Como acontece uma açao penal
A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de satisfazer a sua pretensão punitiva. Full Answer Como agir em uma ação penal? – Legitimação para agir: a …