Por que o condômino não pode anular uma assembleia?
Lembrando que uma assembleia é um ato formal, ou seja, um ato jurídico, que, se for realizado de forma irregular ou ilegal, pode ser alvo de anulação judicial movida por qualquer condômino.
Como abrir uma administração de condomínios?
Digo-lhe mais, toda Administradora de Condomínios, deve ser devidamente registrada nos conselhos de Contabilidade (CRC) e de Administração (CRA), e ter os profissionais das respectivas áreas (CRC e CRA) devidamente habilitados pelos seus Conselhos, sob pena de fiscalização desses mesmos conselhos.
O que acontece se o condômino está inadimplente?
Em situações de extrema necessidade o condômino inadimplente pode até mesmo votar em assembleia, em casos que exigem quórum especial, tal como nos ensina Hamilton Quirino Câmara, em sua obra “Condomínio Edilício” – “Havendo exigência de unanimidade, todos devem votar, mesmo estando inadimplentes.
Qual é o direito de todos os condóminos utilizar as áreas comuns do edifício?
A legislação determina o direito de todos os condóminos poderem utilizar as áreas comuns do edifício. Esta regra tem uma exceção. Se o Título Constitutivo da Propriedade Horizontal assim o determinar, uma parte comum pode ser afeta em exclusivo a um só condómino e só este tem o direito de usufruir da mesma. É exemplo disso os terraços de cobertura.
O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
O síndico tem o dever de informar, por meio de assembleia, a ocorrência de procedimento judicial ou administrativo, para que assim, em conjunto, todos possam decidir as medidas a serem adotadas na defesa dos interesses comuns do condomínio.
Quando o condomínio é devido?
A taxa de condomínio deve ser paga por todos os moradores ou donos do imóvel, mesmo quando o imóvel está desocupado. A inadimplência prejudica o condomínio, que pode ficar endividado, gerando o direito de cobrar judicialmente o responsável pelo imóvel.
Quando um condomínio é considerado inadimplente?
É importante lembrar que o condômino é considerado inadimplente a partir do 1º dia útil após o vencimento, o que já impede o devedor de votar em assembleias ou se candidatar a síndico. No entanto, ele tem até 30 dias para pagar a multa e os juros estabelecidos.
Quem pode ser considerado condômino?
Em regra, o condômino é o proprietário do imóvel, mesmo que ele não seja morador. Em outras palavras, o condômino é aquele que detém a co-propriedade em conjunto com os demais co-proprietários do empreendimento. Pode existir mais de um condômino para cada unidade (no caso de um casal, por exemplo).
Qual a diferença entre condômino é morador?
O condômino é o dono do imóvel, mesmo que ele não more nele. São considerados condôminos também aqueles que são donos da unidade, mesmo sem escritura, mas que tem promessa de compra e venda assinadas. Já o morador pode ser condômino ou não, afinal, ele pode ser apenas um inquilino, isto é, aquele que aluga o imóvel.
O que configura um condomínio?
Na prática, um condomínio pode ser definido como um espaço dividido por diversos proprietários, que também compartilham áreas em comum. Cada proprietário possui sua unidade privativa, de acordo com as especificações feitas no momento da compra.
Qual o direito do condômino inadimplente?
Direitos do condômino inadimplente As áreas de lazer são um exemplo de que o uso pode ser proibido pelos síndicos. Isso porque, judicialmente, alguns juízes podem concordar com a restrição das áreas em comum. Enquanto outros partem do princípio que o morador não deve ser privado de usufruir nenhuma área do condomínio.
O que fazer com condômino inadimplente?
Converse de forma calma e amigável com o morador inadimplente. Marque uma reunião e busque entender qual a situação do condômino, o porquê do atraso no pagamento. E, claro, como vocês podem resolver esse quadro. Caso não seja possível chegar a um acordo, o jeito é tentar resolver o problema na esfera jurídica.
O que pode ser cobrado no condomínio em atraso?
O que pode ser cobrado na dívida de um condomínio em atraso? Quando o condomínio está atrasado, o que pode ser cobrado, afinal? Durante um processo de execução de dívida condominial, pode-se cobrar uma multa de 2%, juros de 1% ao mês e mais a correção pela inflação do período atrasado.
O que é condômino no Código Civil?
Quem é o condômino? São classificados como condôminos os proprietários de apartamento ou unidade dentro de um condomínio, independente se fazem uso do imóvel ou não.
É considerado condômino fiduciário?
Ref.: 3991175 Pontos: 0,00 / 1,00 É considerado Condômino Fiduciário na legislação brasileira aquele: possui a propriedade do imóvel conforme apontamento no Cartório de Registro de Imóvel, podendo dispor dele livremente; sujeito que detém a propriedade, entretanto, com efeito suspensivo até realizar a quitação da …
Qual a diferença entre proprietário e inquilino?
Quanto a proprietário e condômino é a mesma coisa= dono do imóvel. Inquilino é um morador provisório não é dono da unidade.
1. Quando o condômino é considerado inadimplente?
O condômino pode ser considerado inadimplente a partir do primeiro dia após o vencimento, pois já se configura a mora, ou seja, o atraso do pagamento. Porém, alguns condomínios instituem, com base nos usos e costumes do local, que a inadimplência ocorrerá a partir do 31º dia após o vencimento do título.
2. Quando pode ser ajuizada ação judicial para cobrar os valores atrasados?
Esse tempo varia e depende de cada condomínio, geralmente espera-se dois meses para ajuizar a ação. Antes de tomar essa medida o síndico deve efetuar a cobrança por meios extrajudiciais, então caso as tentativas de acordo restarem frustradas e esgotadas as possibilidades de diálogo o síndico poderá instaurar uma ação judicial.
3. O que pode ser requerido na ação judicial de cobrança de taxa de condomínio?
Com a instauração do processo de execução da dívida, pode ser cobrado o valor da taxa condominial atrasada, mais uma multa de 2% acrescida de juros de 1% ao mês, mais a correção monetária referente ao período em atraso. Lembrando que a porcentagem de juros pode variar dependendo do que foi acordado na convenção de condomínio.
4. Como funciona o processo de cobrança?
O primeiro passo no processo de execução da dívida é juntar os documentos necessários para a abertura do processo, que são por exemplo o título executivo extrajudicial, que pode ser o boleto de cobrança, cópia da convenção de condomínio, planilha atualizada do débito constando o que mostramos no passo acima: multa, juros, correção monetária.
5. O imóvel irá para leilão?
Caso o condômino não efetue o pagamento em três dias o valor da dívida poderá ser penhorado de sua conta bancária, caso não possua a quantia necessária na conta o juiz determinará a penhora de bens. Entre os bens do devedor está também o imóvel, ou seja, se for determinada a penhora do próprio imóvel este poderá ir a leilão.
1. Invadir o imóvel sem permissão
Após alugar sua propriedade, é preciso compreender que ela pertence ao inquilino pelo prazo estabelecido no contrato de locação.
2. Descumprir a lei do inquilinato
A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do inquilinato) é a que rege as transações de locação de imóveis no país.
3. Não arcar com benfeitorias
O proprietário deve arcar com as benfeitorias da parte estrutural do imóvel, ou conforme acertado com o inquilino e fixado no contrato de locação. Caso o locador se negue ou não arque com as despesas desse tipo de obra, o inquilino pode procurar a justiça para receber os valores devidos.
4. Vistoria abusiva ao final do contrato pode levar o inquilino a processar um proprietário de imóvel
A vistoria final do imóvel é direito do proprietário, pois ela serve para verificar se o imóvel está nas mesmas condições de quando ocorreu a entrega das chaves no começo da locação. Contudo, mesmo que seja um direito do proprietário para resguardar seu patrimônio e cobrar possíveis danos a ele, a vistoria não pode ser feita de qualquer maneira.
5. Descaso com os problemas do imóvel
Durante o prazo de locação é comum o imóvel apresentar desgastes e problemas e,com isso, a necessidade de obras e reparos. Contudo, o proprietário não pode tratar esses problemas com descaso, ainda mais nas obras que são de sua responsabilidade, ou seja, que não foram causados por má conservação ou uso do inquilino.
6. Cobrar de forma indevida
Se o inquilino fica inadimplente, o proprietário pode efetuar a cobrança. Contudo, não pode haver excessos nas cobranças ou constrangimentos ao locatário. O ideal é tentar um contato por telefone e fazer uma notificação por escrito, que devem ter a data e especificar o débito, sempre de forma educada e gentil.
7. Não cumprir as regras em caso de despejo do imóvel
O descumprimento das regras de despejo pode levar um inquilino a processar um proprietário de imóvel. Solicitar o despejo é um direito do proprietário, mas desde que sejam obedecidas as regras para essa ação, como:
O que é ação Judicial?
É o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz.
Acompanhamento de processo judicial
As partes do processo poderão ir a qualquer tempo no fórum para saber como anda seu processo, basta que tenha o nome ou preferencialmente o número do mesmo em mãos.
Miguel Zaim
MIGUEL ZAIM – (Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Palestrante, Especialista em Direito Imobiliário, Direito e Processo Penal, Direito e Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário, e Direito Ambiental, Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Mato Grosso).
Informações sobre o texto
Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.
Assembleia com plenos poderes
A administração das partes comuns é da competência exclusiva da assembleia. Se a decisão está em conformidade com a lei ou regulamento do condomínio, não exige a unanimidade dos votos e a maioria legalmente exigida (por exemplo, dois terços do valor total do prédio) foi respeitada, mesmo que não concorde, tem de a aceitar.
Assembleia sem voto na matéria
Quando a assembleia delibera sobre um assunto que não é da sua competência, mas sim da esfera dos proprietários, a decisão é considerada nula. Basta que os condóminos não acatem a decisão. Exija ao administrador a realização de uma assembleia extraordinária para resolver esta situação.
