Definição: Podemos conceituar a ação penal, em poucas palavras, como o direito de provocar o Poder Judiciário, com o intuito de levar a este o conhecimento da ocorrência de uma infração penal, para que seja aplicado o direito penal objetivo.
Qual é a diferença entre ação civil ex delito e ação penal?
Segundo entendimento corroborado por Fernando Costa Tourinho Filho (2001, p. 179), apesar da ação civil ex delito surgir em face de um ilícito que delineia-se originariamente sob a ótica penal, ambas as ações em comento não se confundem, ante as peculiaridades distintas que dão ensejo as mesmas. Nesse diapasão, preleciona o referido autor:
Quem pode exercer a ação penal?
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. (1) Conforme o art. 37 do CPP, também poderão oferecer queixa e exercer a ação penal de iniciativa privada:
Como iniciar uma ação penal?
E diferentemente das ações penais que exijam a denúncia do Ministério Pública, nesse caos, enfim, a ação será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. Art. 27.
Quais são as razões para a perempção na ação penal?
(1) O art. 60 do CPP trata, dessa forma, da perempção na ação penal. Ou seja, da extinção da relação processual pela falta de impulso daquele que o deva; São, então, as razões para a perempção: ausência de sucessor ou representante no prazo de 60 dias após o falecimento do querelante;
Qual a finalidade da ação civil ex delicto?
A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido em infração penal.
O que é ex delicto no Processo Penal?
Trata-se de uma ação civil, para reparação do dano causado pela conduta criminosa, a qual seria possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O que é ação de execução ex delicto?
Podemos, portanto, conceituar a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do …
O que é responsabilidade civil ex delicto?
Resumo: A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória.
Qual o prazo decadencial da ação civil ex delicto?
três anosO prazo prescricional da ação civil ex delicto não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. Tal prazo será de três anos e, na hipótese do titular do direito ser menor de 16 anos, esse prazo só começará a correr após o mesmo completar essa idade, se tornando relativamente incapaz.
Quais são as espécies de ações civis ex delicto onde estão previstas?
Há dois tipos de ação civil reparatória de danos por ilícito penal: ação civil ex delicto em sede de processo de conhecimento e a ação civil ex delicto em sede de processo de execução.
Qual a diferença da ação civil ex delicto e da ação de execução ex delicto?
Uma distinção importante entre os dois institutos é o fato de que a ação civil ex delicto é independente da ação penal, ou seja, poderá ser proposta na esfera cível independente do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, enquanto a execução ex delicto é dependente da ação penal, logo, há de ter uma sentença penal …
O que impede a ação civil ex delicto?
65 do Código de Processo Penal, a sentença que absolve o réu por excludente da antijuridicidade impede a propositura da ação em tela, pois não houve crime. Mas, também impede a propositura de ação cível comum, pois a ação daquele que praticou o dano foi, para o direito, justa.
É possível o cabimento de ação civil ex delicto quando houver o arquivamento do inquérito policial por atipicidade material?
D O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto. Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Qual das situações abaixo impede a propositura de ação civil ex delicto?
O despacho de arquivamento do inquérito policial e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime são situações que impedem a propositura da ação civil ex delicto.
É possível que o réu absolvido na esfera penal tenha que reparar o dano para o ofendido no juízo cível?
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Código de Processo Penal.
É possível o cabimento de ação civil ex delicto quando houver o arquivamento do inquérito policial por atipicidade material?
D O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto. Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
É possível que o réu absolvido na esfera penal tenha que reparar o dano para o ofendido no juízo cível?
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Código de Processo Penal.
Quem é legitimado para requerer a indenização?
O artigo 12, parágrafo único, do Código Civil, arrola, como legitimados a propor ação visando a reclamar perdas e danos por ofensa a direito da personalidade de morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau.
O que é jurisdição e competência no processo penal?
A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal.
Legislação
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AÇÃO EX DELICTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pedido de indenização por danos morais em face de injúria racial cometido pela demandada contra a parte autora.
Art. 24 do CPP: ação penal pública
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Art. 26 do CPP: ação penal em contravenções penais
Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Art. 27 do CPP: comunicação popular na ação penal pública
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Art. 28 do CPP: arquivamento do inquérito policial
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Art. 28-A do CPP: acordo de não persecução penal
Art. 28-A.
Art. 29 do CPP: inércia do Ministério Público
Art. 29.
Art. 31 do CPP: morte do ofendido
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Condenação penal
A condenação penal, a partir do momento em que se torna irrecorrível, faz coisa julgada no cível, para fins de reparação do dano. Tem a natureza de título executório, permitindo ao ofendido de reclamar a indenização civil sem que o condenado pelo delito possa discutir a existência do crime ou a sua responsabilidade por ele.
Efeitos da condenação penal
O inciso II, fala sobre o confisco de instrumentos do crime, dos produtos ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente como a prática do fato criminoso.