Em regra, o servidor que receber qualquer financeira de maneira indevida, deverá repor ao erário do Estado a respectiva quantia. Contudo, em casos específicos em que se constata, comprovadamente, que o servidor não deu causa e, portanto, recebido os valores de boa-fé, será possível requerer a dispensa de reposição ao erário.
Quais são as reposições e indenizações ao erário?
46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994. § 1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.
Qual o prazo para pagar as reposições e indenizações ao erário?
As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
Como fazer a restituição ao erário?
Pessoal > Restituição/Reposição ao Erário Portaria ou documento que gera a restituição/reposição. No módulo Processos Eletrônico>Processos, “Adicionar Processo Eletrônico”; No processo, “Adicionar Documento Interno” – Portaria que gerou a restituição/reposição;
Qual a prescrição da ação de ressarcimento ao erário?
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO No âmbito do direito administrativo, existe acalorado debate doutrinário e jurisprudencial quanto à prescrição da ação de ressarcimento ao erário, em especial com relação a interpretação da parte final do parágrafo 5º, do Artigo 37, da Constituição Federal de 1988 [8] dispõe que:
Como recorrer em caso de punição indevida de ressarcimento ao erário?
O primeiro passo é verificar se houve um julgamento justo sobre o ato, respeitando a presunção de inocência. Busque coletar provas que mostrem que não houve dolo (intenção) em suas ações.
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