Qual a eficácia da representação criminal?
A representação criminal possui eficácia objetiva e não subjetiva, portanto, pode-se afirmar que a representação se refere ao fato criminoso e não ao sujeito ativo do crime. Não pode o ofendido escolher a pessoa contra quem pretende exercer o direito. Se oferecida a representação contra um dos partícipes do crime, deve o Promotor, …
Qual a natureza jurídica da execução penal?
A natureza jurídica da execução penal é tema importante, uma vez que se trata de um dos poucos institutos em que parte da sua efetivação é incumbida à administração pública, enquanto que outros meandros são de competência do Estado-juiz. 2. Natureza jurídica da execução penal
Qual a natureza jurídica da representação do delegado de polícia?
Não podemos olvidar que o Delegado de Polícia é o titular da investigação criminal e dirigente da polícia judiciária, que, por sua vez, é uma instituição que serve de apoio ao Poder Judiciário, visando reunir provas e elementos de informações que justifiquem o início do processo e, às vezes, subsidiem a própria sentença final.
Quais são os códigos de natureza jurídica?
A Tabela de Natureza Jurídica organiza estes códigos segundo 5 (cinco) grandes categorias, a saber: 1) administração pública; 2) entidades empresariais; 3) entidades sem fins lucrativos; 4) pessoas físicas e; 5) organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais.
Qual é a natureza jurídica da representação?
A representação, a despeito de alguma divergência doutrinária, tem a natureza jurídica de verdadeira condição de procedibilidade, já que, sem ela, a ação penal não terá início. É dizer: o Ministério Público somente terá condição de processar o autor do fato se, antes, contar com a representação da vítima.
Qual é a natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato?
Preliminarmente, vale dizer, que parte significativa da doutrina entende que a natureza jurídica da ação penal pública condicionada à representação no crime de estelionato tem natureza jurídica de caráter híbrido ou misto, vez que ao mesmo tempo que possui aspecto penal também possui aspecto processual, pois em razão …
O que é a natureza jurídica de um crime?
O que é Natureza jurídica: A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico, ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito. Por exemplo: os conceitos de propriedade, casamento, bens, tutela e processo são institutos do Direito.
Qual o conteúdo substancial e a natureza jurídica da representação na ação penal pública condicionada?
A representação criminal é, em suma, condição de procedibilidade aplicável aos crimes de ação pública condicionada, sendo dotada de eficácia objetiva e, portanto, refere-se ao fato criminoso e não ao sujeito ativo do crime.
Qual a lei de estelionato?
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O que é condição de Prosseguibilidade?
PROSSEGUIBILIDADE: é uma condição para que o processo tenha continuidade. A Lei 9.099/90 previu expressamente a intimação para a prosseguibilidade. O Ofendido oferecê-la no prazo de trinta dias. Na PROCEDIBILIDADE há uma condição imposta pela lei, para que o processo tenha início.
Qual a natureza jurídica dos crimes de responsabilidade?
“Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos …
Qual é a natureza do inquérito policial?
NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial, como visto, tem natureza de procedimento persecutório administrativo.
Em que consiste a teoria do Fishing Expedition?
Fishing expedition, ou pescaria probatória, é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem “causa provável”, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém.
O que é ação pública condicionada à representação?
A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado. Nestes crimes, o inquérito policial pode se iniciar: Representação do ofendido ou de seu representante legal.
Quais são as ações penais públicas condicionadas?
São exemplos de crimes dos quais se requer Ação Penal Pública Condicionada por representação: Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. 147, CP), violação de correspondência comercial (art. 152, CP), divulgação de segredo (art.
Quais são os crimes de ação pública condicionada?
Nesse texto, contudo, iremos tratar apenas da ação penal pública incondicionada à representação….Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?Homicídio;violência doméstica;estupro;roubo;furto;estelionato;entre outros.
O que é natureza jurídica
A natureza jurídica, também chamada de tipo societário, é uma forma de classificação que determina a estrutura e funcionamento de uma empresa ou órgão público.
Importância da natureza jurídica
Para o governo, a natureza jurídica é uma forma de classificar as diferentes estruturas e constituições, facilitando o controle de todas as organizações que atuam no território nacional.
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Cristiane Pereira Machado
Assessora Jurídica de Procurador do Ministério Público do Estado do Paraná. Especialista em Direito pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná – EMAP. Especialista em Direito penal e processual penal pela academia Brasileira de Direito Constitucional. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.
Informações sobre o texto
Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.
Introdução
Natureza Jurídica Da Representação
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Embora haja controvérsia, o instituto da representação criminal possui a natureza jurídica, segundo a doutrina majoritária, de condição de procedibilidade. Nesse aspecto, Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly (2013, 9ª ed.) adotam como melhor posição o entendimento trilhado por Tourinho Filho (1987, vol. I, p. 296), que assevera ser a repre…
Representação “Pelo Fato” Ou “Pelo Agente”
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A representação criminal possui eficácia objetiva e não subjetiva, portanto, pode-se afirmar que a representação se refere ao fato criminoso e não ao sujeito ativo do crime. Não pode o ofendido escolher a pessoa contra quem pretende exercer o direito. Assim, apresentada a representação contra um dos coautores ou partícipes, o Ministério Público encontra-se autorizado a oferecer d…
Oferecimento E legitimação
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A legitimidade para apresentar a representação é, por excelência, do ofendido, segundo expresso no art. 24 e 39 do CPP. A pessoa jurídica pode ofertar a representação, porém, deve estar representada (civilmente) por quem o estatuto ou contrato social determinar, ou, no silêncio, por seu sócio-gerente. Tratando-se de ofendido incapaz civilmente (art. 3º e 4º do Código Civil), sur…
O ofendido Incapaz E Sem Representante Legal
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Quando o ofendido for incapaz e não tiver representante legal ou, tendo-o, haver conflito de interesses entre o ofendido e seu representante será nomeado curador especial a requerimento do Ministério Público ou de ofício pelo juiz. A possibilidade da nomeação do curador especial não é explicita na legislação processual, contudo, aplica-se no caso o disposto no art. 33 do CPP, o …
Prazo de Oferecimento
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Segundo a redação do artigo 38 do Código de Processo Penal o prazo decadencial da representação é de 6 (seis) meses contados do conhecimento da autoria do fato, desta forma, não sendo ofertada a representação criminal dentro deste período o fato criminoso terá sua punibilidade extinta em razão da decadência. Importante sublinhar que diante do concurso de c…
Retratação
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O Código de Processo Penal é cristalino, no artigo 25, ao aduzir que a retratação é irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, desta forma, pode-se facilmente concluir que antes deste momento processual a representação é passível de retratação pelo ofendido ou seu representante legal. Sublinhe-se apenas que neste caso (retratação), o ofendid…
Conclusão
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A representação criminal é, em suma, condição de procedibilidade aplicável aos crimes de ação pública condicionada, sendo dotada de eficácia objetiva e, portanto, refere-se ao fato criminoso e não ao sujeito ativo do crime. Em razão de sua natureza de condição de procedibilidade o instituto possui limite de prazo para seu oferecimento, sob pena de decadência, bem como, par…
Referências Bibliográficas
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NUCC, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2013. MAGNO, Levy Emanuel. Curso de Processo Penal Didático.São Paulo : Atlas, 2013.
O Que É Natureza jurídica?
Importância Da Natureza Jurídica
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Para o governo, a natureza jurídica é uma forma de classificar as diferentes estruturas e constituições, facilitando o controle de todas as organizações que atuam no território nacional. Assim, é possível determinar regras e obrigações para cada forma jurídica, levando em conta seus objetivos, composição do quadro de sócios e administradores e finalidade da entidade. Pa…
Natureza Jurídica X Porte Empresarial
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Muitos empreendedores confundem natureza jurídica com porte empresarial, mas são dois conceitos diferentes. Basicamente, existem cinco portes principais: 1. MEI(Microempreendedor Individual): faturamento anual de até R$ 81 mil Microempresa(ME):faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 360 mil ao ano 2. EPP (Empresa de Pequeno Porte):faturamento anual entre R$ 360 mi…
Tabela de Naturezas Jurídicas Do Concla
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6 principais Naturezas Jurídicas para Classificar Uma Empresa
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Como vimos, existem várias naturezas jurídicasempresariais previstas na lei. Conheça as mais utilizadas no mercado.
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