Quais são os recursos no processo trabalhista?
Os Recursos no Processo Trabalhista. O recurso é definido como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma ou a modificação de uma decisão judicial que se impugna.
Qual o objetivo dos recursos trabalhistas?
Um pedido de recurso pode ter como finalidade anular a decisão ou apenas reformá-la. Mas, da mesma forma como ocorre em outras esferas, na Justiça do Trabalho também há inúmeros tipos de recursos, que contam com requisitos específicos. Daqui em diante, vamos buscar entender um pouco mais dessas peculiaridades.
Quais são os recursos cabíveis no âmbito trabalhista?
Tratando-se de sentença, o recurso cabível, no âmbito trabalhista, é o recurso ordinário, a ser interposto no prazo de 8 dias. Nessa hipótese, é facultado o juízo de retração, no prazo de 5 dias (NCPC, art. 331), ou seja, o próprio juízo que prolatou a decisão poderá reformá-la, passando a entender que petição inicial é apta.
Quais são os tipos de recurso Trabalhista?
Assim como ocorre no Processo Civil, os recursos trabalhistas são submetidos, em regra, a dois juízos de admissibilidade, sendo o: 1º Juízo de Admissibilidade (juízo a quo): realizado pela autoridade que proferiu a decisão recorrida. 2º Juízo de Admissibilidade (juízo ad quem): realizado pelo órgão que julgará o recurso.
Quantos recursos pode ter um processo trabalhista?
Existem oito tipos de possíveis recursos na esfera trabalhista. Para entender como funciona, vale a pena analisar alguns dos principais deles, quais sejam, os embargos, embargos de declaração, o recurso ordinário e o recurso de revista.
Quantos recursos existem em um processo?
O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
Qual o recurso cabível contra sentença trabalhista?
Contra sentença da Vara do Trabalho, o recurso cabível ao TRT é o Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias (Art. 895, I, da CLT). Na justiça do trabalho não há apelação.
Qual a Ordem dos recursos trabalhistas?
O recurso ordinário segue a ordem natural do processo jurídico. Como exemplo, uma parte que deseja recorrer de uma decisão de primeiro grau vai pleitear seus direitos em um tribunal de segunda instância. Vale ressaltar que o recurso ordinário pode ser interposto, quando a competência originária é de outra ordem.
Quais são os tipos de recursos existentes?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
O que é um recurso em um processo?
Recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida pela mesma autoridade judiciária ou por outra de hierarquia superior, ou, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero “É um meio voluntário de impugnação de decisões …
Qual é o prazo para recorrer de uma sentença trabalhista?
Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.
O que diz o artigo 879 da CLT?
879 da CLT. “Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”.
Quando cabe agravo de petição no processo do Trabalho?
8 diasPrazo. O prazo previsto no caput do artigo 897 da CLT, para interposição do agravo de petição, é de 8 dias.
Como funciona o recurso na Justiça do Trabalho?
No recurso ordinário, há três pontos fundamentais que devem ser levados em conta: cabimento, prazo e preparo. O cabimento se refere às decisões definitivas do juiz. O prazo é de 8 dias para interposição. Já os preparos são as custas (2% do valor da condenação) e o depósito recursal, o qual já explicamos.
Quanto ao preparo dos recursos trabalhistas Este é composto por?
Depósito Recursal, Custas Judiciais, GRU, Prazo de Pagamento.
O que vem depois do recurso ordinário trabalhista?
Recurso de Revista: É o recurso contra o acórdão de recurso ordinário onde o caso será levado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Conclusão
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