Ao fim destacou-se que a participação popular em uma democracia é um direito fundamental que tem opotencial de equilibrar os níveis de representatividade e participação política na essência do Estado, consequentemente, consolidando a soberania popular e a essência democrática de um governo do povo, pelo povo e para o povo.
Qual a diferença entre ação popular e ação civil pública?
Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens),
Quais são as concepções acerca da participação popular?
Por fim, de acordo com Rocha (2011), as diversas concepções acerca da participação popular podem ser resumidas em: participação popular comunitária: surgida no ínicio do século XXI, representa um novo padrão de relação entre o Estado e a sociedade no setor da educação, visando dar respostas ao problema do binômio pobreza-educação.
Qual o princípio da participação popular na gestão pública?
Ganha destaque o princípio da participação popular na gestão pública, presente no parágrafo único do artigo 1º da CF/88, o qual afirma que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente.
Quem tem direito a propor uma ação popular?
Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.
Qual a finalidade da ação popular?
A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art.
Qual o cabimento da ação popular?
A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.
Quem são os legitimados passivos da ação popular?
Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo …
Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?
Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.
O que é ação popular exemplo?
Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.
Quem pode entrar com ação popular?
A Ação Popular está disciplinada na Lei 4741 /65 (LAP). Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Quem são os legitimados para propor ação civil pública?
Legitimidade ativa Enquanto a lei 7.347/1985 possui como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas.
Quem pode figurar no polo passivo do habeas corpus?
O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.
Quais são as espécies de ação popular?
A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.
Como funciona a Ação Civil Pública?
A ação civil pública tem como objetivo proteger interesses coletivos, ou seja, bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela), e não apenas a um único indivíduo. Como vimos, o art. 1º da Lei nº 7.347/85 elenca os bens que podem ser defendidos por meio da ACP.
Como identificar uma Ação Civil Pública?
O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.
É possível reunir uma ação popular é uma Ação Civil Pública?
Entretanto, é possível ocorrer o fenômeno da conexão entre a ação civil pública e a ação popular, mesmo que possuam pedidos diversos, desde que haja identidade da causa petendi.
Rodrigo Orlandini Volpato
Possui Graduação em Direito pela UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná – Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) de Jacarezinho – Paraná, conclusão em 2010. Curso de Extensão universitária em Tutela dos Direitos Humanos e Fundamentais pela Faculdade de Direito de Lisboa Portugal (2011).
Informações sobre o texto
Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.
Atualizado
A participação popular é imprescindível para o exercício da cidadania. Porém, muitos se sentem de mãos atadas frente às decisões do poder público e não sabem por onde começar a exercê-la.
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RESUMO
O estudo evidencia que a participação popular é um dos princípios fundamentais que garante ao cidadão, participar efetivamente nos setores responsáveis pelo desenvolvimento da sociedade, atuando, fiscalizando e tomando iniciativas, com o intuito de assegurar o exercício da cidadania de forma eficiente e democrática.
INTRODUÇÃO
Este trabalho intitulado de “A participação popular na Administração Pública: Uma Revisão Literária”, destaca a importância do cidadão participar ativamente no controle da gestão pública enquanto fiscalizadores, tendo sempre o amparo da Constituição Federal enquanto Carta Magna para fortalecer a democracia através da participação popular.
DESENVOLVIMENTO
A Participação Popular é um dos princípios fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988 que garante ao cidadão ou demais grupos sociais, além de representá-los na política, permite obter informações sobre o poder público em defesa dos seus direitos. (LIMBERGER, 2016; MODESTO, 2005).
CONCLUSÃO
Durante o exposto no trabalho, conclui-se que a importância da participação popular na Administração Pública como fator capaz de consolidar o processo democrático de direito garantido por lei.
2.APATIA, ABULIA E ACRACIA POLÍTICA
A necessidade de analisar as demandas reais e as dificuldades reais de participação deve ser o eixo da análise e crítica jurídica geral dos instrumentos de participação popular na administração pública. Por isso é indispensável abrir-se aqui um parêntese para a ciência política.
3.TIPOLOGIA DA PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A participação popular apresenta-se sob formas diversificadas, heterogêneas, que cabe referir a breve trecho para evitar simplificações excessivamente redutoras do tema).
4.INSTRUMENTOS PROCESSUAIS
São vários os instrumentos processuais de participação hoje empregados na administração pública, com maior ou menor grau de autenticidade e integração social. Nos limites desta intervenção, cabe referir em especial os seguintes, quando empregados para tutela de interesses sociais:
5.CONCLUSÃO
A ordem jurídica brasileira não é carente de instrumentos normativos para operacionalização da participação popular na administração pública. Mas a participação permanece escassa. Falta uma clara percepção de suas dimensões não normativas e a exploração mais atenta das normas existentes.
BIBLIOGRAFIA REFERIDA
AYRES BRITTO, Carlos. “Distinção entre Controle Social do Poder e Participação Popular”, In: Revista de Direito Administrativo (RDA), Rio de Janeiro, n.º 189, pp. 114-122, jul./set., 1992.
Paulo Modesto
é também membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto dos Advogados da Bahia, conselheiro técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia (IDAB) e ex-assessor especial do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado (1995-1998).
Liz Zumaêta Costa Cosenza
Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Especialista em Ciências Criminais – UNIDERP. Analista Universitário – UESC. Advogada.
Informações sobre o texto
Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.
RESUMO
Este artigo vem a fim de evidenciar a participação popular na gestão pública como sendo um dos princípios fundamentais que garante ao cidadão, participar efetivamente nos setores responsáveis pelo desenvolvimento da sociedade, atuando, fiscalizando e tomando iniciativas, com o intuito de assegurar o exercício da cidadania de forma eficiente e democrática.
Introdução
Conforme a Constituição Federal de 1988, e a participação popular é um dos princípios que garante o fortalecimento da democracia no nosso país.
Desenvolvimento
Um dos princípios fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988 que garante ao cidadão ou demais grupos sociais, além de representá-los na política e permite obter informações sobre o poder público em defesa dos seus direitos é a participação popular na administração pública.
Conclusão
Junto ao processo de democratização trazido pela promulgação da Constituição Federal em 1988, aconteceu também a universalização dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais, a ampliação da dimensão da cidadania e da democracia, e uma nova concepção do papel do Estado.
Lei Da Ação Popular
Requisitos Da Ação Popular
Quem Pode Propor?
Contra Quem A Ação É proposta?
Competência Da Ação Popular
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A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).