NATUREZA DÚPLICE A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu. Desta forma afirma o Novo código de processo civil:
Qual a natureza da ação de exigir contas?
Parte da doutrina explica que a ação de exigir contas possui natureza dúplice no que diz respeito à legitimidade ad causam. Isto porque, nos esclarecimentos de Antonio Carlos Marcato:
Quais são os prazos da ação de exigir contas?
Todos os prazos da ação de exigir contas foram uniformizados, sendo de 15 dias, dando assim um maior tempo para as partes. Por todo exposto, percebe-se que as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil objetivam uma racionalização no procedimento da ação de exigir contas, tornando-o mais célere, na busca por uma decisão justa.
Qual a legitimidade da ação de exigir contas?
O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas. ATIVA: aquele que tiver o direito de exigir contas; PASSIVA: aquele que tiver a obrigação legal ou contratual de prestar contas.
Por que o código de Processo Civil excluiu a prestação de Contas?
Conforme adrede exposto, o Código de Processo Civil, em consonância com sua almejada pretensão de exclusão de procedimentos especiais, pouco ou nunca utilizados na práxis forense, excluiu do livro processual a ação de prestação de contas. Tal omissão, contudo, não significa sua extinção do mundo jurídico-processual.
Em que consiste a natureza dúplice da ação de exigir contas?
NATUREZA DÚPLICE A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu. Desta forma afirma o Novo código de processo civil: “Art.
Qual a natureza jurídica da decisão que encerra a 1ª fase da ação de exigir contas qual o recurso cabível contra ela justifique?
Apesar de o juiz ter equivocadamente nomeado como ‘sentença’, o ato que encerra a primeira fase do procedimento de exigir contas não tem natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória.”
Quanto a ação de exigir contas?
A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.
É possível ação de exigir contas?
Como já mencionado, a ação de exigir contas em juízo possui natureza dúplice, de modo que o juiz pode deliberar em sentença, tanto em favor do autor, como do réu, mesmo que o réu não tenha apresentado contestação. Consoante Fabrício (2017) apud Gonçalves (2020, p. 262): O autor oferece contas (art.
Qual a natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas?
Expressamente afirma que o ato do juiz que julga a primeira etapa do processo da ação de exigir contas é uma decisão, ou seja, uma decisão interlocutória (art. 550, § 5º, do CPC).
Qual o recurso cabível em face da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas?
Diante da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do instrumento processual cabível para impugnar decisões proferidas na primeira fase da Ação de Exigir Contas, admite-se a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal para conhecimento da Apelação como recurso de Agravo de Instrumento.”
Quanto ao procedimento especial da ação de exigir contas?
A iniciativa do procedimento especial de exigir contas, na redação do art. 550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.
O que é uma ação de exigir contas?
A ação de exigir contas é uma espécie da ação de prestação de contas e decorre da existência da administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem.
Quais os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas?
Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).
O que pode ser objeto da ação de exigir contas?
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
Quem tem legitimidade para exigir contas?
– A legitimidade para o ajuizamento da ação de exigir contas é do “titular do direito de exigir contas” ( CPC , art.
Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?
Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o …
I. Introdução
No Novo Código de Processo Civil, em sua política de eliminar procedimentos especiais desnecessários, o legislador manteve em seu rol apenas a ação de exigir contas, retirando a divisão que existia no antigo Código em dar contas e outro procedimento separadamente para exigi-las.
II. Objetivo a ação de exigir contas
O objetivo da ação, é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no aspecto econômico, de tal modo que, afinal se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora.
III. A natureza da ação de exigir contas
A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante ação condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo extrajudicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (art.
IV. Cabimento
O procedimento especial da ação de exigir contas foi concebido em direito processual com a destinação especifica de compor litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios.
V. Prestação de contas e prescrição
Em regra, a pretensão de acertar contas tem em mira definir por sentença o saldo final de uma gestão de bens alheios. Com dito acertamento forma-se um título de força executiva em favor daquele que for titular do direito de exigir o pagamento da soma apurada na sentença.
VI. Legitimação e interesse
A iniciativa do procedimento especial em questão, compete apenas a quem tem o direito de exigir contas. O autor, por isso, vem ao juízo para compelir o réu a apresentar as devidas contas e sujeitá-las à deliberação judicial.
1 INTRODUÇÃO
Pretende, o presente trabalho, versar acerca da inovação estabelecida pelo novo CPC quanto à distinção entre a ação de exigir contas e prestar contas, da legitimidade para exigir contas e do seu respectivo procedimento dentro da novel normatividade processual.
2. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
No NCPC, a matéria está disciplinada nos arts. 550 a 553. No Código Buzaid sua previsão estava esculpida nos arts. 914 a 919. No CPC de 73 ,o nome de tal ação era de Prestação de Contas, e tinha este nome pelo fato que era possível tanto prestar contas como exigir contas.
3 .DE QUEM SE DEVE EXIGIR CONTAS
Aqueles que administram certos bens e interesses juridicamente relevantes, possuem tal responsabilidade de prestar contas da sua gestão e do destino dado aos recursos e bens que lhe foram postos aos cuidados. A prestação de contas pode ser voluntária ou mediante solicitação dos legítimos interessados.
4.CAUSA DE PEDIR
Importante deixar bem claro que a causa de pedir dessa ação não se trata de exigir algum crédito, mas sim de ter acesso à prestações de contas do administrador.
CONCLUSÃO
Conforme adrede exposto, o Código de Processo Civil, em consonância com sua almejada pretensão de exclusão de procedimentos especiais, pouco ou nunca utilizados na práxis forense, excluiu do livro processual a ação de prestação de contas. Tal omissão, contudo, não significa sua extinção do mundo jurídico-processual.
Marcel Reis Monroe
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Dedica-se aos temas primordiais do Direito Constitucional, Processual Civil, Financeiro e Tributário.
Qual o objetivo da ação de exigir contas?
II.
Ou seja, o principal objetivo da ação de exigir contas, é o de obter a condenação do pagamento da soma que resultar a débito de qualquer das partes no acerto de contas.
Quem tem o direito de exigir prestação de contas?
Como exposto anteriormente, quem geriu os bens tem a obrigação de prestar contas, e quem teve seus bens administrados tem o direito de exigir com clareza as informações devidas. O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas.
Quais os pedidos específicos da ação de exigir contas?
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
Quando é cabível a ação de exigir contas de um exemplo?
Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Portanto, tem essa ação natureza dúplice. …
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PROFESSOR IVAL HECKERT
No CPC de 73 ,o nome de tal ação era de Prestação de Contas, e tinha este nome pelo fato que era possível tanto prestar contas como exigir contas. Com a mudança feita pelo NCPC, agora há esse procedimento especial somente para exigir contas, sendo que a prestação de contas será feita pelo rito comum.
Da Ação de Prestação de Contas
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Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar de forma detalhada todos os créditos e débitos da sua gestão. Essa prestação de contas demostra o resultado da gestão, pr…
Relações Que Resultam em Obrigação de Prestar Contas
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Apesar de existir situações específicas, as hipóteses de relações jurídicas que dão ensejo à prestação de contas estão previstas em lei espaças do nosso ordenamento jurídico. O Código Civil de 2002 menciona obrigações do tutor e curador, a do sucessor provisório, a do inventariante e testamenteiro, e a do mandatário frente ao mandante como situações que result…
Natureza Dúplice
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A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu. Desta forma afirma o Novo código de processo civil: O réu pode, em sua defesa, por meio da própria contestação, formular sua pretensão, não havendo necessid…
Procedimento
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A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
Conclusão
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Com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, a ação de prestação de contas sofreu mudanças relevantes quanto a seus prazos e procedimentos. A primeira mudança significativa foi a separação feita entre a ação de exigir contas e a ação de dar contas, pois a segunda deixou de pertencer ao rol dos procedimentos especiais, passando a integrar o procedimento comum. …
Referências
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GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 5ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2015. NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., São Paulo, Editora JUSPODVM, 2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 05/06/16
I. Introdução
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No Novo Código de Processo Civil, em sua política de eliminar procedimentos especiais desnecessários, o legislador manteve em seu rol apenas a ação de exigir contas, retirando a divisão que existia no antigo Código em dar contas e outro procedimento separadamente para exigi-las. No entanto, não quer dizer que tenha desaparecido a ação de dar contas, apenas foi s…
II. Objetivo A Ação de exigir Contas
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O objetivo da ação, é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no aspecto econômico, de tal modo que, afinal se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O montante fixado no saldo será conteúdo de título executivo judici…
III. A Natureza Da Ação de exigir Contas
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A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante ação condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo extrajudicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (ar…
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IV. Cabimento
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O procedimento especial da ação de exigir contas foi concebido em direito processual com a destinação especifica de compor litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios. Não importa a posição do autor quanto ao saldo. Tanto o credor como o devedor têm igual direito a …
v. Prestação de Contas E Prescrição
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Em regra, a pretensão de acertar contas tem em mira definir por sentença o saldo final de uma gestão de bens alheios. Com dito acertamento forma-se um título de força executiva em favor daquele que for titular do direito de exigir o pagamento da soma apurada na sentença. Se a parte já ultrapassou o prazo de exigir o pagamento da dívida, não terá sentido demandar sua certifica…
VI. legitimação E Interesse
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A iniciativa do procedimento especial em questão, compete apenas a quem tem o direito de exigir contas. O autor, por isso, vem ao juízo para compelir o réu a apresentar as devidas contas e sujeitá-las à deliberação judicial. Reconhece-se o caráter dúplice da ação porque no plano de direito material ambas as partes têm igual interesse no preparo e na conclusão das contas, o qu…