O reclamante pode desistir da açao

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Dr. Fernando Bom dia. Pode o reclamante desistir da ação, desde que, não tenha a Reda sido notificada, o que somente poderá ocorrer com sua anuência. Com relação aos seus honorários, aconselho sempre que se faça Contrato de Honorários, fixando valor para o caso de desistência da ação ou acordo direto com o empregador.

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Quando o reclamante pode desistir da ação nos Juizados Especiais Cíveis?

Até quando o reclamante pode desistir da ação nos Juizados Especiais Cíveis? Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária.

Quando o reclamante pode pedir a desistência?

A questão tormentosa é quando há juntada de defesa nos autos antes mesmo da realização da audiência e o reclamante requer a desistência do processo. E é exatamente esta questão que nos debruçaremos nos tópicos adiante.

Quais são os direitos do reclamante?

Destarte, como qualquer cidadão, o reclamante possui o direito constitucional de ação. De igual modo, assim como tem o direito de ação, o reclamante também possui o direito de desistir de eventual reclamatória ajuizada.

Como desistir da ação?

(…) para desistir da ação, o autor depende da concordância prévia do réu, se teve acesso ao conteúdo da peça de defesa (contestação), em homenagem ao princípio da paridade de armas. Se houve a inserção da peça de defesa antes da audiência pelo sistema do PJE, com sigilo, cremos que não há motivo para obstar a desistência unilateral.

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Quando o reclamante desiste da ação trabalhista?

O Reclamante pode desistir da Reclamação Trabalhista proposta, de forma unilateral (sem o consentimento da Reclamada) antes da apresentação da contestação.


É possível desistir da ação após a propositura?

Não é possível desistir da ação após a propositura desta. Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. D O oferecimento da defesa pelo réu em nada se relaciona à questão da desistência de pedidos ou da demanda.


É possível ao autor desistir da ação até que momento?

A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, NCPC), permite a extinção sem resolução do mérito. Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, NCPC) mas, após oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu (§ 4º, Art.


Quantas vezes o reclamante pode desistir da ação?

Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência da ação, ainda que por mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito de ação na JT) de que trata o artigo 732 da CLT .


É possível desistir de um processo em andamento?

Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.


Como pedir a desistência do processo?

A desistência da ação no novo CPC está prevista e pode ser requerida. Contudo, há casos em que o Juiz precisa consultar o réu sobre o encerramento do processo. Como parte do autor a decisão de não continuar com a ação, essa medida caracteriza-se como sendo unilateral.


Quando o autor desistir da ação quem paga as custas?

3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 .


O que é homologar a desistência da ação?

É possível a homologação pelo juiz da desistência da ação, requerida pelo autor antes da citação, sem necessidade do consentimento do réu, mesmo que tenha comparecido espontaneamente aos autos e ofertado contestação, pois caso contrário seria deixar ao alvedrio do réu o direito do autor de desistir.


Quantas vezes o reclamante pode entrar com reclamação trabalhista?

Outra hipótese é a prevista pelo artigo 732 da CLT, quando o reclamante por 2 (duas) vezes seguidas dá causa ao arquivamento da reclamação, em decorrência de falta à audiência inaugural. Neste caso o reclamante também ficará impedido de pleitear direitos na Justiça do Trabalho pelo prazo de 6 (seis) meses.


Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo?

2. Ter entrado na Justiça três vezes com a mesma causa. O parágrafo 3º do artigo 486 do Novo CPC define que apenas ocorre perempção quando a parte autora da demanda entra pela terceira vez na Justiça sobre o mesmo pedido e contra o mesmo réu.


É possível a propositura da Reclamacão trabalhista novamente?

Na trabalhista, após os seis meses de impedimento, o reclamante pode usufruir do Direito de acessar a Justiça do Trabalho novamente. Já a perempção cível extingue o Direito de acesso à Justiça para sempre, quando se trata da mesma causa. Isso está muito bem especificado no terceiro parágrafo do art.


Pode desistir da ação antes da citação?

A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado.


O que é homologar a desistência da ação?

É possível a homologação pelo juiz da desistência da ação, requerida pelo autor antes da citação, sem necessidade do consentimento do réu, mesmo que tenha comparecido espontaneamente aos autos e ofertado contestação, pois caso contrário seria deixar ao alvedrio do réu o direito do autor de desistir.


Serão improcedentes os pedidos Se o autor desistir da ação?

Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo não é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.


Saber Trabalhista: Desistência unilateral da Reclamação é permitida antes da apresentação de contestação

O Reclamante pode desistir da Reclamação Trabalhista proposta, de forma unilateral (sem o consentimento da Reclamada) antes da apresentação da contestação ….


Impactos Práticos da Reforma Trabalhista no Direito de Resposta do Réu: Contestação

A contestação é uma das etapa de defesa com mais importantes, ela trará, os argumentos do reclamado, e terá como objetivo desqualificar as acusações feitas pelo reclamante na petição inicial….Acerca das novas regras impostas pela reforma trabalhista, posterior a contestação não poderá mais haver desistência da ação por parte do Reclamante sem que haja concordância do reclamado….


A Postura do Reclamado no Processo do Trabalho

A segunda teoria trata do instituto como renúncia ao direito de defesa, significando a revelia, a desistência da parte do direito de defender-se….E que mesmo tendo havido os efeitos da revelia, não poderia o reclamante alterar o pedido, tampouco a causa de pedir, sem promover nova notificação ao reclamado.


Reforma Trabalhista

Ônus da prova – Art. 818 da CLT Cabe ao reclamante provar o fato constitutivo de seu direito e ao reclamado, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante ….Petição inicial, contestação e desistência – Art.


Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias e suas exceções no Direito Processual Trabalhista

ônus da prova; contradita de testemunha; atraso de uma das partes à audiência; não comparecimento de testemunha à audiência; requerimento de aditamento da petição inicial ou da defesa; requerimento de desistência …Digamos que o advogado do reclamado tenha arguido a incidência da prescrição bienal na contestação, prejudicial meritória capaz de soterrar toda a pretensão autoral, reiterando, em mesa de audiência, o…Caso o juiz mantenha o valor, cabe o recurso intitulado “ Pedido de Revisão do Valor da Causa”..


Termos jurídicos de uso comum

Defesa Contestação de uma acusação; refutação, impugnação; justificação, alegação….Impugnação Ato ou efeito de impugnar; contestação; conjunto de argumentos com que se impugna….Reclamação Pedido para o reconhecimento da existência de um direito ou a queixa contra atos que prejudicam direitos do reclamante.


Recursos jurídicos e administrativos

A disponibilidade antes de exercer o direito recursal baseia-se na renúncia, enquanto a disponibilidade posterior ao exercício do direito recursal funciona por meio da figura da desistência ….O prazo de contestação do agravo é de 10 dias, e o insatisfeito deve contar esse tempo a partir da intimação da decisão….Qualquer que seja a decisão em matéria de recurso administrativo, em que o reclamante pleiteie o reconhecimento de direito subjetivo, sempre poderá haver recurso para a autoridade judiciária..


Quando o autor desistir da ação pode entrar novamente?

A desistência da ação não importa renúncia ao direito. Por isso, a sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando ao mesmo objetivo.


Até quando o reclamante pode desistir da ação nos Juizados Especiais Cíveis?

Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Não destoando disso, é a jurisprudência ementada: RECURSO INOMINADO.


É possível desistir de um processo?

Quem move um processo contra outra pessoa física, empresa e afim, pode, em algum momento, não querer mais prosseguir com a causa. A desistência da ação no novo CPC está prevista e pode ser requerida. Contudo, há casos em que o Juiz precisa consultar o réu sobre o encerramento do processo.


Quanto custa para desistir de um processo?

É sempre mais vantajoso e simples desistir da ação no Juizado Especial: não há custas nem honorários a pagar, em primeira instância, e o novo pedido pode ser ajuizado de imediato, sem aguardar o trânsito em julgado da sentença.


O que acontece quando o autor desistir da ação?

Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.


Quem pode ingressar no Juizado Especial?

Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Além de problemas de consumo, outros casos também podem ser levados ao JEC, como cobrança de dívida entre pessoas físicas, acidentes de trânsito e conflitos entre vizinhos. Juizado Especial …


Por que os processos tramitam nos Juizados Especiais?

De fato, os processos que tramitam nos Juizados Especiais não acarretam na condenação em custas e honorários, o que, sob um prisma superficial poderia justificar o acolhimento do pedido de desistência imotivado e desarrazoado por parte dos autores.


1. Introdução

A ação é o poder ou direito de exercício da jurisdição, por meio do qual aquele que entende ser titular de um direito pleiteia ao Poder Judiciário um provimento que lhe conceda ou assegure o bem jurídico a que faz jus [1].


2. Desistência da ação no Direito Processual Civil

Conforme preconiza o art. § 4º, do art. 485, do Código de Processo Civil de 2015: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Essa, portanto, é a regra básica do Processo Civil quanto à possibilidade de desistência da ação.


3. Inovação trazida pela Reforma Trabalhista em relação à questão da desistência no Processo do Trabalho

Por meio da chamada Reforma Trabalhista foi introduzido no art. 841, §3º, da CLT, a seguinte previsão: “Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”.


4. Posição da doutrina quanto aos momentos possíveis do pedido de desistência e suas consequências processuais

Sobre até que momento processual em que o reclamante poderá pedir a desistência, independentemente do consentimento da parte contrária, lecionam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado [4]:


5. Posições da Jurisprudência

No plano jurisprudencial a questão ainda não se encontra totalmente pacificada. Há pelo menos três correntes em relação ao momento e as circunstâncias em que o reclamante poderá desistir da reclamação trabalhista sem a anuência da parte contrária.


6. Conclusões

Malgrado os respeitáveis entendimentos das duas primeiras correntes jurisprudenciais mencionadas no item anterior, entendo que, de fato, o §3º do art. 841 da CLT deve ser interpretado em consonância com o disposto no art.


DAIANA GOMES ALMEIDA

Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e em Mediação e Práticas Sistêmicas Restaurativas pela FACET. Pós-graduanda em Direito Previdenciário e em Psicanálise pela FACET. Mestranda em Direito e Gestão de Conflitos pela UNIFOR. Ex-Promotora de Justiça do MP/CE.

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