O procedimento especial tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto.
Qual a primeira ação abrangida por um procedimento especial?
A primeira Ação que citamos como abrangida por um procedimento especial é a de Consignação em Pagamento. É o meio adequado para que o devedor pague a dívida em situação que estava impossibilitado de fazê-lo. Aqui, mister citar o Código Civil, posto que plenamente didático no tema: Art. 335. A consignação tem lugar:
Qual a finalidade do procedimento especial?
O procedimento especial tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto.
Quais são os procedimentos especiais?
– O Código de Processo Civil consagra que os procedimentos especiais se dividem: Jurisdição Contenciosa: Procedimentos em que efetivamente há um conflito de interesses a ser resolvido pelo Poder Judiciário; e
Quais são as principais características do procedimento especial?
b) Princípio da adequação (derivado do devido processo legal) – Fungibilidade: o procedimento especial sempre pode ser enunciado em função do rito comum. Exceções: falência, inventário, divisão e demarcação de terras.
Qual a justificativa para a existência dos procedimentos especiais?
O procedimento especial tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto.
Quanto ao procedimento especial da ação de exigir contas?
A iniciativa do procedimento especial de exigir contas, na redação do art. 550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.
O que faz de um procedimento ser considerado especial?
2º da Lei 9.099/95, ressaltando-se os princípios da celeridade, da informalidade, da concentração de atos processuais e da oralidade. O procedimento especial refere-se ao disciplinamento da prática de atos processuais em algumas ações específicas, sem a necessária observância das regras do procedimento comum.
Qual a finalidade do procedimento de exigir contas?
A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.
Quais são os requisitos especiais da petição inicial de exigir contas?
O processo se inicia com a petição inicial, nos moldes dos artigos 319 e 550 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 319 contém os requisitos clássicos da petição inicial, como a indicação do juízo, informações das partes, provas, etc. O artigo 550 contém os requisitos específicos da ação de exigir contas.
Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?
Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o …
O que é um processo especial?
“Processo especial qualquer processo cujos resultados não podem ser completamente verificados por testes e inspeções subseqüentes”. Um exemplo clássico de processo especial, principalmente para quem contrata, é a esterilização.
Quais são os procedimentos especiais?
Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.
Como saber se o procedimento é comum ou especial?
Espécies de procedimento Pode ser comum ou especial. Procedimento especial: é aquele disciplinado pela lei. Ex: mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Procedimento comum: é aquele que não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito.
Qual a finalidade da ação de exigir contas e quem pode fazer uso desta ferramenta processual?
Resumo: A ação de exigir contas é ação cabível para que uma das partes preste contas à outra com quem mantém relação jurídica. Com o advento do Novo código de processo civil torna-se relevante um estudo direcionado à atualização do procedimento, prazos e institutos da ação de exigir contas.
Como funciona a prestação de contas na curatela?
A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.
Quais as fases existentes na ação de prestação de contas?
A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que na primeira fase, como na espécie, apura-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor, enquanto que na segunda fase prestam-se propriamente as contas devidas (art. 914 do CPC/73 , atual art. 550 do NCPC ).