O se busca protege com a açao renovatória

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Qual o prazo para início da ação renovatória?

Prazo para início da ação renovatória. A ação renovatória deve ser protocolada no máximo 6 meses antes do término do prazo do contrato vigente (art. 51, §5º). Ou seja: o inquilino tem que propor a ação antes do contrato acabar.

Qual a diferença entre renovação e ação renovatória?

Numa forma mais evidente, quando o contrato tenha sido feito por cinco anos ou mais. Nesse caso, a primeira renovação já pode ser feita via ação renovatória, caso seja necessário. No segundo modo, o contrato foi feito por prazo determinado, porém menor que cinco anos.

Quais são as provas cabíveis para a renovação de uma ação imobiliária?

Então, caso a disputa processual avance, serão feitas as provas cabíveis – geralmente periciais – para definição do valor “justo” (conforme o mercado imobiliário do momento na região). A ação renovatória trata de um problema específico: o risco sobre o ponto comercial do empresário .

Quais são os requisitos e exceções da ação renovatória?

Entenda os requisitos, exceções e aspectos processuais da ação renovatória. Ação renovatória é a ação judicial proposta pelo inquilino contra seu locador para que um contrato locação comercial seja renovado de modo forçado, mesmo contra a vontade do locador, permitindo que o empresário (inquilino) permaneça conduzindo seu negócio naquele ponto …

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O que é a ação renovatória?

A ação renovatória é uma ação judicial que vai ser proposta pelo inquilino contra seu locador, em casos de locações comerciais. O objetivo da ação é que o contrato de locação seja renovado de modo forçado, por um valor adequado ao mercado, mesmo contra a vontade do locador.


Conceitos importantes na ação renovatória

Para esclarecer mais os conceitos envolvidos na ação renovatória, é importante entender a base do conflito: a possível divergência entre, de um lado, o dono do imóvel (da sala comercial), na condição de locador; de outro, o empresário, inquilino, dono do ponto comercial.


Requisitos para o direito de ação renovatória

Apresento a seguir os requisitos para que o inquilino tenha o direito à ação renovatória – o chamado direito material. Esses requisitos estão dados, basicamente, pelo art. 51 da Lei do Inquilinato, e são:


Legitimados a propor a ação renovatória

Na prática, quem pode mover a ação renovatória? A resposta imediata e evidente é: o inquilino empresário (pessoa natural ou jurídica) – ou um daqueles equiparados mencionados acima (sociedades civis regularmente constituídas, art. 51, §4º).


Prazo para início da ação renovatória

A ação renovatória deve ser protocolada no máximo 6 meses antes do término do prazo do contrato vigente (art. 51, §5º). Ou seja: o inquilino tem que propor a ação antes do contrato acabar. Perdido o prazo, a renovação terá que ser negociada amigavelmente, não mais dispondo o inquilino do direito à renovação forçada.


Exceções ao direito de renovar

Como se vê, o direito à renovação forçada é uma interferência do Estado na propriedade privada, pois o dono, sendo o locador, terá uma restrição ao seu direito de dispor sobre seu próprio bem.


Direito de indenização pela perda do ponto

Como se viu acima, há situações em que o inquilino, mesmo preenchendo todos os requisitos da ação renovatória, perderá o ponto comercial (não renovará o contrato) por alguma exceção prevista em lei a favor do proprietário.


A Ação Renovatória é um instituto da Lei do Inquilinato cujo objetivo precípuo é preservar os direitos do locatário em detrimento dos interesses do locador, protegendo seu ponto comercial e sua atividade empresarial como um todo

A Ação Renovatória tem previsão no artigo 51 e seguintes da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, em suma, consiste num mecanismo processual para compelir e obrigar o locador de imóvel não residencial a renovar sua locação comercial com o locatário.


Luís Felipe Pardi

Advogado associado do escritório GBSA – Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados. Graduado pela PUC/SP. Pós-graduando em Direito Processual Penal pela Escola Paulista da Magistratura.

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O Que É Ação Renovatória?

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Então, a ação renovatória tem como principal objetivo resguardar o proprietário do imóvel. Assim, ela visa proteger o bem através da prorrogação ou continuação do contrato de locação.

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Quando Ela ocorre?

  • Então, geralmente, a ação renovatória é realizada em contratos de locação de bens comerciais. Assim, ela é mais comum em indústrias ou sociedades com fins lucrativos. No entanto, para que a ação seja possível, alguns requisitos devem ser cumpridos com base no artigo 51 da lei 8245/91. Desse modo, sempre que o imóvel locado for destinado ao comércio, você poderá ren…

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Quem Deve Propôr A ação?

  • Assim, considerando que as exigências elencadas acima sejam cumpridas, você poderá propor uma ação renovatória. No entanto, ela deverá conter os seguintes dados: 1. Prova do preenchimento dos requisitos que apontamos aqui; 2. Indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; 3. Prova do exato cumprimento do contrato em curso; …

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Como Funciona Ação Renovatória?

  • Por fim, considerando que todos os requisitos foram cumpridos, você poderá ter o seu contrato renovado. Além disso, para que esse tipo ação seja proposto é necessário que você seja empresário, simples nacional ou uma sociedade empresária. Portanto, você deve ser uma instituição com fins lucrativos. Ademais, o contrato deve ser redigido e estabelecer um prazo es…

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O Que É A Ação Renovatória?


Finalidade Da Ação Renovatória


Conceitos importantes Na Ação Renovatória


Requisitos para O Direito de Ação Renovatória


legitimados A Propor A Ação Renovatória


Prazo para Início Da Ação Renovatória


Exceções Ao Direito de Renovar


Direito de Indenização Pela Perda Do Ponto


Ação Renovatória em Síntese

  • Como vimos, a ação renovatória é uma ferramenta prevista pela Lei do Inquilinato e aplicável para as locações comerciais. Sua finalidade é a proteção do ponto comercial do inquilino empresário, caso ele não consiga a renovação amigável, negociada, com o locador. Para ter o direito à renovação forçada, o inquilino deve preencher os requisitos do art…

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