Como funciona a sucessão de bens de estrangeiros no Brasil?
“§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quem tem legitimidade para propor ação de inventário?
O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; A Fazenda Pública, quando tiver interesse, e. O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge, ou companheiro supérstite.
Qual a lei aplicável a imóveis de estrangeiro situado no Brasil?
Assim, a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
Como é feito o inventário de bens deixados por brasileiro no exterior?
O processo de inventário será feito no Brasil abrangendo apenas os bens situados em territorio brasileiro. Em relação aos bens que estão no exterior, deverá ser feito por advogado local para abrir outro processo de inventário para partilhar os bens situados naquele país.
Quem é o autor da ação de inventário?
O Art. 615 em seu caput regulamenta a legitimidade ativa (quem pode atuar como autor) para requerer o inventário e a partilha, noutras palavras, terá legitimidade quem estiver na posse e administração do espólio.
Quem é o legitimado para o ajuizamento da ação correspondente?
Em princípio, é titular do direito de ação a pessoa detentora do direito material violado ou ameaçado de lesão, como também só pode ser demandado no polo passivo o titular da obrigação correspondente.
Sou estrangeiro e quero comprar um imóvel no Brasil?
Para aquisição de imóvel no brasil, sendo brasileiro ou estrangeiro, é necessário que o comprador: Tenha o CPF ativo e em situação regular na Receita Federal. O cartão de CPF é o documento que identifica o contribuinte, pessoa física, perante a Secretaria da Receita Federal.
Como um estrangeiro pode investir em imóveis no Brasil?
Mesmo sem ter nacionalidade brasileira ou endereço fixo no país, o estrangeiro pode comprar um imóvel no Brasil, se dispuser de: Documentação de identificação válido em território nacional. O passaporte, com vistos regulares, atende essa finalidade.
Como estrangeiro compra imóvel Brasil?
O CPF é obrigatório para o estrangeiro adquirir imóvel no Brasil. É expedido pelo Ministério da Fazenda, e caso o interessado ainda não o tenha, é possível requerer acessando o site da Receita Federal e fazer a inscrição do CPF para estrangeiro residente ou não residente no Brasil.
É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior?
É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior? Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública.
Como partilhar bens no exterior?
Assim, no caso de falecimento, os herdeiros devem providenciar a abertura de inventário no Brasil para a partilha dos bens localizados no país, e, caso haja herança no exterior, deve ser aberto inventário no respectivo local de situação de cada bem.
O que preciso para receber uma herança do exterior?
Quais são as regras de herança no exterior? Os bens do exterior não entram no inventário brasileiro. Nessa situação, o herdeiro precisa abrir um inventário onde estão localizados os bens, com um advogado do país para realizar todos os procedimentos com os bens. As regras também podem ser diferentes das brasileiras.
Leandro Luzone
LEANDRO LUZONE é advogado, consultor jurídico e palestrante. Atua em direito civil e empresarial, direito dos negócios e em direito internacional. É sócio fundador da Luzone Advogados, escritório de advocacia empresarial, e da Luzone Capital, empresa de intermediação de negócios e assessoria em Fusões e Aquisições.
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