Quais os crimes que vão ao Tribunal do Júri?
Somente 5 crimes – e eventuais crimes conexos a eles – previstos no Código Penal (CP) podem ser julgados pelo júri:Homicídio (artigo 121, CP);Induzimento, instigação ou auxílio por terceiro ao suicídio (art. 122, CP);Infanticídio (artigo 123, CP);Aborto, que pode ser: a. … Crimes conexos.
Qual é o procedimento do Tribunal do Júri?
O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).
Quem dá a sentença no Tribunal do Júri?
A sentença é dada pela maioria dos votos – logo, se os primeiros quatro jurados decidirem pela condenação ou absolvição, os demais não precisam votar. Após essa etapa, a sentença é proferida pelo juiz no fórum, em frente ao réu e a todos presentes.
O que fazer para não ser jurado?
Em alguns casos, o cidadão pode ser isentado de cumprir a função de jurado, mas deve apresentar motivo relevante devidamente comprovado, demonstrar a ocorrência de hipóteses de força maior ou demonstrar justo impedimento. As causas de suspeição ou impedimento para os jurados são as mesmas aplicadas ao juízes.
Quantas fases pode ter o rito do Júri?
O procedimento do júri é dividido em duas fases, o judicium accusationis, também conhecido como sumário de culpa e o judicium causae ou o plenário do júri. No final da primeira fase o juiz poderá tomará 4 decisões: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação.
Quais são as possíveis decisões que encerram a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri?
Assim, depois da apresentação das alagações finais seja oral ou por memorial, o processo ficará concluso para decisão do Magistrado que a luz do Código de Processo Penal possui quatro possibilidades para o encerramento da decisão, quais sejam: A Pronúncia do acusado, a Impronúncia, a Absolvição Sumaria e a …
Quem é o réu em um julgamento?
Ser réu significa que alguém tem contra você um pedido de: condenação para o cumprimento de uma obrigação de pagar uma quantia, de entregar uma coisa, de fazer, etc. ou um pedido de acertamento de alguma outra relação jurídica.
Quem faz parte de um julgamento?
Sete participarão do julgamento; Juiz, promotor, defesa e jurados formulam, nessa ordem, perguntas para o réu, que pode respondê-las ou não; O juiz apresenta aos jurados o processo, expõe os fatos, as provas e o entendimento da promotoria e da defesa; As testemunhas são ouvidas.
Como um juiz encerra um julgamento?
Peço a todos os presentes que fiquem de pé para a leitura da sentença. Lida a sentença, dizendo ao réu qual o resultado e seu destino, o Juiz encerra a sessão, com os agradecimentos de praxe: Agradeço ao Dr. Promotor de Justiça e ao Dr.
Quem pode ser dispensado de ser jurado?
Não há na lei uma lista do que seria “motivo justo” para a dispensa, mas, na prática, os Juízes têm concordado com os seguintes motivos, dentre outros: gestação, doença, trabalho, convicção religiosa ou ideológica etc.
Quem é dispensado de ser jurado?
Existem alguns tipos de trabalho que são automaticamente dispensados de servir no júri. São eles: membros do governo, funcionários da justiça, militares na ativa, funcionários da polícia e segurança pública.
Quem não pode ser jurado?
Analisando-se os requisitos, verifica-se estão impedidos, também, de serem jurados os surdos, mudos, cegos, inimputáveis (que possuírem doença mental), aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento e aquele que não estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.