Qual prazo de validade do concurso?
A Constituição da República fixa o prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, como o lapso temporal máximo de validade dos concursos públicos (art. 37, inc.
Como contar o prazo de validade do concurso?
É que um concurso público tem prazo de validade dentro do qual não se pode realizar outro concurso para os mesmos cargos. Este prazo é de até dois anos prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de homologação do concurso.
Quanto tempo posso entrar com ação judicial?
Existe um prazo para mover uma ação judicial contra o governo? A lei n° 10.406/2002 determina que o prazo de prescrição para ações contra o governo é de 3 anos. Ou seja, a manifestação do autor do processo deve ocorrer dentro desse período, ou não terá mais validade jurídica para exigência de indenização.
Como saber se o prazo de validade do concurso foi prorrogada?
O início da contagem do prazo dar-se-á a partir da homologação do resultado final da última fase. Quanto à prorrogação, esta fica a critério da instituição organizadora. Logo, conclui-se que a obrigação da Administração Pública, em relação ao prazo, é respeitar o período original presente no edital.
Como saber se a validade do concurso foi prorrogada?
Os órgãos federais devem publicar no Diário Oficial da União e nos próprios sites tanto a homologação quanto a prorrogação do concurso. No caso dos concursos estaduais e municipais, a divulgação se dá por meio de Diários Oficiais ou veículos oficiais a ainda por meio dos sites dos próprios órgãos.
Qual o tempo máximo para o juiz dar a sentença?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
O que é prescrição e decadência no direito civil?
“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em funçã…
O que é prazo de prescrição?
O prazo de prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o pra…
Quais são os prazos de decadência
O prazo de decadência é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.
Qual a diferença entre prescrição e decadência no direito penal?
A prescrição penal, desse modo, nos termos do art. 107 do Código Penal, consiste em uma das causas de extinção da punibilidade, podendo ser divida…
Prescrição
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Decadência
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O instituto da decadência, regulado nos artigos 207 a 211do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. Ou seja, é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto. Segundo o autor Segundo Francisco Amaral⁴, decadência é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no perí…
Regras Especiais Da Decadência
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Importante destacar algumas regras especiais do instituto da decadência, como: – Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses, ano e dia ou anos; – É nula a renúncia à decadência fixada em lei, conforme artigo 209, do Código Civil; – Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à dec…
Decadência Legal E convencional
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A decadência pode ser decretada de ofício, pelo juiz, quando a mesma tiver origem na lei (legal) ou pela vontade das partes envolvidas com o direito em questão/potestativo (convencional), conforme, respectivamente, os artigos 210 e 211do Código Civil: – Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. – Se a decadência for convencional, a parte a que…
Contagem Do Prazo Decadencial
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Conforme visto acima, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas, como por exemplo, as ações anulatórias de atos e negócios jurídicos. O artigo 179do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de doi…