Como classificar uma ação penal?
Este artigo foi elaborado com o intuito de conceituar e classificar resumidamente o tema da ação penal. Para você que cursa Direito, é pós-graduando, estudante do exame de ordem ou até mesmo concurseiro. Utilizei a classificação usual e de forma objetiva.
Quais são os tipos de ação penal privada?
a) Ação penal privada exclusiva ou propriamente dita: é cabível a propositura para aqueles que tem o direito de representação, dentro do prazo decadencial de seis meses; b) Ação penal privada personalíssima: cabe apenas à vítima o direito de propor.
Qual o prazo para requisitar uma ação penal privada?
Não há prazo para requisitá-la. 1.2- Ação penal privada: O particular, denominado querelante, é o titular da ação, na qual é iniciada por meio de uma queixa-crime, contra o querelado / réu. Só é possível nas hipotéses em que a lei menciona expressamente a possibilidade.
Quais são as exceções para o ajuizamento da ação penal?
A única exceção ocorre quando o crime for praticado contra o patrimônio da União, Estado ou Município. b)Ação penal pública condicionada à representação: Como o próprio nome sugere, o ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público fica condicionado a representação do ofendido.
O que é artigo 310 do Código Penal?
310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, de dois a cinco contos de réis.
Quando pode ser concedida a liberdade provisória?
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante?
Quando? Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (e, depois do pacote anticrime, de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado).
O que diz o artigo 312 do CPP?
312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
Quais crimes cabe liberdade provisória?
Comentários: Desde 2007, os crimes hediondos e equiparados admitem liberdade provisória, desde que estejam ausentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.
Quais os requisitos para concessão da liberdade provisória?
Requisitos para conseguir a liberdade provisóriaGarantia à ordem pública, da ordem econômica;Conveniência da instrução criminal;Assegurar a lei penal;Quando a liberdade do acusado gerar perigo à sociedade;Quando não estiverem presentes os requisitos de autoria e materialidade do crime.
Qual é o prazo máximo para a conclusão do auto de prisão em flagrante delito?
10 do Código de Processo Penal determina que “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão”.
Quais as providências o juiz de direito poderá tomar ao receber em mãos o auto de prisão em flagrante?
Providências do juiz ao receber o auto de prisão em flagrante: Recebendo os autos, o juiz deve designar audiência de custódia dentro de um prazo máximo de 48 horas. Em seguida comunica a data designada à autoridade policial (para que providencie a apresentação do preso) e notifica às partes.
Como é o procedimento do auto de prisão em flagrante?
As 6 fases da prisão em flagrante1ª FASE: PRISÃO-CAPTURA. … 2ª FASE: CONDUÇÃO COERCITIVA. … 3ª FASE: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE APRESENTAÇÃO E GARANTIAS. … 4ª FASE: LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. … 5ª FASE: RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. … 6ª FASE: COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ.
O que significa o periculum libertatis?
O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: “O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”.
O que é a garantia da ordem pública?
“O conceito de garantia da ordem pública reside na necessidade de impedir a repetição de novos crimes. No entanto, a jurisprudência, por razões tecnicamente inatingíveis, vem moldando, criando uma nova figura com o objetivo da decretação da prisão preventiva: o clamor público.”
Quanto tempo dura o flagrante de um crime?
Destaca-se, de fato existe um prazo de 24 horas em nosso Código de Processo Penal, entretanto, este prazo diz respeito ao lapso temporal que o infrator deve ser encaminhando ao juiz após sua prisão, entre outras palavras, após ser preso em flagrante o infrator deve ser apresentado junto ao fórum em até 24 horas.
Quem preside o auto de prisão em flagrante?
Quem tem atribuição para lavrar termo auto de prisão em flagrante é o delegado de polícia. Assim, a assinatura do procedimento administrativo, quando feita isoladamente por escrivão, é ilegal e deve ser anulada.
Quem pode presidir o auto de prisão em flagrante?
Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. II. O juiz de direito não pode presidir o auto de prisão em flagrante, função que é privativa da autoridade policial.
O que acontece quando o flagrante não é homologado?
Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do art. 311 do Código de Processo Penal – CPP , somente é permitido no curso do processo.
CPP – Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310.
Petição – TJSP – Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins – Ação Penal – Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA 44a CIRCUNSCRIÇÃO Autos n.° , já qualificado nos autos da prisão em flagrante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por…
Petição – TJAL – Ação Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave – Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA /AL. URGENTE PRESO Ref. Proc. N°: “Os que acham que a MORTE é o maior de todos os males é porque não…
Petição – TJSP – Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins – Auto de Prisão em Flagrante
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DE PLANTÃO DE BRAGANÇA PAULISTA-SP. Autos sob o n° . , devidamente qualificado nos autos, vem através de seus advogados que a essa subscrevem,…
Petição – TJCE – Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas – Ação Penal – Procedimento Ordinário
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N ; AUTUADO: ASSUNTO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. à Homologação do flagrante: Autoridade…
Petição – TJAL – Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas – Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL. U R G E N T E RÉU – PRESO , já qualificado no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado legalmente…
Petição – TJSC – Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas – Ação Penal – Procedimento Ordinário
EXCELENTISSIMO SENHOR, DOUTOR JUIZ DE DIRITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE-ESTADO DE SANTA CATARINA. Pedido de Revogação de Prisão Preventiva U R G E N T E Autos n° Por: PABLO DE MOURA,…
Piero Leandro Gamper Madalozzo
advogado criminalista; pós graduando em Processo Penal pelo Instituto Damásio de Jesus; mestrando em Direito Canônico pelo Instituto Superior de Direito Canônico Santa Catarina.
Informações sobre o texto
Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.
Introdução
Na sistemática adotada pelo Pacote Anticrime (Lei n.
Prazo
Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 no dia 23 de janeiro de 2020, temos, enfim, um regramento legal acerca da matéria. Consoante disposto no art. 310, caput, do CPP, referido ato deverá ser realizado no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão.
Procedimento
Lavrado o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, o preso será conduzido, sem demora, à presença do juiz.
Sobre a autora
Letícia Souza é chefe de redação do site Dicas Concursos. Graduada em Direito pela Unesp – 2018, pós-graduanda em Direito Constitucional Aplicado, aprovada no XXX Exame da OAB, aprovada no TJ-SP – Interior e eterna estudante de Direito.
Ratio Legis
La disposizione in esame è diretta a disciplinare l’appello quale strumento residuale rispetto all’ambito oggettivo e soggettivo tipico della richiesta di riesame.
Spiegazione dell’art. 310 Codice di procedura penale
Come si desume dalla stessa fisionomia della norma, l’ appello rappresenta uno strumento residuale rispetto all’ambito oggettivo e soggettivo tipico della richiesta di riesame di cui all’articolo 309.
Massime relative all’art. 310 Codice di procedura penale
In tema di revoca delle misure cautelari, non può costituire “elemento nuovo”, idoneo a rimuovere l’effetto preclusivo provocato dal cd.
