A forma de ajuizamento da ação pelo próprio autor depende se ele possui ou não certificado digital. O interessado pode comparecer pessoalmente ao Foro Trabalhista ou Vara do Trabalho. A reclamação, como regra, deve ser ajuizada na cidade onde o empregado prestar serviços ao empregador.
Qual local de ajuizamento da ação trabalhista?
TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.
O que é ajuizar a ação?
O que é um ajuizamento: No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz.
Qual o foro competente para ajuizar ação trabalhista?
De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.
Onde deverá o empregador ser acionado?
O empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador fizer atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato.
Como faço para ajuizar uma ação?
Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita. Dessa forma, deve ser apresentado em três vias.
O que quer dizer a palavra ajuizar?
Julgar-se, supor-se, reputar-se.
O que diz o artigo 844 da CLT?
844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
Como saber o rito da ação trabalhista?
Diferença entre os Ritos do Processo TrabalhistaOlá, pessoal! … a) Rito sumário: se o valor da causa for de até 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o rito sumário. … b) Rito sumaríssimo: é o rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas.More items…
O que diz o artigo 651 da CLT?
Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Quando cessa o contrato de trabalho?
A cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado poderá ser feita por pedido de demissão, por rescisão indireta ou aposentadoria. O empregado pode deliberar pela retirada da empresa, sem motivo dado pelo empregador, bastando-lhe comunicar com certa antecedência o pedido de demissão.