Quem é o responsável pela decisão em matéria de recurso administrativo?
Qualquer que seja a decisão em matéria de recurso administrativo, em que o reclamante pleiteie o reconhecimento de direito subjetivo, sempre poderá haver recurso para a autoridade judiciária. Em nosso sistema, quem diz a última palavra, nas lesões de direito, é o Poder Judiciário. LAZZARINI, Alvaro. Estudos de Direito Administrativo. Ed.
Qual a diferença entre recurso adesivo e recurso dependente?
A doutrina costuma referir-se ao recurso adesivo como “recurso subordinado” ou “recurso dependente”. Isso se dá porque há uma relação de dependência ao recurso interposto pela outra parte.
Quando o recurso adesivo não é admitido?
O recurso adesivo não é admitido se a parte já manejou o seu recurso de forma independente, ainda que esse recurso não tenha abarcado a totalidade da sucumbência na decisão recorrida, ainda que tenha sido intempestivo ou irregular.
Qual a diferença entre recurso e decisão administrativa?
O recurso, de maneira geral, é uma forma de impugnação de uma decisão, seja ela uma decisão judicial ou administrativa. É nesse sentido que o recurso surge: como uma medida própria da organização de um Estado burocrático. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Quais são os tipos de recursos?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
O que é um recurso de apelação?
A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A apelação é, portanto, um recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.
O que é recurso de apelação CPC?
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito).
Quem recebe o recurso de apelação?
“Recebendo recurso de apelação no tribunal é distribuído imediatamente, o relator: I – decidi-lo-a monocraticamente apenas nas hipóteses do artigo 932 inciso III a IV; II – se não for o acaso de decisão monocrática, elaborar a seu voto para julgamento de recurso pelo órgão colegiado. ” (VADE MECUM, 2016, p. 476).
O que acontece depois do recurso de apelação?
Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente.
Quanto tempo demora para sair o resultado da apelação?
15 diasO recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.
Quando posso pedir recurso de apelação?
Quando cabe o recurso apelação? O recurso de apelação cível é cabível somente contra a sentença, conforme previsto no artigo 1.009 do Novo CPC que diz: ”Da sentença cabe apelação”.
Qual o procedimento da apelação?
Procedimento. A Apelação deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC).
O que pode ser alegado na apelação novo CPC?
1.009, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Devem ser suscitadas na preliminar de apelação ou nas contrarrazões, todas as questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão a respeito não comportasse agravo de instrumento e, dessa forma, não tenham sido cobertas pela preclusão.
Quem julga o recurso de apelação criminal?
O Ministério Público não está restrito apenas à acusação. O Ministério Público pode interpor a apelação criminal em favor do réu, em seu papel de fiscal da lei, caso ele já não tenha apelado tempestivamente contra sentença condenatória.
Onde deve ser protocolado o recurso de apelação?
A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Ou seja, o protocolo da petição deve ocorrer junto ao processo em trâmite.
Quais são os requisitos do recurso de apelação?
A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais:Os nomes e qualificação das partes;Os fundamentos de fato e de direito;O pedido de nova decisão.