção da punibilidade é uma das formas de limitar esse direito de punir do Estado, criando hipóteses nas quais não poderá mais responsabilizar…
Quais são as causas de extinção da punibilidade?
São causas de extinção da punibilidade: – Morte do agente – Anistia, graça ou indulto – Abolitio Criminis – Prescrição, decadência ou perempção – R…