Por que a pensão alimentícia deve ser determinada em um processo judicial?
Isso porque, uma vez que a PA é determinada através de uma sentença proferida por um juiz, ela passa a valer com força de Lei. Isso quer dizer que, caso o pai deixe de pagar, ele irá sofrer consequências severas.
Qual o direito da pensão alimentícia?
Apesara do nome “alimentícia” os valores não precisam necessariamente custear a alimentação, mas devem servir também para a manutenção geral da família com vestiário, educação, saúde, aluguel, entre outros. Tire aqui todas as suas dúvidas sobre o direito da pensão alimentícia de acordo com a lei atualizada para 2020. Está gostando da leitura?
Qual o direito de cobrar judicialmente prestações alimentícias vencidas e não pagas?
Já o direito de cobrar judicialmente prestações alimentícias, fixadas judicial ou extrajudicalmente, vencidas e não pagas está sujeito à prescrição, podendo ser reconhecido até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 219, § 5º do CPC.
Como é determinado o valor da pensão alimentícia?
Como calcular o valor da pensão alimentícia? Porcentagem e tabela atualizada O texto da lei de pensão alimentícia não define um valor fixo a ser pago para a outra parte em caso de separação. De acordo com o Código Civil deve ser uma porcentagem do salário que varia de 15% a 30% dos rendimentos, seja ele fixo ou não.
Qual ação para cobrar pensão alimentícia?
Nesse momento, o que você precisa fazer é entrar com uma ação de alimentos, que é a ação para fixar um valor de pensão alimentícia que o pai deverá pagar todos os meses, sem exceção, podendo até ser preso pela falta do pagamento.
Qual ação para cobrar pensão alimentícia atrasada?
Existem duas formas de cobrança de pensão alimentícia atrasada: pelo rito da penhora ou pelo rito da prisão civil.
Qual o rito da ação de execução de alimentos?
Tratando-se, especificamante, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, temos a possibilidade de uso de dois ritos de tramitação, quais sejam: (i) o rito da expropriação de bens (art. 528 §8º do CPC) e; (ii) rito da prisão civil (art. 528, caput, do CPC).
Onde deve ser proposta a ação de execução de alimentos?
Pelas regras gerais a execução seria proposta no foro do domicílio do executado e pelas regras especiais a execução seria proposta no foro do domicílio do exequente.
Onde dar queixa de pensão alimentícia atrasada?
Telefones ÚteisAlô Defensoria 129.Ouvidoria 3194-5066.
É possível pedir pensão alimentícia retroativa?
Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados.
Quando entrar com uma ação de execução de alimentos?
Quando que devo ajuizar a ação de execução de alimentos? Para o ajuizamento da ação de execução de alimentos, pressupõe uma decisão – ainda que de alimentos provisórios ou provisionais – fixando alimentos e a mora do alimentante (pessoa obrigada a pagar pensão alimentícia).
Quais são os dois procedimentos executivos possíveis?
Dois são os tipos de Execução: – fundado em Titulo judicial ou Extrajudicial; – Cumprimento de sentença. Competência para o cumprimento de sentença, sentença é gênero, significa cumprimento da decisão, que pode ser interlocutória, acórdão.
É possível a cumulação dos ritos coercitivo e expropriatório na execução de alimentos?
DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. Na linha dos precedentes desta Corte, não há como cumular, de forma sucessiva, no mesmo processo de execução de alimentos, os ritos expropriatório e coercitivo previstos nos arts. 528 e 911 do CPC/15 (arts.
Como entrar com pedido de execução de alimentos?
Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
Como protocolar execução de alimentos provisórios?
528, §7º. Para iniciar a Ação de execução de alimentos provisórios por meio do nosso escritório, é necessário agendamento prévio. Na consulta é necessário trazer a decisão que fixou os alimentos, os documentos pessoais, inclusive comprovante de Residência do alimentando e seu responsável legal se o caso.
O valor da pensão alimentícia pode ser reajustado?
A resposta é sim. O valor da pensão alimentícia pode ser alterado para mais ou para menos.
Como é feito o cálculo da pensão alimentícia?
Quem define o valor da pensão alimentícia é juiz. E como já mencionado, não existe uma receita de bolo.
Quem deve pagar pensão?
De antemão, já dizemos que não funciona desse jeito. Recebe a pensão quem fica com a responsabilidade de guarda do filho.
Como solicitar a pensão de um parente que sumiu?
Você quer entrar com uma ação de alimentos para que os direitos dos seus filhos sejam garantidos. No entanto, existe um problema: um dos pais da criança desapareceu.
Quando a falta de pagamento pode levar à prisão?
Caso o a uxílio não seja pago, o responsável pode ser preso após três meses de atraso, se comprovada a falta de pagamento.
Até qual idade o valor deve ser pago?
O valor da pensão alimentícia é obrigatório e deve ser pago para filhos com idade inferior a 18 anos ou incapazes.
O que é “pensão alimentícia”?
Em termos simples, podemos definir “pensão alimentícia” como uma prestação, de cunho econômico, concedida com o objetivo de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção da pessoa.
Qual o valor da pensão?
Ao contrário do que muitos pensam, a lei não estabelece um valor mínimo ou máximo da pensão alimentícia, cabendo ao Juiz de Direito a fixação do valor da pensão alimentícia e a forma de sua prestação.
Quem tem direito a pensão alimentícia?
O ex-companheiro ou companheira tem direito a receber pensão alimentícia, mesmo quando o casal não possui filhos, desde que seja comprovada a dependência financeira para sobrevivência. Neste caso, o direito a pensão é temporário, só pelo tempo que o dependente consiga as condições necessárias para converter sua situação e poder se sustentar independente do ex-cônjuge.
Regras para receber a pensão alimentícia – Como deve ser pago?
No entanto, o filho deverá continuar a receber, desde que esteja em acordo com o que determina a lei em relação aos beneficiários;
Pagante que deixa de pagar a pensão alimentícia perde o direito de ver o filho?
Não, o direito a visita do filho ou a guarda da criança não se perde em caso de não pagamento do beneficio. Neste caso, o tutor da criança ou adolescente deverá entrar com um processo de execução e, mesmo que executado, o alimentador ainda terá o direito de ver o filho – só não em caso de confirmação de outras penalidades, como abusos ou alimentação parental.
Se o salário aumentar, o valor da pensão alimentícia também aumenta?
Imagine que você paga uma pensão aos seus filhos. No entanto, há um problema: o cálculo feito pelo juiz foi baseado na sua antiga renda mensal.
Como o juiz define o valor da pensão?
A pensão alimentícia é calculada a partir do binômio possibilidade x necessidade.
O salário aumentou e o reajuste é automático, porém, você considera o novo valor injusto?
É sempre muito importante lembrar como a pensão alimentícia é fixada, uma vez que o cálculo deve ser proporcional ao binômio necessidade x possibilidade.