A concessão oferece maior segurança que a permissão, em razão de sua tradicional natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado e a garantia de indenização ao concessionário caso ocorra a encampação (art. 36 da Lei nº 8.987/95).
Quais são os tipos de concessão?
Quais são os tipos de concessão? Basicamente, são três formas de se fazer uma concessão no Brasil. E o que muda entre elas é a forma de remuneração da empresa privada.
Quais são as diferenças entre concessão administrativa e concessão patrocinada?
Quais seriam as diferenças entre elas? Concessão patrocinada e concessão administrativa Concessão patrocinada Na parceria patrocinada, o serviço é prestado aos cidadãos com cobrança de tarifas, cujas receitas são complementadas pelo poder público. Dessa forma: PPP patrocinada (R$): tarifas + complemento da administração pública
Como ocorre uma concessão?
O QUE É UMA CONCESSÃO? Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
Quais são as formas de concessão administrativa?
Já na concessão administrativa, as receitas ao concessionário vêm integralmente do poder público. Assim: PPP administrativa (R$): 100% administração pública Existem, aliás, duas formas de concessão administrativa: a) quando o Estado é usuário indireto dos serviços prestados;
Qual a diferença entre concessão e permissão?
Na concessão existe um prazo determinado, de acordo com o contrato. E a formalização será feita por meio do contrato de concessão. Ao contrário do que ocorre na permissão, que será formalizada por um contrato de adesão e tem caráter precário.
Qual a diferença entre direito real de uso e concessão de direito de uso?
A concessão de direito real de uso diferencia-se da concessão de uso, por abranger finalidades específicas que atendem o interesse social. Por outro lado, na concessão de uso, a administração concede a um particular a utilização de um bem de seu domínio.
O que é um contrato de concessão?
Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários. São exemplos de concessões os aeroportos, rodovias e o setor de petróleo e gás.
O que é a alienação e concessão de direito real de uso de bens?
A concessão de direito real de uso corresponde a contrato pelo qual a Administração transfere a particular o uso remunerado ou gratuito de terreno público, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, …
O que é o direito real de uso?
“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse …
Qual a diferença de uso e fruição?
O uso nada mais é que a faculdade do titular de servir-se da coisa, ou seja, a aplicação de sua destinação natural…. A fruição (ou gozo) representa a possibilidade de o titular extrair os frutos naturais e civis do objeto, como, por exemplo, os aluguéis dos imóveis….
Quais são as características do contrato de concessão?
Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado.
Quais os tipos de contrato de concessão?
Pois então podemos definir três modalidades de concessão: a ordinária, a administrativa e a patrocinada, e elas se diferenciam pela forma de remuneração do serviço prestado.
Quanto tempo pode durar uma concessão?
Para as concessões de prazo superior a cinco anos, a duração máxima não pode exceder o tempo necessário para que um concessionário possa razoavelmente esperar recuperar os investimentos realizados.
O que é direito real de propriedade?
A propriedade é um direito real, pois o proprietário exerce poder direto e imediato sobre a coisa, possui o direito de buscar a coisa de quem injustamente a possua ou a detenha (direito de sequela), possui eficácia absoluta (erga omnes), tem a publicidade como cacterística, além de o credor de garantia real possui …
O que é a concessão de uso especial para fins de moradia?
A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Individual e Coletiva (CUEM) é o instrumento que concede título de domínio e concessão de uso “àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-‐a para sua moradia ou de sua …
Quais os objetos do direito real de uso?
O direito real de uso pode ter como objeto tanto as coisas móveis como imóveis. Se recair sobre móvel, diz a doutrina, não poderá ser fungível nem consumível.
O QUE É UMA CONCESSÃO?
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.
MAS AFINAL, QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DE UMA CONCESSÃO?
Assim como a privatização, a concessão geralmente tem como um dos principais objetivos melhorar a qualidade do serviço prestado, beneficiando assim os consumidores finais (a população em geral).
Concessão e permissão são duas formas em que a Administração para transferência de capacidade de exercer um serviço ou de representação, respectivamente
Aqui no dicionário direito vimos sobre deliberação judicial, progressão de regime , partes do processo, e litisconsorcio. Agora veremos o significado de concessão e permissão.
Concessão e Permissão de Serviços Públicos
O termo concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de exercer o serviço público assumindo o risco resultante da atividade.
Concessão e Permissão Contratual
Por fim, a concessão e a permissão serão extinguidas por instituição do termo contratual, encampação (retomada do serviço pelo concedente por motivo de interesse público), senilidade (declaração em caso de inexecução total ou parcial do serviço), revogação, anulação ou insucesso, ou ainda pela extinção da empresa concessionária ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual..
O que é privatização?
Esse termo pode ser definido como a venda, de empresas estatais ou de quaisquer bens ou órgãos públicos, para a iniciativa privada. Normalmente, essas transações ocorrem por meio de leilões públicos.
E o que é Concessão?
A Concessão é um processo que pode ocorrer tanto na esfera municipal, quanto estadual ou federal. Nesse tipo de contrato, o Governo transfere a terceiros — quase sempre a uma empresa privada — o direito legal de explorar ao bem público por determinado período.
Como reconhecer as diferenças entre privatização e Concessão?
Quando um órgão ou serviço público é privatizado, ele torna-se um objeto de venda definitiva. Por outro lado, na Concessão, ocorre apenas uma transferência temporária de um direito, bem ou serviço a ser explorado.
O que é Parceria Público-Privada (PPP)?
A Lei 11.079/2004 estabelece as normas de regulamentação sobre a Parceria Público-Privada (PPP). Esse tipo de acordo pode ser definido como um contrato com finalidade administrativa sobre um objeto de Concessão de serviços públicos.
Conclusão
A Privatização pode ocorrer quando uma empresa estatal não está gerando os lucros necessários para competir no mercado, quando passa por dificuldades financeiras ou quando não atende as necessidades da população. No Brasil, na década de 1990, várias empresas estatais forem privatizadas como Telemig, Companhia Vale do Rio Doce, Bemge, dentre outras.