Qual a consequência advinda do julgamento procedente da ação pauliana?
O ato fraudulento, após a procedência da ação, seria declarado como ineficaz perante o credor prejudicado, ou seja, o autor da ação pauliana, porém seria válido e eficaz em relação às demais pessoas. Para os defensores dessa corrente, portanto, não se trata de anulabilidade.
Qual a finalidade da ação pauliana?
A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
Quais são as características da ação pauliana?
A ação pauliana consiste numa ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento numa ação de execução. A ação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior.
Quando é cabível ação pauliana?
A Ação Pauliana tem cabimento ante a ocorrência de qualquer ato fraudulento e lesivo das garantias do credor, que são compostas pelos bens integrantes do patrimônio do devedor.
Porque o nome de ação pauliana?
Uma das questões centrais do tema responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor é aquela que trata da natureza da sentença na ação pauliana, assim chamada porque teria aparecido nos últimos momentos da República, sob inspiração do pretor “P.” Rutilio, cujo prenome seria Paulo(1), logo após a extinção da execução …
Qual artigo da ação pauliana?
“Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Quando é cabível ação anulatória?
1. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC/1973 é cabível para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial.
Quem tem legitimidade para propor a ação pauliana?
Só estão legitimados a ajuizar ação pauliana os credores quirografários e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta (art. 158, caput, e §2º – CC). Os que se tornaram credores depois da alienação já encontraram desfalcado o patrimônio do devedor e mesmo assim negociaram com ele.
Alessandro Dorigon
Mestre em direito pela UNIPAR. Especialista em direito e processo penal pela UEL. Especialista em docência e gestão do ensino superior pela UNIPAR. Graduado em direito pela UNIPAR. Professor de direito e processo penal da UNIPAR. Advogado criminalista.
Informações sobre o texto
Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.
1- CONCEITO
O Reconhecimento de Paternidade é quando o pai ou mãe declara sua condição de perfilhação da pessoa nascida dentro ou fora do casamento, para que conceitue o reconhecimento é necessário que na certidão de nascimento não conste o nome do pai.
3- SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA AÇÃO
A legitimidade é uma das condições da ação dividindo-se em ativa e passiva, sem ela o Juiz teria que extinguir o processo sem julgamento de mérito. A legitimidade ativa é o autor da ação, e a legitimidade passiva é o réu.
4- OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
Independentemente do tipo de reconhecimento de paternidade seja ele voluntário ou forçado, seus efeitos serão os mesmos, com as mesmas garantias, direitos e até as mesmas consequências.
6- CONCLUSÃO
Toda criança tem direito a uma filiação, ao nome de sua família, ninguém poderá negar ou extirpar esse direito pétreo. O presente artigo tentar elucidar o reconhecimento de paternidade, as suas formas, os seus procedimentos e os efeitos jurídicos que ladeiam o suposto pai e a criança.
Jessica Caroline Lacerda Yunes
Estudante de Direito da Faculdade Fama Iturama-MG,e Auxiliar Administrativa na Radio Clube FM Iturama-MG. Graduanda no Curso de Graduação da Faculdade Aldete Maria Alves, em 2014.
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