Para cobrar valores, o patrão deve provar a culpa do empregado. É que o risco do empreendimento cabe ao empregador, não podendo ser transferido para o trabalhador, conforme o artigo 2º, caput, da CLT.
Quando o empregador pode fazer descontos no salário do empregado?
O salário do empregado tem caráter alimentar, ou seja, visa a sua subsistência e descontos não permitidos podem lhe causar prejuízos. 2. DESCONTOS PERMITIDOS O artigo 462 da CLT determina que o empregador pode fazer alguns descontos no salário do empregado, que são:
Quais são os descontos autorizados pelo empregado?
Outros Descontos Autorizados pelo Empregado Além dos descontos previstos em lei e em acordos ou convenções coletivas, o empregado também pode autorizar que o empregador desconte de seu salário outros valores.
Qual o valor do desconto do empregado?
3) Em ambos os casos, o valor do desconto não pode exceder 70% (setenta por cento) do salário mensal do empregado, podendo serem parcelados; 4) Comprovado o dolo do empregado em lesar os bens e patrimônio da empresa, além do ressarcimento devido, pode o funcionário ser demitido por justa causa (art. 482, a CLT);
Quem pode causar danos ao empregador?
O empregado, no desempenho de suas funções, poderá causar danos ao empregador, sem a intenção de fazê-lo. Nesses casos, o dano será resultante de culpa e, desde que haja previsão expressa no contrato de trabalho, poderá haver desconto no salário do empregado, conforme § 1º do artigo 462 da CLT.
Como descontar prejuízos causados pelo empregado?
Conforme previsto no Art. 462 da CLT, a autorização para realização de desconto salarial por danos causados pelo empregado deve ser expressa, da mesma forma que a culpa e/ou dolo do empregado devem ser comprovados, sob pena de não ser possível realizar o desconto salarial pelos prejuízos suportados pelo empregador.
Quando a empresa pode descontar prejuízo do funcionário?
A lei determina que os descontos por prejuízos acidentais devem estar previstos no contrato de trabalho do funcionário para que sejam permitidos. Ou seja, o empregador só pode descontar o valor de um item danificado se o contrato de trabalho especificar que tal desconto poderá acontecer.
Em quais circunstâncias é lícito o desconto no salário de valor correspondente a dano causado pelo empregado ao empregador?
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.
Qual a responsabilidade do empregador com o empregado?
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Quando o funcionário erra ele tem que pagar?
“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.” O dano causado pelo empregado somente poderá ser descontado desde que haja previsão expressa em contrato, ou o dano decorra de dolo do empregado.
O que diz o artigo 464 da CLT?
464 – O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
O que pode ser descontado do salário do trabalhador?
Conforme a CLT existem 2 descontos que são obrigatórios ao trabalhador sendo o pagamento da contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Pode ou não pode descontar do salário do empregado o pagamento do conserto do veículo da empresa?
Quando um funcionário bate o veículo da empresa, podemos fazer com que esse funcionário pague o conserto do veículo? Informamos que, o art. 462, caput, da CLT veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
É válido desconto salarial efetuado pelo empregador em caso de dano causado pelo empregado desde que essa possibilidade decorra de ato culposo do empregado?
Ao empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado, salvo se este autorizar. Ao empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito, desde que essa possibilidade decorra de dolo do empregado.
O que é responsabilidade objetiva do empregador?
Isso implica, assim, no estabelecimento da responsabilidade objetiva do empregador por eventuais danos que o trabalhador possa sofrer, ou seja, responsabilidade independentemente de a empresa ter agido com dolo ou culpa.
É possível que uma empresa seja responsabilizada pelos atos de seus funcionários?
A atual legislação civil brasileira, de acordo com o antigo Código Civil de 1916, (art. 1521, III), prevê expressamente a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por atos de seus empregados e prepostos, quando praticados no exercício de suas atividades ou em razão dele.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.