Qual a vara competente para entrar com açao de curatela

Quais os direitos da curatela?

“A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.

Quais são as peculiaridades da curatela?

Outra peculiaridade da curatela é que o representante deve realizar a apresentação de todas as contas durante o período de exercício do encargo. Essa prestação deve ser feita ao juiz por meio de uma planilha organizada, a qual será juntada aos autos do processo de interdição.

Qual a diferença entre curatela e tutela?

A curatela assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por que razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações, de acordo com o artigo 1.774 do Código Civil.

Quais são os limites da curatela?

O artigo 1.772 do Código Civil, agora revogado estabelecia os limites da curatela. O regime da curatela não é autônomo, pois vale de preceitos da tutela em vista os evidentes pontos em comum. Assim, o artigo 1.774 do Código Civil, determina que se aplicam à curatela disposições concernentes a tutela.

Quem pode entrar com ação de curatela?

SIM. Qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil é parte legítima para propor ação de interdição. Como afinidade gera relação de parentesco (art. 1.595 do CC), nada impede que os afins requeiram a interdição e exerçam a curatela.

Quem é o polo passivo em ação de curatela?

I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.

O que é preciso para ser curador de uma pessoa?

A curatela pode ser solicitada pelos parentes ou tutores; pelo cônjuge ou companheiro; pela própria pessoa; pelo representante de entidade onde se encontre abrigada a pessoa; e, subsidiariamente, pelo Ministério Público, se as pessoas listadas não promoverem a interdição ou se cônjuge ou parentes forem menores e …

Quem é parte na ação de interdição?

A ação de interdição está normatizada nos artigos 1177 e seguintes do Código de Processo Civil e pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo ou, ainda, pelo órgão do Minis- tério Público.

Quem é o polo passivo da ação?

Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir.

O que é figurar no polo passivo?

O termo “polo passivo” está relacionado à figura de um determinado agente apontado como causador de um dano, estabelecendo-se como réu em uma ação.

O que o curador não pode fazer?

Vale dizer que o curador não pode manter em seu poder dinheiro do interditado, além do valor necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, tratamento e administração de seus bens.

Qual o custo de um processo de curatela?

R$ 1.941,80Mínimo R$ 1.941,80. 47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA: Mínimo R$ 1.941,80.

Quem paga o salário de um curador?

Quem tem curatela recebe salário? O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no art. 1.752, caput, do CC-02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC-02.

Quem pode interditar uma pessoa?

Quem pode ser interditado Podem ser interditados todos aqueles considerados incapazes relativamente de exercerem os atos da vida civil. Certo é que não são somente as hipóteses legais que mencionamos no início deste artigo, e que constam na Lei, que configuram situações aptas a requerer a interdição.

O que é necessário para uma ação de interdição?

Interdição ou CuratelaOriginal da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)More items…

Como funciona o processo de interdição de uma pessoa?

A interdição trata-se de uma medida judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo. Isso diz respeito, por exemplo, ao discernimento necessário para atuar sozinho em questões sociais ou exprimir a própria vontade.

O que é interdição?

Interdição é um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens. Exemplo: uma pessoa viciada em drogas ou álcool, que vende seus bens para manter o vício – dilapidando assim seu patrimônio e comprometendo os interesses futuros de seus sucessores hereditários.

Administrador Provisório

Administrador provisório é o herdeiro necessário, nesse caso o pai, mãe, filho ou avô, ou o representante de entidade de atendimento, que representa o beneficiário enquanto não for finalizado processo judicial de tutela ou curatela.

Cuidados com o interditado

Antes de ingressarmos na análise da esfera patrimonial da curadoria, observaremos aspectos que são até mais importantes, pois dizem respeito à vida e à integridade física do curatelado.

Administração do patrimônio e rendimentos

Evidentemente, as despesas com saúde, educação e subsistência do interditado serão efetuadas diretamente pelo curador, que poderá se utilizar do patrimônio ou da fortuna do curatelado para isso. Nesse sentido, o juiz poderá determinar quantia certa e razoável para ser sacada mensalmente pelo curador.

Prestação de contas

Outra peculiaridade da curatela é que o representante deve realizar a apresentação de todas as contas durante o período de exercício do encargo. Essa prestação deve ser feita ao juiz por meio de uma planilha organizada, a qual será juntada aos autos do processo de interdição.

Remuneração do curador

Quanto à remuneração do curador, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que trata-se de um direito. Contudo, ela deve ser requisitada em juízo, e não fixada pelo próprio responsável, e não pode se tornar uma forma de acumular riquezas.

Galvão & Silva Advocacia

O escritório Galvão & Silva Advocacia presta serviços jurídicos em várias áreas do Direito, tendo uma equipe devidamente especializada e apta a trabalhar desde questões mais simples, até casos complexos, que exigem o envolvimento de profissionais de diversas áreas.

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