Quando se fala em competência em matéria previdenciária, geralmente o que se remete é à necessidade de se observar que as causas de valor inferior a 60 salários mínimos devem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal, enquanto as de valor superior, no Procedimento Comum.
Quais ações previdenciárias podem ser julgadas?
Portanto, podemos concluir que compete constitucionalmente à Justiça Federal processar e julgar as ações previdenciárias de concessão e revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o artigo 109, I, da CF/88, sendo excluídas as ações relativas a acidente de trabalho ou de natureza acidentária, pois são de competência absoluta da Justiça …
Quais são os benefícios previdenciários?
Os benefícios previdenciários estão elencados na Lei 8.213 /91, que enumera também as contingências (situações de fato/risco) cobertas pelo plano de benefícios: incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles que dependiam economicamente.
Qual a competência do previdenciário?
Ramo do Direito Público, o Direito Previdenciário no estudo acerca da competência possui certas peculiaridades, pois podem ser competentes a Justiça Federal, Juizados Especiais Federais e a Justiça Estadual para julgar as respectivas ações judiciais. Portanto, merece ser analisado em cada caso concreto.
O que é auxílio-doença previdenciário?
O auxílio-doença previdenciário é o benefício devido ao segurado que se encontre incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Este benefício está previsto na Lei nº 8.213 /91, mais precisamente em seu art. 59, que diz: Art. 59.
O que é uma classe processual?
A classe processual se refere ao procedimento adotado na esfera judicial ou administrativa para atender ao pedido. O assunto processual se refere à matéria ou aos temas discutidos nos processos. A movimentação processual é o registro dos procedimentos e rotinas dos atos processuais que impulsionam o processo.
Quais são as fases de uma ação judicial?
Principais fases de um processo judicialPetição Inicial. É a apresentação do pedido pelo autor. … Contestação. Não havendo uma resolução amigável da lide, o Réu tem direito de apresentar os seus argumentos face às acusações sofridas. … Réplica. … Frase probatória. … Sentença. … Fase recursal. … Cumprimento de sentença.
O que é uma classe processual alterada?
Significa que houve uma alteração na classe do processo. Isso ocorre, por exemplo, quando o processo muda de fase: no início a classe pode ser “Procedimento Ordinário” e, posteriormente, ser alterada para “Cumprimento de Sentença”.
O que é um feito judicial?
Documento ou escrito judicial, ou oficial, por meio do qual se pede a execução de certos atos, fazem-se avisos, contratos, notificações, ou intimações, impõem-se deveres ou obrigações, ou, ainda, atribuem-se ou reconhecem-se direitos.
Quais são as 4 fases do procedimento comum?
AS FASES DO PROCEDIMENTO COMUM (ORDINÁRIO/SUMÁRIO)1 – Recebimento da denúncia ou queixa. … 2 – Absolvição Sumária (julgamento antecipado da lide) … 3 – Citação e Interrogatório. … 4 – Audiência de Instrução e Julgamento. … 5 – Relatório. … 6 – Ação Civil. … 1 – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. … 2 – CITAÇÃO DO RÉU.More items…•
O que são fases de um processo?
Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.” Na fase postulatória, o autor apresenta o seu pedido, o que ele faz na petição inicial.
Quem pode alterar a classe processual?
Segundo posicionamento pacífico desta Corte, distribuído o feito pelo rito do procedimento comum, o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para o seu processamento implicará mera alteração da classe processual para o procedimento especial, e não sua redistribuição, salvo se o Juízo não cumular tal …
O que quer dizer Reautuado?
Geralmente é quando há algum problema na petição da parte autora ou erro do cartorário, ai o Juiz manda reautuar.
O que leva a troca de juiz num processo?
Quando há impedimento, afastamento, licença ou férias, um magistrado substitui o outro, automaticamente. Trata-se de situação excepcional, momentânea, que se justifica pela continuidade da prestação do serviço, especificamente em situações de urgência, em que há risco de perecimento de direito.
Qual o objetivo de um processo judicial?
A finalidade do processo é a solução das lides, que nada mais é do que uma ação quando uma parte exige o cumprimento de um direito subjetivo, pacificando assim a sociedade.
Como funciona uma ação judicial?
A ação judicial é quando uma das pessoas processa a outra e pede a interferência do Estado. O Poder Judiciário, que é nossa autoridade legal, é chamado para decidir quem merece ganhar aquela causa.
Qual é a diferença entre processo e procedimento?
Você sabe qual é a diferença entre processo e procedimento? Em termos simples, podemos dizer que “processo” é o instrumento para a aplicação do direito material ao caso prático, enquanto “procedimento” é o componente formal do instrumento.
Competência delegada em matéria previdenciária
Em regra, em se tratando de matéria previdenciária, o mais comum no momento de se definir a subseção judiciária onde o processo será ajuizado é observar o domicílio do Autor.
Competência territorial em direito previdenciário e a súmula 689, do STF
O que poucos se atentam quando se fala de competência territorial em matéria previdenciária é que o Supremo Tribunal Federal possui uma súmula a respeito do tema, que é de fundamental importância para a prática advocatícia.
Fernanda dos Santos Rodrigues Silva
Advogada (OAB/RS 115.248). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Graduada em Direito também pela UFSM, tendo recebido diploma de Láurea Acadêmica, em virtude do elevado destaque no ensino, na pesquisa e na extensão durante o curso.
