Onde cabe açao recisória

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Quando é admissível a rescisão da decisão?

Por tal razão, somente é admissível a rescisão da decisão no fato de que a prova inédita era de completo desconhecimento da Autor, ou ainda que de seu conhecimento, por motivos completamente estranhos a sua vontade e esforço, não pode ter a ela acesso, em momento posterior ao trânsito em julgado.

Qual é o propósito de uma ação rescisória?

A propósito de ação rescisória, convém ter-se sempre presente que, se alguém, quer teria de ser citado, não no foi, a sentença rescindente somente terá eficácia contra os citados, continuando de correr o prazo preclusivo contra o autor ou contra os autores a favor daquele que não foi citado.

Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?

Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.

Qual é a legitimidade para propor uma ação rescisória?

Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Ocorre que o próprio Código de Processo Civil prevê uma exceção. É a hipótese de prorrogação do prazo decadencial exclusivamente para a propositura de ação rescisória.

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O que é ação rescisória no Novo CPC?

De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.


Hipóteses de ação rescisória

Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:


Como propor a ação rescisória

Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:


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2.1 DA NATUREZA JURÍDICA

A ação rescisória possui a natureza jurídica de ação, estando qualificada como um meio autônomo de impugnação, possuindo um estreito paralelo com os recursos em geral, mas não com eles se confundido, pois estes servem para impugnar a decisão judicial e os efeitos dela decorrente, porém, diferentemente dos recursos que promovem a impugnação no trâmite do processo originário, a ação rescisória dar-se em autos alienígenas, ou seja, em um processo distinto àquele no qual foi proferida a decisão atacada..


3 DO CONCEITO DE RESCINDIBILIDADE

É de suma importância, como magistralmente apontado pelo ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves [2], “ Não se pode confundir decisão rescindível com decisão nula.


5 DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Como superficialmente já relatado no item 2 deste trabalho, as hipóteses de cabimento da ação rescisória estão arroladas no numerus clausus do art. 966 do CPC.


5.9 FUNDAMENTO PARA INVALIDAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE MÉRITO (art. 485, VIII, do CPC 1973)

A norma processual civil anterior trazia outra hipótese de rescindibilidade além das outras aqui dispostas. Trata-se da possibilidade plasmada no art. 485, VIII, daquele diploma que ditava que também era rescindível o decisum se “ houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença ”.


6 LEGITIMIDADE

Em mais uma evolução ante o diploma anterior, o Código de Processo Civil, no artigo 967, enlarguesceu o rol dos legitimados para a propositura da ação rescisória, informando que possuem a capacidade ativa de intentar em juízo a referida ação:


7 PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA

O prazo para ajuizamento da ação rescisória está disciplinado no art.


8 DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS DO JUIZADOS ESPECIAIS

Um dos quase dos dogmas sagrados do direito é a concepção ordinária de que de que não se admite ação rescisória no âmbito dos juizados especiais, seja ele estadual, federal ou fazendário estadual, visto que, no microssistema dos juizados especiais [68], mais precisamente no artigo 59, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais, existe a vedação expressa de propositura de ação rescisória nas causas em trâmite naquele rito, sendo esta uma posição quase unânime na doutrina e na jurisprudência de que, por força do artigo aqui mencionado..

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A Recorribilidade Das Decisões

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A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes: É possível notar, assim, que as decisões proferidas nos processos judiciais regrados pelo C…

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Diferenças Entre Preclusão E Trânsito em julgado

  • O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado. Cada um desses vínculos pode ser considerado como uma série de etapas processuais, ou posições jurídicas. C…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC

  • Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. As ações de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em razão de vício transrescisório, como a ausência de citação, ou mesmo a ausência da validade deste ato. Já a …

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Conclusão

  • O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas. A ação rescisória é extremamente importante porque é uma forma de se corrigi…

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O Que É Ação Rescisória?

  • A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o…

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Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC?

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De acordo com Fredie Didier Jr. , a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial. Em resumo, são requisitos da ação rescisória, …

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Hipóteses de Ação Rescisória

  • Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: 1. decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. quando houver causas de impedimento ou incompetência…

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Legitimidade para Propositura E Julgamento Da Ação

  • O artigo 967 do Novo CPC aborda a legitimidade pra propositura da ação rescisória. Desse modo, segundo a leitura do artigo, pode propor a ação: 1. quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 2. o terceiro juridicamente interessado; 3. o Ministério Público; 4. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

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Como Propor A Ação Rescisória

  • Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicialdo artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever: 1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita; 2. qualificar as partes; 3. fazer o pedido de rejulgamento, se fo…

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Prazo Da Ação Rescisória

  • A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência. Segundo o artigo 975 do Novo CPC: Apesar de as decisões impugnadas conterem vícios, o Direito opera em cima de princípios como a segurança jurídica. Desse modo, entende-se necessário o prazo decadencial limítrofe para discussão da ação.

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Referências

  • DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil:meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, 13. ed., p. 421.

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