O que é e como funciona a execução e o cumprimento de sentença? Os títulos judiciais, como uma sentença, criam um vínculo jurídico que concedem o direito a parte vencedora de exigir da outra parte determinada coisa (objeto da ação), seja declaração de direito, alteração de uma situação jurídica ou prestação de um serviço.
Qual a diferença entre execução e cumprimento de sentença e ação de execução?
Por fim, a execução e cumprimento de sentença e ação de execução, apesar de serem instrumentos processuais diferentes contam com o mesmo objetivo: fazer com que o devedor satisfaça a sua obrigação perante a lei e, consequentemente, que o credor tenha o seu direito satisfeito.
Qual a diferença entre a fase do cumprimento de sentença e o processo de execução convencional?
Além dessas novidades, é importante ressaltar que a maior diferença quanto a fase do cumprimento de sentença e o processo de execução convencional está na forma de defesa do executado.
Como é feito o cumprimento definitivo da sentença?
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Por que o executado não é necessário no cumprimento de sentença?
Quando há a ação de execução, como vimos, surge um novo processo autônomo, uma vez que não há a necessidade do processo de conhecimento previamente. Por essa razão, o executado deve ser citado — o que não é necessário no Cumprimento de Sentença, pois não há um novo processo e, portanto, o executado já integra a relação processual.
Qual a diferença entre os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença?
Parte-se da ideia de que a impugnação é petição para resistir ao título judicial, ao passo que os embargos constituem ação autônoma para contrariar título extrajudicial. Mas há outros detalhes. O rito executório é informado pelo princípio do desfecho único e comporta uma dualidade básica de posições.
Quais as diferenças do processo de execução e do cumprimento de sentença?
No âmbito do Cumprimento de Sentença, o executado se defende por meio de Impugnação, enquanto que, no Processo de Execução, o executado se defende por meio de Embargos à Execução.
Quais as principais diferenças da execução ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO. Já na execução contra a Fazenda Pública, esta se defende por meio de EMBARGOS.
Qual a diferença entre cumprimento de sentença e execução de alimentos?
O procedimento do cumprimento de sentença é mais prático e célere, tornando-se mais vantajoso ao alimentando. A execução de alimentos, por ação autônoma, deve se limitar exclusivamente às obrigações fixadas em título executivo extrajudicial.
O que é execução judicial e cumprimento de sentença?
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).
O que é o processo de execução?
O processo de execução da pena nada mais é que o cumprimento da pena a qual o acusado foi condenado. No caso da pena privativa de liberdade a execução ocorre com o recolhimento do acusado a penitenciária, já no caso de multa a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em sentença.
O que é o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.
O que é a execução contra a Fazenda Pública?
Portanto, a execução contra a fazenda pública, é aquela exercida em desfavor de ente público, sendo este de natureza de direito público. Essa expressão representa todos os entes federados, assim como suas autarquias e fundações públicas, já que também possuem natureza de direito público.
Qual o procedimento para a execução contra a Fazenda Pública?
A Fazenda Pública se defende através de embargos à execução que segue a sistemática geral prevista no CPC. Como os embargos possuem natureza de ação de conhecimento, a possibilidade de defesa é ampla, podendo alegar quaisquer das matérias previstas no art. 917 do CPC: ART.
O que é cumprimento de sentença de alimentos?
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”.
Quais são as 4 vias executivas ou possibilidades do cumprimento de sentença de alimentos?
Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos: de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913);
Qual é o local de cumprimento de execução de alimentos?
A escolha de onde será proposta a execução é do credor e recairá, ou sobre o foro que lhe permita satisfazer, de forma mais eficiente, sua necessidade, ainda que afastado de seu domicílio, ou sobre o foro onde reside, que lhe exige menos esforço financeiro e, portanto, lhe facilita promover a execução. STJ.
Quais as diferenças do processo de conhecimento para o Processo de Execução?
O processo de conhecimento( cognitivo) visa definir o direito formal, ou seja o An de Beatur a existência da dívida, já o processo de Execução , visa definir o quantum de Beatur ou seja o valor da dívida, que deverá ser satisfeito ao credor.
Deve instaurar o cumprimento de sentença ou o Processo de Execução?
Nos casos em que o credor tiver um título judicial, o processo deve seguir o rito do Cumprimento de Sentença. Já quando o título é extrajudicial, o processo deve obedecer o rito do Processo de Execução.
O que é uma ação de execução de sentença?
Execução de Sentença? O que isto significa? Na verdade, a execução de sentença equivale ao cumprimento de uma decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.
Quais são as fases do cumprimento de sentença?
Execução judicial, o cumprimento de sentença no novo CPC1 – Requerimento para início da fase. Após a fase de conhecimento, o juiz julga o processo e oferece a sua sentença. … 2 – Intimação do devedor para pagamento. Art. … 3- Competência para o cumprimento de sentença. … 4- Prazo para cumprimento. … 5 – Contraditório: Impugnação.
Pílulas do Novo CPC
O novo código de processo civil trouxe importantíssimas novidades que certamente contribuirão muito para os interesses do exequente que pretende a efetiva satisfação de seus créditos pelo devedor.
Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução
O novo código de processo civil trouxe importantíssimas novidades que certamente contribuirão muito para os interesses do exequente que pretende a efetiva satisfação de seus créditos pelo devedor.
O que é cumprimento de sentença?
A fase do cumprimento de sentença satisfaz o título de execução judicial. O procedimento acontece no final do processo de conhecimento para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença, forçando a execução do título judicial.
Cumprimento de sentença no Novo CPC
No âmbito do Código de Processo Civil de 1973, conforme ensinamentos do professor Humberto Theodoro Júnior, construiu-se uma teoria distinguindo a natureza das sentenças, dividindo em sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias, sendo que somente as primeiras necessitavam de execução por meio de uma nova ação, fazendo-se as demais por meio de simples mandado na mesma relação processual..
Quais as alterações no cumprimento de sentença com o Novo CPC?
Por meio da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, há uma nova reforma da sistemática processual, dessa vez originando o Novo Código de Processo Civil, o qual dispõe no corpo de seu texto regras gerais aplicáveis ao cumprimento de todas as sentenças, seja qual for a natureza da obrigação reconhecida no provimento judicial.
Quando ocorre o cumprimento provisório de sentença?
O cumprimento provisório poderá ocorrer quando a sentença estiver pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo, sujeitando-se ao disposto nos art. 520 a 522.
Impugnação ao cumprimento de sentença
Com o advento do Novo Código de Processo Civil fora deixada clara a abolição da ação autônoma para execução de sentença. Contudo, permaneceu o contraditório da parte devedora – este não para alterar o resultado da sentença, mas para arguição de abuso. Assim decidiu o STJ:
Honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
Conclusão
O direito positivo brasileiro, ao reformar o procedimento do cumprimento de sentença, deu um passo à efetividade da tutela jurisdicional, simplificando os entraves oriundos da ação executiva autônoma, agora abolida.
Processo de Execução
Chamamos de processo o conjunto de atos que cria uma relação jurídica da qual surgem deveres. O processo de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, que busca na atuação do Estado a realização de sua pretensão. O processo de execução é o caminho para a realização do direito que tem origem em um título executivo extrajudicial.
Cumprimento ou Execução de Sentença
Esse procedimento é utilizado para concretizar o que foi determinado pelo juiz na sentença. Sentença é a decisão do juiz sobre o que está sendo solicitado no processo. Caso o juiz entenda que o que o autor pediu é correto, é feita a sentença de procedência. Se ele não aceitar, teremos a sentença de improcedência.
Principais Diferenças
Conforme a posição de cada um desses institutos presentes no Código do Processo Civil, pode-se perceber as suas principais diferenças. Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil.
Precisa publicar no Diário Oficial e não sabe como?
Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.
IMPUGNAÇÃO
A impugnação é apresentada nos mesmos autos de um cumprimento de um título judicial (previstos no art. 515, do CPC), por simples petição. Não se cria novo processo incidental, tampouco se formam novos autos.
Thomaz Carneiro Drumond
Procurador do Estado. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-graduado em direito Empresarial, Administrativo, e Tributário. Advogado Sócio de Drumond Leitão Torres Advogados – http://www.dlt.adv.br . www.linkedin.com/in/thomazdrumond
Informações sobre o texto
DRUMOND, Thomaz Carneiro. As diferenças básicas entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC.. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25 , n. 6292 , 22 set. 2020 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/85525. Acesso em: 28 out. 2021.