Qual artigo da ação pauliana? A matéria que trata do vício social de fraude contra credores, alvo da Ação Pauliana ou Revocatória, aloca-se entre os artigos 158 e 165 do Código Civil, prevendo as hipóteses permissivas de anulação do negócio jurídico quando verificada situações de presunção de fraude.
Qual a diferença entre ação revocatória e ação pauliana?
Diferencia-se da ação pauliana, porque esta é uma ação de nulidade, enquanto que a ação revocatória não implica nulidade, pois o negócio permanece válido entre os contratantes, só não se revestindo de eficácia para a massa. A ineficácia não ataca o ato, mas exclusivamente a parte deste que prejudica os credores.
O que é a ação pauliana?
A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
O que é uma ação revocatória?
A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.
Quando é usada a ação pauliana?
Define-se a ação pauliana, ou ação revocatória para alguns, como aquela que tem por objetivo a anulação de ato tido como fraudulento, que tal tenha gerado prejuízos a terceiros, in casu, a um credor.
Quais são os requisitos da ação pauliana?
Os requisitos necessários para a propositura de uma Ação Pauliana são o: consilium fraudis e o eventus damni. O consilium fraudis, segundo Washington de Barros Monteiro “é a má fé, o intuito malicioso de prejudicar”.
O que é o credor quirografário?
É o que, não possuindo título legal de preferência, tem o mesmo direito que os outros credores, nas mesmas condições sobre os bens do devedor comum, sendo pago em rateio do saldo que houver.
Quem pode propor ação revocatória?
A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Quem são os réus na ação revocatória?
b) Réu: Massa falida e todos os que figurarem no ato, ou foram pagos, garantidos ou beneficiados; ou terceiros adquirentes se eram conhecedores da irregularidade, ou herdeiros ou legatários destes mencionados.
O que é uma massa falida?
Massa falida é o conjunto dos bens e direitos da empresa falida, abrangendo, assim, os créditos e os bens, além dos débitos da falida. Dessa forma, poderá ser administrada e representada pelo administrador judicial durante o processo da falência.
Porque o nome de ação pauliana?
Uma das questões centrais do tema responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor é aquela que trata da natureza da sentença na ação pauliana, assim chamada porque teria aparecido nos últimos momentos da República, sob inspiração do pretor “P.” Rutilio, cujo prenome seria Paulo(1), logo após a extinção da execução …
O que é um devedor insolvente?
Diverso é o devedor insolvente que é aquele que, sem escusa jurídica, porque não pode fazê-lo, não cumpre a obrigação, porque a situação econômica do seu patrimônio torna impossível a prestação devida.
O que é remissão de dívidas?
Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.
Ação Pauliana Prazo
O prazo para propositura de uma ação pauliana é de 4 (quatro) anos os quais passam a valer a partir da data de realização do negócio jurídico ao qual se deseja anular.
Ação Pauliana Exemplo
Exemplo que poderia levar à propositura de ação pauliana diz respeito à celebração de contrato de compra e venda de imóvel que seria utilizado para satisfação de débito em ação de execução.